Parcial Provimento da Apelação da Autora em Jurisprudência

MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. 1. Pelo princípio da causalidade, tendo sido a responsável pelo ajuizamento indevido da demanda, deve a autora arcar com o pagamento de verba honorária. 2. Entretanto, devido à baixa complexidade da causa e ao fato de que a ré teve de intervir apenas uma única vez no feito apresentando simples contestação, o valor de honorários deve ser reduzido. 3. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora e DESPROVIMENTO à apelação da União.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. Acórdão de parcial provimento a apelação da autora. Embargos de declaração opostos pela apelada. Alegação de omissão no acórdão, quanto à data limite de revisão dos índices contratuais aplicados, sob risco de aplicação incerta para o futuro. Limitação aos reajustes impugnados na demanda. Risco da embargante em aplicar reajustes futuros com base na cláusula contratual, risco de não comprovação da origem e novas impugnações válidas da consumidora. Questões que não configuram omissão, tendo em vista o limite da demanda e do dispositivo do acórdão. Embargos rejeitados.

COBRANÇA. TAXA DE CONSERVAÇÃO. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DA QUESTÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.030 , II , NCPC . HIPÓTESE DE REFORMA DO ACÓRDÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP Nº 1280871/SP E RESP Nº 1439163/SP ), O STJ FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUIRAM. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA – ALEGADA CONTRADIÇÃO – EFETIVA OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO QUE SINALIZA O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PARA ELEVAR O QUANTUM DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00, CONSIGNANDO NO DISPOSITIVO, NO ENTANTO, A MAJORAÇÃO PARA R$15.000,00 – VÍCIO EXTIRPADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-07.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.03.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA – ALEGADA CONTRADIÇÃO – EFETIVA OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO QUE SINALIZA O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PARA ELEVAR O QUANTUM DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00, CONSIGNANDO NO DISPOSITIVO, NO ENTANTO, A MAJORAÇÃO PARA R$15.000,00 – VÍCIO EXTIRPADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-07.2018.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.03.2021)

Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. Item I.2 do AIIM. Deslocamento físico de mercadorias entre unidades da autora. Não configuração da hipótese de incidência. Precedente impositivo do E. Superior Tribunal de Justiça. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. Itens III.4 e IV.5 do AIIM. Descumprimento de obrigação acessória. Infração caracterizada. Precedentes no E. Superior Tribunal de Justiça. Critério para honorários advocatícios. Desprovido o recurso da Fazenda do Estado, dá-se parcial provimento à apelação da autora.

E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA. FAP. TAXA DE ROTATIVIDADE. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. 1. Cabível a anulação da sentença que não aprecia o pedido proposto na inicial, pois se constituiu em sentença “extra petita”. 2. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para ANULAR a sentença. Prejudicada a apelação da União.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA E DE DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA RÉ, ELEVANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA – IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – QUESTÃO DEFINIDA PELA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO APELO – INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-84.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 06.11.2019)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autora, para julgar procedente o pedido de indenização a título de dano moral, negando provimento ao recurso da ré, ora agravante. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer/não fazer, repetição do indébito e de indenização por dano moral, sob alegação de irregularidade na cobrança. Perícia conclusiva em favor da consumidora. Prática abusiva. É vedada a cobrança do consumo de água baseada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, consoante enunciado nº 191 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS – Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. Contrato envolvendo a prestação de serviços, em regime de empreitada parcial. Rescisão. Autora que não demonstrou fato constitutivo de seu direito relativamente às todas as verbas pleiteadas na inicial. Parte da cobrança baseada em documentos e planilhas produzidos unilateralmente. Reconhecimento parcial da cobrança pela parte ré, que ademais, não se insurgiu em grau recursal quanto às demais verbas acolhidas na sentença. Parcial provimento da apelação da autora. Apelação da parte ré. Insurgência apenas quanto ao indeferimento da justiça gratuita e desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Questões resolvidas no despacho saneador, sem qualquer insurgência no tempo e modo adequado (artigo 1.015 , inciso IV e V , CPC/2015 ). Apelação não conhecida. Sentença parcialmente reformada.