Pcs do Metrofor em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO METROFOR. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A reclamada é empresa sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, conforme inteligência do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Além disso, resta incontroverso que o reclamante fora admitido sob o regime da CLT , razão por que a competência da Justiça do Trabalho é inconteste, conforme disposição do art. 114 , I , da Constituição Federal . O fato de o reclamante haver sido contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 , IX , da Constituição Federal , não afasta a competência desta Justiça Especializada. Recurso desprovido. METROFOR. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INCLUSÃO DO RECLAMANTE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. DIREITO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES DEFINIDOS NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. O instrumento de contrato de trabalho assinado pelas partes estabelece a integração do reclamante ao Plano de Cargos e Salários da empresa, como se observa na Cláusula Décima Terceira. Também a Cláusula Décima Primeira prevê a concessão ao reclamante de benefícios previstos em convenções coletivas. Portanto, as regras do PCS do Metrofor devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, o que inclui, por óbvio, o sistema de remuneração, fazendo jus o autor às vantagens estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme art. 12 da Lei Estadual nº 13.770/2006. Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 4º DO ART. 790 DA CLT . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015 . SÚMULA TST Nº 463 . Ainda que a parte, pessoa natural, não se enquadre na hipótese do § 3º do art. 790 da CLT , a declaração de insuficiência de recursos anexada aos autos supre a exigência do § 4º do art. 790 da CLT , por aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC/2015 . Este entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, após a edição da Súmula 463 . Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO PARA FINS RESCISÓRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O reclamante informa que o pleito de conversão do contrato de trabalho temporário em contrato de trabalho por tempo indeterminado não terá consequência prática, enquanto o contrato estiver em vigor. Ocorre que o interesse processual pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional. O reclamante, por sua vez, não aponta a existência de lesão ou ameaça a direito. Como bem destacou o Juízo sentenciante, o pleito "reveste-se de caráter incerto e condicional", pois a sua utilidade, segundo o próprio autor, visa resguardar futuramente os direitos rescisórios. Acontece que, mesmo assim, não se vislumbra utilidade do provimento jurisdicional, pois, como bem fundamentou a sentença, "não há como se prever se o contrato de trabalho terminar-se-á por dispensa imotivada, pedido de demissão, ou mesmo em face de despedida por justa causa". Recurso desprovido. VALE-CULTURA. NÃO FORNECIMENTO PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO POR PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRETENSÃO VEDADA POR LEI. A cláusula 41 do ACT de 2018 estabeleceu o fornecimento, pela reclamada, do chamado vale-cultura, conforme art. 458 , § 2º , VIII , da CLT , dispositivo este que arrola as utilidades concedidas pelo empregador que não devem ser consideradas salário, dentre elas o vale-cultura. No entanto, a literalidade da redação do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.761 /2012 não autoriza "(...) em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia". Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO METROFOR. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A reclamada é empresa sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, conforme inteligência do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal . Além disso, resta incontroverso que o reclamante fora admitido sob o regime da CLT , razão por que a competência da Justiça do Trabalho é inconteste, conforme disposição do art. 114 , I , da Constituição Federal . O fato de o reclamante haver sido contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 , IX , da Constituição Federal , não afasta a competência desta Justiça Especializada. Recurso desprovido. METROFOR. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INCLUSÃO DO RECLAMANTE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. DIREITO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES DEFINIDOS NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. O instrumento de contrato de trabalho assinado pelas partes estabelece a integração do reclamante ao Plano de Cargos e Salários da empresa, como se observa na Cláusula Décima Terceira. Também a Cláusula Décima Primeira prevê a concessão ao reclamante de benefícios previstos em convenções coletivas. Portanto, as regras do PCS do Metrofor devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, o que inclui, por óbvio, o sistema de remuneração, fazendo jus o autor às vantagens estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme art. 12 da Lei Estadual nº 13.770/2006. Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 4º DO ART. 790 DA CLT . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015 . SÚMULA TST Nº 463 . Ainda que a parte, pessoa natural, não se enquadre na hipótese do § 3º do art. 790 da CLT , a declaração de insuficiência de recursos anexada aos autos supre a exigência do § 4º do art. 790 da CLT , por aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC/2015 . Este entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, após a edição da Súmula 463 . Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO PARA FINS RESCISÓRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O reclamante informa que o pleito de conversão do contrato de trabalho temporário em contrato de trabalho por tempo indeterminado não terá consequência prática, enquanto o contrato estiver em vigor. Ocorre que o interesse processual pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional. O reclamante, por sua vez, não aponta a existência de lesão ou ameaça a direito. Como bem destacou o Juízo sentenciante, o pleito "reveste-se de caráter incerto e condicional", pois a sua utilidade, segundo o próprio autor, visa resguardar futuramente os direitos rescisórios. Acontece que, mesmo assim, não se vislumbra utilidade do provimento jurisdicional, pois, como bem fundamentou a sentença, "não há como se prever se o contrato de trabalho terminar-se-á por dispensa imotivada, pedido de demissão, ou mesmo em face de despedida por justa causa". Recurso desprovido. VALE-CULTURA. NÃO FORNECIMENTO PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO POR PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRETENSÃO VEDADA POR LEI. A cláusula 41 do ACT de 2018 estabeleceu o fornecimento, pela reclamada, do chamado vale-cultura, conforme art. 458, § 2º, VIII, da CLT , dispositivo este que arrola as utilidades concedidas pelo empregador que não devem ser consideradas salário, dentre elas o vale-cultura. No entanto, a literalidade da redação do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.761 /2012 não autoriza "(...) em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia". Recurso desprovido.

PROGRESSÕES VERTICAIS. MERECIMENTO. PCS DO METROFOR. A progressão por merecimento, prevista em plano de cargo e salários do METROFOR, instituído pela Lei Estadual 13.770/2006, integra o contrato de trabalho do empregado. Estabelecidos os critérios de progressão, cumpre ao ente patronal implementar as regras impostas pelo plano de carreira. A incúria do empregador não pode servir de justificativa para negar tal direito ao empregado. Nesse sentido a Súmula nº 08 deste Regional. Nesse compasso, de se reformar a sentença, deferindo ao autor o direito às progressões por ele postuladas.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. A caracterização do dano moral requer prova do nexo de causalidade entre o fato gerador da lesão e suas consequências nocivas à moral do ofendido, o que não restou configurado no presente caso, porquanto cabia ao autor demonstrar a sua ocorrência, nos moldes dos artigos 818 , da CLT e 373 , I , do NCPC , ônus do qual não logrou êxito.MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Impõe-se o afastamento da multa por embargos protelatórios, porquanto a reclamada apenas se valeu dos instrumentos colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico, não havendo qualquer indício acerca de eventual abuso ou intuito em procrastinar o feito.

PROGRESSÕES VERTICAIS. MERECIMENTO. PCS DO METROFOR. A progressão por merecimento, prevista em plano de cargo e salários do METROFOR, instituído pela Lei Estadual 13.770/2006, integra o contrato de trabalho do empregado. Estabelecidos os critérios de progressão, cumpre ao ente patronal implementar as regras impostas pelo plano de carreira. A incúria do empregador não pode servir de justificativa para negar tal direito ao empregado. Nesse sentido a Súmula nº 08 deste Regional. Nesse compasso, de se reformar a sentença, deferindo ao autor o direito às progressões por ele postuladas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA . A caracterização do dano moral requer prova do nexo de causalidade entre o fato gerador da lesão e suas consequências nocivas à moral do ofendido, o que não restou configurado no presente caso, porquanto cabia ao autor demonstrar a sua ocorrência, nos moldes dos artigos 818 , da CLT e 373 , I , do NCPC , ônus do qual não logrou êxito. MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Impõe-se o afastamento da multa por embargos protelatórios, porquanto a reclamada apenas se valeu dos instrumentos colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico, não havendo qualquer indício acerca de eventual abuso ou intuito em procrastinar o feito.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.770/2006 DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR PLANO DE CARREIRA DE FERROVIÁRIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO DE TRABALHO. AUSENTE CONTRARIEDADE À GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO ADQUIRIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO ORDINÁRIO. METROFOR. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO VERTICAL. Impede o avanço salarial vertical, previsto em PCS, a ausência de elementos que comprovem; a oportunidade de progressão vertical em face da limitação legal do quantitativo de empregados lotados no padrão concorrente, a existência de disponibilidade orçamentária, e o preenchimento de todos os requisitos avaliativos do avanço pretendido, que norteiam a legalidade das progressões, em razão da Lei Estadual nº. 13.770/2006 do Estado do Ceará. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. METROFOR. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO VERTICAL. Impede o avanço salarial vertical, previsto em PCS, a ausência de elementos que comprovem; a oportunidade de progressão vertical em face da limitação legal do quantitativo de empregados lotados no padrão concorrente, a existência de disponibilidade orçamentária, e o preenchimento de todos os requisitos avaliativos do avanço pretendido, que norteiam a legalidade das progressões, em razão da Lei Estadual nº. 13.770/2006 do Estado do Ceará. Recurso improvido.

METROFOR. REAJUSTES SALARIAIS. EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. A fim de evitar violação ao princípio da isonomia entre empregados celetistas que exercem exatamente as mesmas funções na empresa reclamada, com fulcro artigo 461 da CLT , é mister que se reconheça que os índices de reajustes salariais adotados no Plano de Cargos e Salários - PCS direcionados aos empregados efetivos devem ser os mesmos adotados aos empregados temporários. Recurso conhecido e, improvido.

METROFOR. REAJUSTES SALARIAIS. EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. A fim de evitar violação ao princípio da isonomia entre empregados celetistas que exercem exatamente as mesmas funções na empresa reclamada, com fulcro artigo 461 da CLT , é mister que se reconheça que os índices de reajustes salariais adotados no Plano de Cargos e Salários - PCS direcionados aos empregados efetivos devem ser os mesmos adotados aos empregados temporários. Recurso conhecido e, improvido.

REAJUSTES SALARIAIS. Não havendo qualquer regra que excepcione os empregados temporários dos reajustes previstos nos instrumentos coletivos firmados pela ré, não há como concluir pela exclusão desses trabalhadores dos reajustes ali estabelecidos. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Na qualidade de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, a reclamada não está incluída no conceito de Fazenda Pública, razão pela qual deve ser observada a regra inserta no art. 173, § 1º, da CF, que lhe impõe a sujeição ao regime próprio das empresas privadas.