Participação Financeira em Empresa Detelefonia em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DERIVADAS DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ("LIQUIDAÇÃO ZERO"). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/CREDORA. (1) ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE CONSIDERAR, PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SENTENÇA COMBATIDA QUE ADOTOU, PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES, O VPA APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, EXATAMENTE COMO PRETENDE A APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) MÉRITO. (2.1) SUSCITADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS. TESE REJEITADA. VERBA QUE NÃO FAZ PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. (2.2) PLEITEADA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES A FIM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TESE REJEITADA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". VALOR DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE QUANDO DA PACTUAÇÃO DO AJUSTE. "VALOR INTEGRALIZADO" QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DERIVADAS DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ("LIQUIDAÇÃO ZERO"). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/CREDORA. (1) ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE CONSIDERAR, PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SENTENÇA COMBATIDA QUE ADOTOU, PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES, O VPA APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, EXATAMENTE COMO PRETENDE A APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) MÉRITO. (2.1) SUSCITADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS. TESE REJEITADA. VERBA QUE NÃO FAZ PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. (2.2) PLEITEADA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES A FIM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TESE REJEITADA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". VALOR DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE QUANDO DA PACTUAÇÃO DO AJUSTE. "VALOR INTEGRALIZADO" QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-55.2006.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2017).

*Reintegração de Posse – Fase de cumprimento de sentença – Alegações de ilegitimidade ativa e incompetência de foro – Questões acobertadas pelo manto da coisa julgada – Nulidade de citação – Ausência – Impugnação liminarmente rejeitada – Decisão corretamente fundamentada – Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal – Recurso improvido.*

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-69.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.05.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO A ANÁLISE DAS TESES DE LEGITIMIDADE E ILIGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS TERMOS DO VOTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. "Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estar ausente quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 , ou seja, se não ocorrente omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, em eventual acesso aos tribunais superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como pré-questionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios" (art. 1.025 do CPC/2015 ). ( Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.028428-6 , de Rio do Sul, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em XXXXX-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. APELO DA PARTE EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURESAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO DE AMBOS OS RECURSOS. MÉRITO. LEGALIDADE DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 AOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO XXXXX/RS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EMITIDAS A MENOR POR OCASIÃO DA CISÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE CREDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA. EQUÍVOCO DO CÁLCULO, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS PARA EFEITO DA UTILIZAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A EM TELEPAR. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELESC CELULAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO AO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO CONSECTÁRIO. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL, POIS IMPLICITAMENTE CONTIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DAS REFERIDAS PARCELAS NO TÍTULO EXEQUENDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DA PARTE EXECUTADA [.]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA EXPANSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE RIBEIRÃO PRETO - REEMBOLSO DO EMPRÉSTIMO EFETUADO - RECONHECIDO - OBRIGAÇÃO DO REEMBOLSO AJUSTADO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - A-PLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS. 472/1995 E 743/1998 E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 1.275/01 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Tendo sido os recursos captados e-fetivamente utilizados na expansão dos serviços de telefonia na cidade de Ribeirão Preto, a retenção do dinheiro emprestado configura enriquecimento sem causa da municipalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DAPARTE EXEQUENTE. MÉRITO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL SOBRE A DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. PARÂMETRO A SER UTILIZADO PARA TELEFONIA MÓVEL. EVENTUAL NÚMERO NEGATIVO DE AÇÕES QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A REFERÊNCIA PARA A MATEMÁTICA É OUTRA. OFENSA À COISA JULGADA EXISTENTE. TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES DA TIM. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. MANUTENÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA CONTADORIA. CÁLCULO DA PARCELA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DA TELEPAR CELULAR NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, PORQUANTO ESTA INCORPOROU A TELESC CELULAR SOMENTE NO ANO DE 2003. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAMENTO DE QUAL O MONTANTE CORRETO. APURAÇÃO REALIZADA CONFORME FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A RESERVA DE ÁGIO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, POIS SE TRATA,"MAIS PRECISAMENTE, DE BENEFÍCIO CONFERIDO A TODOS ACIONISTAS - EXCETO SE EXPRESSAMENTE DISPOSTO DE MODO DIVERSO NO PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORA [.]

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DAPARTE EXEQUENTE. MÉRITO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL SOBRE A DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. PARÂMETRO A SER UTILIZADO PARA TELEFONIA MÓVEL. EVENTUAL NÚMERO NEGATIVO DE AÇÕES QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A REFERÊNCIA PARA A MATEMÁTICA É OUTRA. OFENSA À COISA JULGADA EXISTENTE. TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OBSERVADA A DIFERENÇÃO DE AÇÕES NO CÁLCULO. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM NÚMEROS DIVERSOS DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. TESE ESTRANHA A REALIDADE PROCESSUAL E CARENTE DE PROVAS REJEITADA. CÁLCULO DA PARCELA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DA TELEPAR CELULAR NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, PORQUANTO ESTA INCORPOROU A TELESC CELULAR SOMENTE NO ANO DE 2003. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAMENTO DE QUAL O MONTANTE CORRETO. APURAÇÃO REALIZADA CONFORME FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A RESERVA DE ÁGIO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, POIS SE TRATA,"MAIS PRECISAMENTE, DE BENEFÍCIO CONFERIDO A TODOS ACIONISTAS - EXCETO SE EXPRESSAMENTE DISPOSTO DE MODO DIVERSO NO PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO -, PELO AUMENTO DO CAPITAL DA COMPANHIA ADVINDO DA INCORPO [.]