Parecer Emitido Pelo Órgão Ancilar que Concede Benefício Acidentário em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. SEGURADO QUE SOFREU FRATURA DA DIÁFISE DO RÁDIO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM EMPRESA METALÚRGICA. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL, PORQUANTO SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO, QUE RESULTOU EM RESTABELECIMENTO FUNCIONAL DO MEMBRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ART. 333 , INC. I, DO ANTIGO CPC . MANUTENÇÃO DO VEREDITO. "[. . .] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]"( Apelação Cível nº 2015.058312-2 , de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos . J. em 08/10/2015 ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-12.2012.8.24.0166 , de Forquilhinha, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-11-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. SEGURADO QUE SOFREU FRATURA DA DIÁFISE DO RÁDIO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM EMPRESA METALÚRGICA. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL, PORQUANTO SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO, QUE RESULTOU EM RESTABELECIMENTO FUNCIONAL DO MEMBRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ART. 333 , INC. I, DO ANTIGO CPC . MANUTENÇÃO DO VEREDITO. "[. . .] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]" ( Apelação Cível nº 2015.058312-2 , de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos. J. em 08/10/2015 ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. SEGURADO QUE APRESENTA DEGENERAÇÃO ACRESCIDA DE ABAULAMENTOS DISCAIS DIFUSOS NA COLUNA LOMBAR L2-S1, COM QUADRO DE LOMBOCIATALGIA, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE PRODUÇÃO EM EMPRESA TÊXTIL. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. AUTOR APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ART. 333 , INC. I, DO ANTIGO CPC . MANUTENÇÃO DO VEREDITO. "[. . .] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2015.058312-2 , de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos , j. 08/10/2015 - grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-45.2013.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-09-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. SEGURADO QUE APRESENTA DEGENERAÇÃO ACRESCIDA DE ABAULAMENTOS DISCAIS DIFUSOS NA COLUNA LOMBAR L2-S1, COM QUADRO DE LOMBOCIATALGIA, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE PRODUÇÃO EM EMPRESA TÊXTIL. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. AUTOR APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ART. 333 , INC. I, DO ANTIGO CPC . MANUTENÇÃO DO VEREDITO. "[. . .] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]"

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. OBREIRO QUE SOFREU LESÃO MENISCAL NO JOELHO ESQUERDO, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL, PORQUANTO SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO, QUE RESULTOU NO RESTABELECIMENTO FUNCIONAL DO MEMBRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ART. 333 , INC. I, DO ANTIGO CPC . MANUTENÇÃO DO VEREDITO. "[. . .] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]"( Apelação Cível nº 2015.058312-2 , de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos. J. em 08/10/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 , § ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA."Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º , § 2º da Lei n. 8.620 /93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE EPICONDILITE LATERAL NO COTOVELO ESQUERDO. MOLÉSTIA QUE RESTOU AGRAVADA EM RAZÃO DA REGULAR OCUPAÇÃO DESEMPENHADA. CONCAUSA CONFIGURADA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AUXILIAR DE CLASSIFICAÇÃO/EMBALAGEM. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, COM A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. TESE IMPROFÍCUA. CONDIÇÃO DE SEGURADA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. EMPREGO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE EPICONDILITE LATERAL NO COTOVELO ESQUERDO. MOLÉSTIA QUE RESTOU AGRAVADA EM RAZÃO DA REGULAR OCUPAÇÃO DESEMPENHADA. CONCAUSA CONFIGURADA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AUXILIAR DE CLASSIFICAÇÃO/EMBALAGEM. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, COM A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. TESE IMPROFÍCUA. CONDIÇÃO DE SEGURADA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. EMPREGO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-09.2012.8.24.0024 , de Fraiburgo, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. OBREIRO QUE SOFREU LESÃO MENISCAL NO JOELHO ESQUERDO, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA . DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL, PORQUANTO SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO, QUE RESULTOU NO RESTABELECIMENTO FUNCIONAL DO MEMBRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ART. 333 , INC. I, DO ANTIGO CPC . MANUTENÇÃO DO VEREDITO. "[. . .] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]"( Apelação Cível nº 2015.058312-2 , de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos . J. em 08/10/2015 ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 , § ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA."Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º , § 2º da Lei n. 8.620 /93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça"(Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-38.2015.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2017).

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE APRESENTA SEQUELA DE FRATURA DE PUNHO DIREITO, DECORRENTE DE INFORTÚNIO OCORRIDO DURANTE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PEDREIRO. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCAUSA CONFIGURADA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DO OBREIRO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, BENESSE DA QUAL JÁ ESTÁ EM GOZO O SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.213 /91 PARA CONCESSÃO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE APRESENTA SEQUELA DE FRATURA DE PUNHO DIREITO, DECORRENTE DE INFORTÚNIO OCORRIDO DURANTE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PEDREIRO. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCAUSA CONFIGURADA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DO OBREIRO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, BENESSE DA QUAL JÁ ESTÁ EM GOZO O SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.213 /91 PARA CONCESSÃO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-06.2012.8.24.0080 , de Xanxerê, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-11-2016).