Parecer Ministerial Nessa Trilha em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EXPEDIENTE INVESTIGATIVO SUPOSTAMENTE TOLHIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO.NÃO MAIS SUBSISTINDO A SITUAÇÃO OCORRIDA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, O PLEITO DEFENSIVO SENDO ATENDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, QUE CONCEDEU ACESSO AO EXPEDIENTE INVESTIGADO À DEFESA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS, PELA PERDA DO OBJETO. PARECER MINISTERIAL NESSA TRILHA.MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EXPEDIENTE INVESTIGATIVO SUPOSTAMENTE TOLHIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO.NÃO MAIS SUBSISTINDO A SITUAÇÃO OCORRIDA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, O PLEITO DEFENSIVO SENDO ATENDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, QUE CONCEDEU ACESSO AO EXPEDIENTE À DEFESA. RESTA, PORATNTO, PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS, PELA PERDA DO OBJETO. PARECER MINISTERIAL NESSA TRILHA.MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Danilo dos Santos Sousa, contra sentença contida às fls. 75/81 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Vitória da Conquista/BA, que o condenou à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, a qual foi suspensa condicionalmente pelo período de prova de 02 (dois) anos, em razão da prática do delito previsto no art. 129 , § 9o , do Código Penal (violência doméstica). A partir da análise aprofundada do caderno processual nota-se que, ao contrário do que está sendo aduzido pela defesa, as provas produzidas pela acusação são suficientes para confirmar os fatos narrados na denúncia. Nesse sentido, a materialidade delitiva está demonstrada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais contido às fls. 12/13 dos autos digitais, o qual atestou as agressões físicas sofridas pela vítima. Por sua vez, a autoria está evidenciada pelas palavras da vítima, que além de narrar o crime de forma detalhada, é categórica ao imputar a responsabilidade ao Apelante. Nessa trilha, ao ser ouvida em Juízo, a vítima confirmou a versão apresentada na fase policial, destacando que foi agredida pelo Apelante após uma discussão por causa de ciúmes. Pelo exposto, estando comprovada a justa causa delitiva, não há como acolher a pretensão absolutória. Recurso de Apelação CONHECIDO e IMPROVIDO, na esteira do parecer ministerial.

\n\nHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DISPENSADO O PAGAMENTO. \nSegundo elementos existentes no expediente eletrônico, a coacta, por ocasião dos fatos, atentou contra a vida da vítima, desferindo diversos golpes de arma branca. A Magistrada singular, entretanto, concedeu a liberdade provisória à paciente, mediante o pagamento de fiança fixada em R$ 3.000,00, o qual foi reduzido posteriormente, para R$ 1.500,00. No caso dos autos, é evidente a situação de hipossuficiência da paciente, considerando que, segundo a documentação juntada aos autos, presta serviços de forma eventual como diarista. No mais, não se mostra crível alguém, por mesquinhez, possuindo condições financeiras, permaneça recolhido ao cárcere, por livre escolha. Diante de tal contexto, mostra-se inadequada a manutenção do encarceramento simplesmente pelo não implemento da fiança arbitrada. Parecer ministerial nessa trilha. \nORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

\n\nMANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EXPEDIENTE INVESTIGATIVO SUPOSTAMENTE TOLHIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. \nNão mais subsistindo a situação ocorrida quando da impetração do mandado de segurança, o pleito defensivo sendo atendido pelo Juízo singular, que concedeu acesso ao expediente investigado à Defesa, resta prejudicado o presente mandamus, pela perda do objeto. Parecer ministerial nessa trilha.\nMANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA INFERIOR A 1 ANO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL , PRESCREVE EM 3 ANOS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PARECER MINISTERIAL NESSA TRILHA.PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. APELAÇÃO DEFENSIVA PREJUDICADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Pena privativa de liberdade fixada inferior a 1 ano que, nos termos do artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , prescreve em 3 anos. Decurso do prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória e a presente sessão de julgamento. Extinção da punibilidade do apelante. Análise do mérito prejudicada. Parecer ministerial nessa trilha.DECLARAÇÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA PREJUDICADA. \tUNÂNIME.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Pena privativa de liberdade fixada inferior a 1 ano que, nos termos do artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , prescreve em 3 anos. Decurso do prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória e a presente sessão de julgamento. Extinção da punibilidade do apelante. Análise do mérito prejudicada. Parecer ministerial nessa trilha.DECLARAÇÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA PREJUDICADA. \tUNÂNIME.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Diante da notícia de suposta prática de fato definitivo como falta grave e descumprimento do apenado das condições estabelecidas para a prisão domiciliar especial, o Juízo singular revogou o benefício, esvaziando-se o objetivo da insurgência ministerial, que pretendia o retorno do cumprimento da pena pelo agravado junto à casa prisional. Parecer do Procurador de Justiça nessa trilha. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.O JUÍZO SINGULAR INDEFERIU PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, ENCONTRANDO-SE O APENADO ATUALMENTE RECOLHIDO NO ERGÁSTULO, ESVAZIANDO-SE O OBJETIVO DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL, QUE PRETENDIA O RETORNO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELO AGRAVADO JUNTO À CASA PRISIONAL. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA NESSA TRILHA.AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL PREJUDICADO.