Parcial Provimento da Ação em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL NESSE SENTIDO EM FAVOR DO BANCO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos ( REsp XXXXX/SP , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 15/6/2016). 3. No caso dos autos, a sentença proferida na ação revisional não condenou a mutuária a pagar a saldo devedor do contrato, de modo que o banco credor não possui título executivo judicial nesse sentido. 4. Agravo interno não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. O parcial provimento do Recurso Inominado não enseja a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, houve a redução do valor da indenização por ocasião o julgamento do Recurso Inominado. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/55, o que não ocorreu.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO – CONDENAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECORRENTE VENCIDA EM PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-63.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.03.2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-10.2017.8.05.0158 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARIA SILVA MOTA e outros Advogado (s): MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA APELADO: BANCO BMG SA e outros Advogado (s):CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO TER SIDO EFETUADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO. DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR OU ESCRITURA PÚBLICA. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL) REAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso do Banco BMG conhecido e provido em parte para determinar que a restituição dos valores descontados do benefício da Autora seja feita de forma simples. 2. Recurso da parte Autora conhecido e provido em parte para majorar o valor da indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00 e os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso manejado pelo Banco BMG, para determinar que a devolução dos valores retidos do benefício da Apelada seja realizada de forma simples. Quanto ao Recurso da parte Autora, Maria Silva Mota, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, para majorar o valor relativo à condenação pelos danos morais à quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, e o fazem de acordo com o voto do Relator. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO PRESIDENTE E RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA SC06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. DESACOLHIMENTO. O parcial provimento do recurso não enseja a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso. Interpretação do art. 55 da Lei nº 9.099/55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71008229775, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 17/12/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . Constatada omissão no acórdão, passasse à análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 791-A da CLT prevê que a verba honorária será fixada entre os percentuais de 5% a 15%. Seu parágrafo 2º, por sua vez, estabelece os parâmetros para a fixação do percentual, a saber: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Registro que, no âmbito do processo do trabalho, são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC . Isso porque o art. 791-A da CLT disciplina o assunto de modo exauriente e não faz referência ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase recursal. Ou seja, a CLT possui regramento próprio sobre o tema e, portanto, não se mostra cabível a aplicação subsidiária do art. 85 do CPC , como pretende a parte autora. Embargos parcialmente providos.

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE LHE FOI IMPOSTO, POR CONSIDERAR QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Segundo entendimento do STJ, "a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca"2- Configurada a sucumbência recíproca, em face da procedência parcial do pedido, de rigor a aplicação da regra constante do artigo 86 do Código de Processo Civil , que determina a distribuição proporcional, entre elas, das custas processuais e dos honorários advocatícios.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. I- A Lei 8.245 /91, em seu art. 23 , I , impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II- Existindo débitos em aberto referente a alugueis e seus encargos, e sendo a quitação destes feita tardiamente pela locatária, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º , II e III da Lei 8.245 /91.

REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. PLEITO AO PERCEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. LABOR DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONTATO COM PACIENTES EM AMBULATÓRIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PERICULOIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-52.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 30.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ACOLHIDA - 1) A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial; 2) O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC , pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional; 3) A realização dos exames pleiteados na inicial enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; 4) Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil .