Paternidade do Pai Registral Confirmada Pelo Exame de Dna em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. O exame de DNA constitui meio idôneo para detectar a paternidade e por apresentar grau quase absoluto de certeza, tem-se na perícia hematológica a única forma possível para provar cabalmente a existência ou inexistência do liame biológico. II. A mera discordância da parte com o resultado negativo do exame de DNA, sem qualquer prova de erro ou fraude, não autoriza a feitura de novo exame, não caracterizando, assim, cerceamento de defesa, a negativa à reprodução do exame. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - VERIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Conforme precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar" (REsp XXXXX/SP - Dje 13/04/2015). Ao demandante incumbe fazer prova da veracidade dos fatos, pontuando os fundamento de sua pretensão e, ao réu, as provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pelo autor da ação. Comprovada a ausência de paternidade biológica e também socioafetiva, a confirmação da sentença que acolheu os pleitos iniciais é medida impositiva.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ENTRE PAI REGISTRAL E FILHAS. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. I - No caso em exame, não há razão para se prestigiar uma paternidade registrada em estado de erro, principalmente quando inexistente paternidade socioafetiva e ausente a paternidade biológica, confirmada por exame de DNA. II - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, reformado o decisum a quo, recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ordenamento jurídico e a jurisprudência pátrios determinam que o êxito do pedido inicial de negatória de paternidade demanda a demonstração, cumulativa: a) da inexistência de origem biológica, de erro, ou falsidade no estado de filiação, e; b) a ausência de vínculo socioafetivo. 2. Demonstrado o vício de consentimento (coação praticada pela progenitora da Ré, pressionando o Autor a registrar a criança), a inexistência de vínculo biológico, por meio de perícia genética (exame de DNA), e, ainda, ausente, no caso concreto, a comprovação de vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a Ré/Apelante, cumpre confirmar a sentença negatória de paternidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI REGISTRAL - PRELIMINARES AFASTADAS - EXAME DE DNA DIRIGIDO CONTRA SUPOSTA AVÓ PATERNA - DESNECESSIDADE QUANDO O PAI REGISTRAL NÃO FOI SUBMETIDO AO EXAME - RECURSO PROVIDO. - O STJ tem entendido que é cabível a propositura da ação de investigação de paternidade pelo neto, filho do suposto pai, já falecido, contra os eventuais avós. - Dúvida não há de que o reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, sendo inaplicável, ainda que por analogia, qualquer prazo decadencial ou prescricional. - A análise prematura da incompetência relativa por este Tribunal, além de configurar supressão de instância, poderá ocasionar tumulto processual na medida em que a questão ainda não foi solucionada em primeiro grau. - "Tendo em mente a salvaguarda dos interesses dos pequenos, verifica-se que a ambivalência presente nas recusas de paternidade são particularmente mutilantes para a identidade das crianças, o que impõe ao julgador substancial desvelo no exame das peculiaridades de cada processo, no sentido de tornar, o quanto for possível, perenes os vínculos e alicerces na vida em desenvolvimento." (STJ - REsp XXXXX ) - Existindo dúvidas acerca da existência de vínculo biológico com o pai registral, há que se examinar o pedido de negativa de paternidade para, posteriormente, se adentrar em pedido investigatório "post mortem". - Assim, em não tendo o pai registral se submetido ao exame de DNA, subverte a lógica processual a submissão de suposta avó paterna ao teste, sob o argumento de que se trata de genitora daquele que seria o verdadeiro pai da autora. - Rejeitar preliminares e dar provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE PAI REGISTRAL, JÁ FALECIDO. INDISPENSABILIDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, COMPOSTO PELOS SUCESSORES.EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA POR PESSOA QUE JÁ POSSUI GENITOR ANOTADO EM SEU ASSENTO DE NASCIMENTO, É IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DO PAI REGISTRAL OU DE SEUS SUCESSORES, SE JÁ FALECIDO, SOB PENA DE NULIDADE, PORQUANTO SE TRATA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CRIANÇA NASCIDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO CONJUGAL FÁTICO, FIRME E DURADOURO. CASAL QUE JÁ POSSUÍA DOIS OUTROS FILHOS ADVINDOS DO MESMO CONÚBIO. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO AO TERCEIRO FILHO CONCEBIDO, DESCARACTERIZADA PELA CONFISSÃO DA INFIDELIDADE MATERNA, CORROBORADA POR EXAME DE DNA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO MANIFESTO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JURÍDICO VICIADO. REGISTRO NOTARIAL QUE DEVE ESTAMPAR A VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. - Há uma abissal diferença entre aquele que, tendo ciência de que não é o pai biológico, registra filho como se fosse seu, o que impede ulterior pedido de anulação, daquele que, não tendo motivos para desconfiar que a criança que nasceu não era fruto do seu relacionamento com a mãe biológica, com quem já possuía dois filhos, é levado a erro ao assumir a paternidade registral. - Nos termos do art. 1.604 do Código Civil , provando-se a falsidade ou erro do assento, derivados de vício de vontade, pode-se vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento. E tal vindicação pode ser manejada por qualquer pessoa que demonstre interesse econômico e moral, como já proclamou o Superior Tribunal de Justiça em mais de uma oportunidade: Resp XXXXX/AC , Rel. Min. Waldemar Zveiter; Resp XXXXX/MG , Rel. Min. César Asfor Rocha; Resp XXXXX/MG , Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar. - Se a vontade do pai registral estava viciada quando efetuou o registro, não há como ser concebida a hipótese da intitulada posse de estado de filho, porque tal circunstância somente se configura quando a relação havida entre pai e filho está sedimentada por comportamento livre e consciente.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PATERNIDADE DO PAI REGISTRAL CONFIRMADA PELO EXAME DE DNA. PEDIDO DE NOVO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO. 1. Se o exame de DNA realizado pelo autor com sua mãe e o seu pai registral, antes da propositura da ação, atendeu as prescrições legais e não há dúvida alguma sobre a idoneidade desse laudo e dos profissionais que o subscrevem, descabe determinar a realização dessa prova pericial contra o réu, que é irmão do genitor, quando nada, absolutamente nada existe a indicar que este possa ser o pai do autor. 2. O mau relacionamento que o autor teria mantido com o seu pai e a sua dúvida com o resultado do exame de DNA, que poderia apontar falso positivo ou haver falha humana , não justifica a sua pretensão de realizar exame de DNA com o seu tio paterno, pois nada indica que sua mãe, que era casada com seu pai, tenha praticado adultério e que o tio seja o genitor. 3. Comprovada a existência de liame biológico entre o autor e o seu pai registral pelo exame de DNA já realizado, imperiosa a improcedência da ação de investigação paternidade cumulada com pedido de anulação do registro civil. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70077240349, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves,... Julgado em 30/05/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO E PRESERVAÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL PRÉ-EXISTENTE SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. Caso em que não há defeito de congruência entre o pedido e a sentença, pois o reconhecimento da multiparentalidade (dupla paternidade) se insere no âmbito do pedido do autor (pai biológico) que se limita à inclusão, no registro de nascimento da filha, da paternidade biológica, no qual já consta registrada uma paternidade socioafetiva. Nesse passo, estando bem provada a relação de afeto existente entre a menor e o pai registral socioafetivo, a sentença que reconheceu a paternidade biológica, preservando a paternidade registral pré-existente, julgou conforme a jurisprudência da Corte, pois possível e adequado o reconhecimento da dupla paternidade (multiparentalidade), em casos como o presente. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70076327162, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/06/2018).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. AFASTADO O INSTITUTO DA MULTIPARENTALIDADE. EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ. CABIMENTO. 1. A ação de anulação de registro civil, cumulada com investigação de paternidade trata de direito personalíssimo, pois cuida do estado de filiação, e não se sujeita a prazo de decadência. Inaplicabilidade do art. 1.614 do CCB . 2. A ausência de localização do pai registral, após o esgotamento das diligências cabíveis, não obsta o prosseguimento do feito, mormente por se tratar de direito personalíssimo. 3. Cabível a retificação do registro civil de nascimento, com a supressão do nome do genitor, quando há nos autos prova cabal de ausência de qualquer relação socioafetiva entre o pai registral e o filho. 4. Não se cogitar de multiparentalidade quando a parte autora nega a relação de socioafetividade com o pai registral, com quem conviveu apenas por breve lapso temporal, logo após o seu nascimento. 5. Tendo o réu se recusado, sem qualquer justificativa plausível, a se submeter ao exame de DNA, correta a aplicação da presunção da paternidade de que trata a Súmula 301 do STJ. Recursos desprovidos.