Patamar Idôneo em Jurisprudência

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESCABIMENTO. VÍTIMA IDOSA QUE FICOU INCAPACITADA POR CERCA DE 60 DIAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO POUCO ACIMA DO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a condenação do réu com a Mais... do inciso I do § 1º do art. 129 do CP , vez que a vítima permaneceu incapaz para ocupações habituais por mais de 30 dias, unicamente em decorrência da agressão praticada pelo acusado - Deve ser mantida a pena aplicada na sentença, quando proporcional à quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente - Carece de interesse recursal o apelante no ponto em que pretende a incidência da atenuante de confissão, quando esta já foi reconhecida e aplicada na sentença, reduzindo a pena-base em patamar idôneo e proporcional - Apelo não provido. Menos...

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33 , CAPUT E § 4º , C/C ARTIGO 40 , INCISOS III E V , DA LEI 11.343 /2006. ARTIGO 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AFASTAMENTO DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA AMOLDADA NO ARTIGO 28 OU NO ARTIGO 33, § 3º, AMBOS DA LAD. ABRANDAMENTO DA PENA-BASE - PATAMAR IDÔNEO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS III E V DO ARTIGO 40 DA LAD - INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LAD - INDIVÍDUO COM PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - LAUDO PSIQUIÁTRICO - INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - AUTOMÓVEL E CELULAR EMPREGADOS NA MERCANCIA DE DROGAS - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que foi enfrentada na sentença tese defensiva trazida em sede de alegações finais (inexigibilidade de conduta diversa), não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais, bem como os relatos do próprio acusado em juízo, que este último tinha em depósito diversas porções de drogas e munições de arma de fogo de uso restrito, além de carregar consigo porção de entorpecente, tendo sido preso em flagrante na posse desses itens, está configurada a prática dos tipos penais previstos no artigo 33 , caput e § 4º , c/c artigo 40 , incisos III e V , ambos da Lei 11.343 /2006, e artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /2003. A tese desclassificatória não merece acolhida, seja para uso próprio ou compartilhado, especialmente pela quantidade de entorpecentes apreendidos. Mostra-se escorreita a majoração da pena após comprovação nos autos de que a venda de drogas era efetuada nas proximidades de colégios, bem como os entorpecentes apreendidos eram oriundos de outro Estado da Federação (Amazonas), trazidos de avião pelo corréu, mediante encomenda do apelante. Inviável o estabelecimento de fração mais benéfica à minorante do § 4º do art. 33 da LAD, sobretudo quando o próprio Juízo indica que o agente se dedica a atividades criminosas. Se o laudo de exame psiquiátrico indicou que o agente possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há que se falar na minorante prevista no artigo 46 da LAD. De acordo com o artigo 60 e seguintes da LAD, é imperiosa a decretação do perdimento dos bens, em favor da União, que tenham sido utilizados na prática de crime de tráfico de drogas. No caso, por ocasião da prisão em flagrante, foram encontrados microsselos de LSD no interior do automóvel, que era utilizado pelo acusado para a entrega das drogas aos usuários, o que se depreendeu das interceptações telefônicas efetuadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao valor dos honorários periciais. Ação de produção antecipada de provas. Vícios construtivos em empreendimento habitacional. Laudo técnico já acostado aos autos. Honorários periciais inicialmente estimados no valor de R$ 55.000,00, com base na complexidade e na extensão dos trabalhos a serem realizados, mas também na tabela de honorários periciais elaborada pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE e nas horas necessárias para a elaboração do laudo pericial. Redução, pela decisão agravada, para R$ 45.000,00. Ausência de patamar idôneo capaz de desconstituir a tabela do órgão de classe e amparar nova redução de honorários periciais, sob pena de ofensa ao trabalho realizado pelo perito judicial. Recurso improvido.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL IDÔNEA. INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo configura infração material qualificada, consoante dispõe o art. 43, I, da Lei nº 8.820/89, e art. 7º, I, e art. 8º, I, \d\, ambos da Lei nº 6.537/73. 2. Na hipótese dos autos, o auto de lançamento descreve que a infração cometida foi a apresentação de nota fiscal inidônea diante das informações inexatas. 3. Destarte, nos termos da legislação supramencionada, comprovado que a mercadoria em trânsito estava desacompanhada de documento fiscal idôneo, resta caracterizada a infração, o que afasta a pretensão do recorrente. 4. De salientar, por fim, que o transportador é responsável pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, em relação à mercadoria que transportar desacompanhada de documento fiscal idôneo (art. 7º, III, ?b?, da Lei Estadual nº 8.820/89. 5. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP ALTERADO PELA EMENDA N. 34 /2005. REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NO MUNICÍPIO. NORMA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58 /2009, PELA QUAL SE ALTEROU O INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . REQUISITOS DE CABIMENTO CUMPRIDOS. RECEPÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental permite a análise de constitucionalidade de normas legais de caráter pré-constitucional por revelar-se insuscetível de conhecimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Na Emenda Constitucional n. 58 /2009, pela qual se alterou o inc. IV do art. 29 da Constituição da Republica , não se impôs a obrigatoriedade na fixação do número de cadeiras de vereadores no patamar máximo estabelecido, em observância à proporcionalidade, autonomia municipal e isonomia. Precedentes.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO PARCIAL. OFÍCIO 265/1991 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. DESNECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DA MESA DIRETORA DELIBERANDO SOBRE O AUMENTO CONCEDIDO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Os processos objetivos do controle abstrato de constitucionalidade não constituem meio idôneo para tutelar situações jurídicas nas quais o ato impugnado teve a sua eficácia jurídica exaurida. 2. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é cabível para desconstituir decisões transitadas em julgado (ADPF 249 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO , DJe de 1º/9/2014). 3. O cabimento da Ação será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 4. A Multiplicidade de ações em curso, ainda não alcançadas pela preclusão maior, e a magnitude das alegações formuladas, envolvendo, entre outros, usurpação de competência legislativa, configuram controvérsia judicial relevante, cuja lesividade não pode ser estancada com eficiência semelhante por outra alternativa processual. 5. A subtração, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, das atribuições conferidas à Mesa Diretora sugere haver indevida usurpação de competência, em conflito com os preceitos constitucionais relativos à autonomia do Poder legislativo, às regras do processo legislativo e aos princípios que regem a Administração Pública. 6. Ressalva referente a relações jurídicas resguardadas pelas Leis estaduais nº 12.923/2013, 12.934/2014 e 13.801/2017. 7. Medida Cautelar confirmada. Arguição conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada procedente.

HABEAS CORPUSCRIME – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO – PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – SEGREGAÇÃO QUE OCUPA O ÚLTIMO PATAMAR DAS MEDIDAS CAUTELARES, SOMENTE DECRETÁVEL QUANDO NÃO FOREM SUFICIENTES E ADEQUADAS AS DEMAIS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO – GRAVIDADE DO CRIME EM ABSTRATO, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO IDÔNEO – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ART. 319 , I , II E III , DO CPP – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-10.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - J. 25.01.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – RECONHECIMENTO – HEDIONDEZ AFASTADA – RECURSO PROVIDO. É importante diferenciar os integrantes de organização criminosa, que são os mandantes do delito, daqueles que, por circunstâncias acidentais em suas vidas, são usados como meros executores da empreitada, impondo-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 quando preenchidos todos os requisitos legais. O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006) não é crime equiparado a hediondo. Recurso provido.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. POSSE INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SUBSTITUTO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR COMPROVADA POR CERTIDÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPETENTE. REQUISITOS DE INVESTIDURA PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRECEDENTES PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIME. PRELIMINARES. MATÉRIA DE MÉRITO. APRECIAÇÃO. DESLOCAMENTO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. TRANSPORTE COLETIVO. VÍTIMAS DISTINTAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PENA INTERMEDIÁRIA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou imperfeições do processo na primeira instância, cingindo-se, ao revés, aos temas que afetam o processamento do próprio recurso, obstando seu prosseguimento analítico, mas nunca abarcando aqueles que, acolhidos ou não, conduzem ao provimento ou improvimento do apelo, os quais, em verdade, se reservam à apreciação no mérito da insurgência. Precedentes. 2. Não se opera nulidade processual pela ausência de intimação do advogado para a apresentação de alegações finais quando inexistente sua constituição formal no feito, por instrumento de mandato próprio, e do fato não decorre prejuízo, haja vista que o ato processual foi praticado pela Defensoria Pública. Precedentes. 3. No esteio da compreensão sedimentada no âmbito das Cortes Superiores, queda-se inviabilizado o conhecimento da arguição de eventual inépcia da denúncia com a superveniência da sentença penal condenatória, na qual os requisitos indiciários àquela necessários são convolados em provas de materialidade e autoria. 4. A teor do que preconiza a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores se caracteriza como de natureza formal, dispensando a comprovação da efetiva corrupção do menor e se configurando com a tão só prática delitiva em sua companhia. Precedentes. 5. Ainda que reconhecida, na segunda fase da dosimetria, a incidência da atenuante da confissão espontânea, não há como ser reduzida a pena para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e do tema de Repercussão Geral nº 158 do Supremo Tribunal Federal. 6. Estabelecida a dosimetria pelo mínimo legal na primeira fase e com a incidência das necessárias elevações em patamares idôneos, não há o que se revisar sob esse capítulo do julgado.