Parte Legítima para Figurar no Pólo Passivo em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCLUSÃO "DE OFÍCIO" DE PARTE NO POLO PASSIVO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DEMANDA E DA JURISDIÇÃO. A ação deve ser analisada em observância dos limites interpostos pela parte demandante, cabendo ao autor da ação indicar, no caso em apreciação, contra quem pretende demandar, com base no princípio da demanda. Não pode o juiz, de ofício, determinar a inclusão de quem, segundo seu entendimento, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação proposta, por ofender ao princípio da demanda e da jurisdição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO - DOCUMENTOS NÃO ENTREGUES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO LEILÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE. I. A empresa contratada para organizar o leilão (comissária), embora não seja proprietária do bem exposto, é responsável, juntamente com o proprietário (comitente), pelos atos praticados no leilão e em razão dele. II. Tratando-se de relação de consumo onde há fornecimento de serviço (leilão) por parte da comissária a mando do comitente, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, nos termos do art. 25 , § 1º do CDC . III. Sendo assim, a empresa organizadora de leilão é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discutem os danos causados ao arrematante de veículo, em decorrência da não regularização/entrega da documentação do bem. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO.

Apelação – Ação de cancelamento de anotação restritiva cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada – Inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes – Extinção da ação nos termos do artigo 485 , incisos I , IV e VI do CPC , pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva - Descabimento – Ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda – Extinção do processo afastada – Incidência, no caso, no artigo 1.030 do CPC - Notificação prévia em relação à inclusão do nome do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, referente ao débitos junto ao Banco Itaucard S/A – Exigência contida no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor – Dever legal de comunicação imposto à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito – Súmula 359 do STJ – Ausência de prova do cumprimento da medida pelo réu – Cabimento do cancelamento das anotações restritivas – Comunicação prévia acerca dos protestos anotados em nome do demandante no banco de dados da ré – Desnecessidade – Natureza pública dos protestos - REsp nº 1.444.469/DF - Ocorrência de dano moral não configurada – Existência de outras restrições anteriores em seu nome – Súmula n. 385 do E. Superior Tribunal de Justiça – Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese – Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte.

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. 1) A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de recalcitrância do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. 2) Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado; e, no polo passivo, diz-se legítima a parte que deva suportar os efeitos de eventual sentença de procedência do pedido inicial. 3) Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que pretende fazer valer em juízo - legitimidade ativa, e ser o sujeito passivo quem esteja obrigado a se submeter à sua vontade - legitimidade passiva. 4) O legitimado ativo para a ação de adjudicação compulsória é o promitente comprador, enquanto o legitimado passivo é o titular do domínio do imóvel, tendo em vista que a obrigação de outorga da escritura somente pode ser cumprida pelo proprietário registral.

"CONDOMÍNIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E ATIVA RECONHECIDAS DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que sendo o objeto da demanda a anulação de convocação de assembleia condominial, a legitimidade para figurar no polo passivo é do condomínio já que a tutela jurisdicional o afetará diretamente"."O síndico apenas representa o condomínio, ou seja, age em nome deste, não se confundindo a pessoa do representante do condomínio e a do síndico quanto este atua em nome próprio".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - IMOBILIÁRIA/ADMINISTRADORA DE IMÓVEL - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, e basta para o reconhecimento da legitimidade passiva "ad causam" que os argumentos apresentados na inicial possibilitem a inferência, em exame puramente abstrato, de ser o réu o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor - A responsabilidade da imobiliária diante da falha na informação é solidária em relação aos danos decorrentes do contrato de locação - Demonstrado nos autos que ocorreu falha de informação da imobiliária, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva - Consoante o artigo 667 do Código Civil, o mandatário é obrigado a aplicar sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer sem autorização poderes que devia exercer pessoalmente - Não obstante se aplicar a legislação consumerista na relação jurídica havida entre locatário e administradora de imóvel (art. 17 do CDC ), convém destacar que a responsabilidade da imobiliária se restringe a reparar os danos provenientes da sua prestação de serviço - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - Inexistente prova do defeito do serviço prestado pela administradora do imóvel, nos limites do mandato outorgado, não há dever de indenização a título de danos morais - Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que a Autora/Apelada foi exposta à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade - A verba honorária deve ser mantida quando compatível com a baixa complexidade do feito e o tempo de tramitação da demanda, respeitado os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC. ____________________________________________________________

Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do proprietário do veículo causador do acidente. Responsabilidade solidária entre o proprietário e o condutor. Suposta alienação do bem antes do evento danoso. Inexistência de provas da alegada formalização da compra e venda. Tanto o condutor como o proprietário do veículo envolvido no acidente são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. O condutor por questões óbvias, já que transitava com o veículo causador do dano. O seu proprietário tem legitimidade passiva para a demanda, pois responde pelo fato da coisa (o veículo), pela condição de titular do domínio do veículo causador da lesão. Ausentes provas seguras da venda do veículo antes do evento danoso, o proprietário responderá solidariamente ao condutor do bem móvel, consoante o disposto no art. 942 do CC .

Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Acórdão recorrido. Inexistência de omissão. Uso nocivo da propriedade. Legitimidade passiva. Reexame fático-probatório. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - O ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo proprietário ou pelo inquilino do imóvel vizinho, fundada no mau uso da propriedade. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL. CLONAGEM DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. MULTAS DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo de ação anulatória de multa independentemente do órgão emissor. Cidadão que não pode ser prejudicado pela balburdia na repartição das competências acerca das infrações, convênios e agentes autuantes. Resistência injustificada da autarquia de trânsito em cancelar as multas e pontuações, que decorreram de infrações causadas por veículo com placa clonada. Apelado que fez registro do fato na Polícia e requereu administrativamente o exame da clonagem, permanecendo a autarquia inerte, impossibilitando que o proprietário fizesse uso livre e desembaraçado do veículo, eis que exigia o pagamento de multas para a realização de vistoria e licenciamento. Decretação de revelia desimportante para a solução da demanda. Juízo que possibilitou às partes a produção de provas, tendo a autarquia pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Fotografias que corroboram as razões do recorrido, que reside em local distinto de onde foram cometidas as infrações. Evidente boa-fé do apelado, que cientificou à Polícia e ao DETRAN da clonagem. Correto cancelamento de multas e pontuação. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários recursais. Autarquias estaduais que são isentas do pagamento de taxa judiciária, motivo pelo qual não houve sua condenação. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos de agravo retido e de apelação.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE DO CHEQUE. - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória fundada em cheque, apenas o emitente do título.