Partes Intimadas no Ato em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECEBIMENTO PELO JUÍZO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. ART. 64 , § 4º , CPC . MÉRITO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 1.658 , CC . BEM SUB-ROGADO EM BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 16.59, I, CC. A INCOMUNICABILIDADE DEVE SER COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 , CPC . NÃO COMPROVAÇÃO MANTÉM A PRESUNÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AMBOS DEMANDANTES SUCUMBENTES EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO PELO ART. 85 , § 11 , CPC . PARTES BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. ART. 98 , § 3º , CPC . 1. Os atos praticados por juízo incompetente, inclusive decisórios, poderão ser convalidados pelo juízo competente, sendo uma liberalidade do magistrado. Art. 64 , § 4º , CPC . 2. Não há cerceamento de defesa se o juízo competente, ao convalidar os atos praticados pelo incompetente, entende que a causa está madura o suficiente para ser julgada. Em especial, se já tiver ultrapassado a fase de instrução e terem todas as partes intimadas de todos os atos processuais praticados, ainda que por órgão incompetente. 3. Havendo o casal casado-se sob o regime de comunhão parcial, presumem-se mediante esforço comum dos cônjuges os bens adquiridos na constância do casamento. Art. 1.658 , CC . Devendo ser comprovada qualquer incomunicabilidade. 4. Alegada a permuta ou sub-rogação, estas dependem de prova inequívoca de aplicação de recursos patrimoniais incomunicáveis do consorte, ou, no mínimo, evidências muitos fortes que apontem neste sentido. Para esses fins, a prova produzida deve ser a documental, especialmente a consignação no negócio de que parte do preço foi pago com valores particulares e, portanto, incomunicáveis. 5. Não havendo provas de que o bem foi adquirido por permuta ou sub-rogação, deve ser mantida sua partilha como determinado na sentença. 6. É possível que haja correção dos honorários sucumbenciais de ofício, caso o relator entenda que foram equivocadamente fixados em primeiro grau, sendo matéria de ordem pública. 7. Restando ambos apelos desprovidos, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Art. 85 , § 11 , CPC . Ressalva-se a suspensão do crédito da parte que for beneficiária da gratuidade da justiça. Art. 98 , § 3º , CPC . 7. APELAÇÕES CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA. RECURSO INTERPOSTO POR ELA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PARTES INTIMADAS NO ATO. ART. 1.003 , § 1º , DO CPC/2015 . INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO, ADEMAIS, QUE VERSA SOBRE HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/15 ). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS NO ATO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA É DE 10 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS NO ATO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA É DE 10 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÉBITO QUITADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA. PARTES FIRMARAM CIÊNCIA NO TEOR DO DECISUM RECORRIDO. PARTES INTIMADAS NAQUELE ATO. PREVISÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO PROMOVENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS DE SUA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.05.2021)

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÉBITO QUITADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA. PARTES FIRMARAM CIÊNCIA NO TEOR DO DECISUM RECORRIDO. PARTES INTIMADAS NAQUELE ATO. PREVISÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO PROMOVENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS DE SUA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.0045 /1 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.05.2021)

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS NO ATO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA É DE 10 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB EM CONCURSO COM O ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CPB. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PROFERIDA A SENTENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTA É CONSIDERADA PUBLICADA EM PLENÁRIO, SENDO AS PARTES INTIMADAS NO ATO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-06.2004.8.05.0240 , Relator (a): Soraya Moradillo Pinto, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 22/09/2017 )

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DISCUTIDOS BEM COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS NO ATO. PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-75.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 18.02.2019)

Agravo interno em apelação. Sentença proferida em audiência. Partes intimadas no ato. Intempestividade. O prazo para interposição de recurso é contado da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão, e estes serão considerados intimados em audiência, quando nesta for proferida a decisão.