Paralisações em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Tutela de urgência - Paralisação de obra – Possibilidade - Presente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Inteligência do art. 300 do CPC – Ante a necessidade de dilação probatória, deve ser determinada a paralisação das obras no imóvel objeto da ação possessória, preservando a situação fática até final julgamento da lide – Decisão mantida - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu liminar para paralisação de obra erigida pela agravante. Possibilidade de prejuízo decorrente da continuação da obra. Alegação de concordância da agravada não demonstrada. Perigo de dano existente. Hipótese que autorizava o deferimento da tutela pretendida ex vi do artigo 300 do CPC . RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DE OBRA - NECESSIDADE - PERIGO DE DANO - RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Em virtude da necessidade de dilação probatória, deve ser determinada a paralisação das obras no imóvel objeto da ação possessória, preservando a situação fática.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA NÃO COMPROVADA. COMUNICAÇÃO DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA À JUNTA COMERCIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de redirecionamento em face dos sócios-gerentes nos casos de dissolução irregular da empresa que abandona seu domicílio fiscal sem informar as autoridades competentes, ex vi do enunciado da Súmula 435 /STJ 2. No caso, a despeito da informação de que a empresa devedora não foi localizada em seu domicílio fiscal em certidão lavrada em 18/01/2019 por Oficial de Justiça, os agravantes comprovaram que as atividades da empresa estavam temporariamente paralisadas até 06/08/2019, situação devidamente comunicada e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. 3. Sendo devidamente comunicado o órgão competente sobre a paralisação temporária das atividades empresariais da executada conforme preconiza os arts. 1º , 2º e 32 da Lei nº. 8.934 /94, período em que não foi encontrada em seu domicílio fiscal, não há que se falar em configuração de dissolução irregular da empresa e, consequentemente, em redirecionamento da execução aos agravantes. 4. Não houve comprovação do uso fraudulento ou abuso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica que possa justificar a desconsideração da personalidade jurídica da executada. 5. Agravo de Instrumento provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - LOCALIZAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA - REGISTRO - JUCEMG - EXISTÊNCIA - DECURSO DE 12 (DOZE) ANOS - INDÍCIOS - INATIVIDADE DEFINITIVA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - CABIMENTO. - O encerramento das atividades sociais no domicilio fiscal e o decurso do prazo de 12 (doze) anos, contados do registro na JUCEMG da paralisação temporária do exercício social, têm força bastante para convalidar a inatividade da sociedade empresária, indicando dissolução irregular que, nos termos do enunciado da súmula 435 , do STJ, enseja o redirecionamento da ação de execução fiscal em face dos agravados, independente do nome estar indicado na CDA como coobrigados - Conquanto legítima a paralisação temporária das atividades da referida sociedade empresária, consta da legislação local previsão, no Decreto n. 43.080/02, prazo limite 12 de (doze) meses de suspensão provisória, no período de 05 (cinco) anos, sob pena de suspensão/cancelamento definitivo da inscrição.

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. - Não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E DE QUALQUER MOTIVO PARA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO CONTRA A PARTE QUE BUSCA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – MULTA AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mesmo que haja pendência de recurso às instâncias superiores (Agravo em Recurso Especial), mas sem a concessão de efeito suspensivo, não cabe a suspensão do feito, ainda mais de ofício, devendo o processo continuar a sua marcha regular. Por outro lado, contraria o bom senso considerar protelatório o intuito da parte credora/autora, que somente buscou o regular prosseguimento do feito, e não pará-lo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - OBRA REALIZADA SEM CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - PARALISAÇÃO - PRUDÊNCIA. Havendo indicativo de que parte dos herdeiros se locupleta com frutos e posse de imóveis em detrimento de outros, sem que haja qualquer compensação financeira até que haja a partilha, deve ser determinada a paralisação de qualquer ato tendente a tal enriquecimento sem causa.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS – INJUSTIFICADA PARALISAÇÃO DAS OBRAS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual submete-se ao prazo decenal, nos termos do artigo do artigo 205 , do Código de Processo Civil . Precedentes do C. STJ; II – Comprovada a paralisação injustificada da obra há anos, impõe-se a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e a consequente manutenção da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DO POLIESPORTIVO NOVA CIDADE. PARALISAÇÃO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA CONTRATADA NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REAJUSTE. PREVISÃO NA CLÁUSULA 10.10 DO CONTRATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. NOTA FISCAL INADIMPLIDA. RETENÇÃO DO VALOR PARA ADIMPLEMENTO DE MULTA IMPUTADA AO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NA NOTA. DEVER DA CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os contratos administrativos estão sujeitos a regime jurídico de Direito Público caracterizado por prerrogativas à Administração Pública, dentre essas, de suspender a execução do contrato, por até 120 (cento e vinte) dias, conforme previsto na norma inserta no art. 78 , XIV , da Lei nº 8.666 /93, a fim de resguardar o interesse público. 2. Ausente comprovação, pela contratada, acerca das despesas que alega ter suportado no período da paralisação da obra pela Administração, ônus que lhe incumbia, nos termos da norma inserta no art. 373 , I , do CPC , a improcedência do pedido de ressarcimento é medida que impõe. 3. O reajuste é o ajuste automático do valor do pagamento à variação do preço dos insumos, e isso é possível porque ele já vem previsto no contrato, além de ser feito de acordo com a fórmula ou sistema preestabelecido, baseado em dados oficiais. 4. Devido o reajuste do valor do contrato, após cada ano de sua vigência, conforme estabelecido na cláusula 10.10. 5. Incontroverso que não houve o pagamento da quantia inserta na nota fiscal nº XXXXX00000100006, referente à 11ª medição do Ginásio Poliesportivo Nova Cidade, e ausente comprovação cabal de que o importe devido, de fato, fora retido para aba timento de multa imposta à contratada, deve ser realizado pagamento.