Pedido Administrativo Não Demonstrado em Jurisprudência

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CPC . a) O artigo 17 do Código de Processo Civil prevê que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. b) O interesse de agir, uma das condições da ação, nasce somente quando há pretensão resistida da contraparte, visto que apenas nesse momento passa a existir a lide e a necessidade de intervenção do Judiciário para dirimi-la. c) A Lei Municipal nº 33 /1998 (Estatuto dos Servidores do Município de Antonina) dispõe que “o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles”. d) No caso, o Autor-Apelante já aufere o adicional de insalubridade, de modo que, para perceber o adicional de periculosidade, era imprescindível sua expressa opção administrativa pelo segundo adicional, a fim de elidir o pagamento do primeiro, o que não ocorreu. e) O pedido administrativo feito por terceiro não aproveita ao reconhecimento do direito alegado pelo autor, visto que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, bem como porque não há nos autos qualquer evidência de que o terceiro seria representante legal do autor. f) A pretensão de recebimento do adicional de periculosidade, exercida diretamente em juízo e sem prévia negativa administrativa, revela a ausência da pretensão resistida da Administração, evidenciando a carência de ação. g) Desse modo, resta configurada a ausência de interesse processual do autor, atraindo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-14.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 09.12.2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o indeferimento da inicial pela falta de interesse processual. 3. Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIP AL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PREVI DENCIÁRI A INCIDENTE SOBRE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCENTIVO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ. LEI MUNICIPAL Nº 1.160/2015. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. COMPROVADA AUSÊNCIA DE REPASSE DO DESCONTO INCIDENTE SOBRE O INCENTIVO DO PMAQ. INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ÍNDICE ADOTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO A O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DES PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACIDENTE COM O VEÍCULO PROTEGIDO – NÃO OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA – NEGATIVA DE PAGAMENTO – CLÁUSULA QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER NORMA RELATIVA AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS – DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE CONTRATUAL – ABUSIVIDADE CONSTADA – NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA – AGRAVAMENTO DO RISCO DECORRENTE DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA SEGUNDO O CTB – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO – ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA CONTRATADA – CONSUMIDOR QUE NÃO AGIU COM A INTENÇÃO DE AGRAVAR O RISCO – DEVER DE COBERTURA – ABATIMENTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 20.08.2020)

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. ACUSAÇÃO DE FURTO NÃO COMPROVADA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 , II , do CPC . Não comprovada pela ré a acusação de furto que fundamentou a despedida do obreiro, impõe-se a reversão da justa causa aplicada. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 , II , do CPC . 2. A ré não comprovou a grave acusação de furto que se embasou para dispensar o autor por justa causa. 3. A despedida por justa causa inválida, em si, causa abalo moral indelével à imagem do trabalhador, manchando seu nome e reputação, quando demonstrada sua nulidade, como no caso dos autos. 4. Inequívoco o dano moral experimentado pelo autor em razão da despedida por justa causa nula que lhe foi ilicitamente imposta. 5. Recurso provido para deferir indenização por danos morais.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O periculum in mora deve estar devidamente demonstrado, não bastando a alegação de que a demora do processo poderá levar à dilapidação dos bens pelo réu. 2. Na hipótese, onde há, tão-somente, o pedido genérico e preventivo acerca da indisponibilidade de bens, sem a demonstração da existência real de eventual risco de dilapidação do patrimônio dos agravados e, ainda, ante a ausência de individualização dos bens a serem declarados indisponíveis, não há mesmo como deferir o pleito ministerial. 3. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921 , inciso I , c/c artigo 313 , ambos do CPC/2015 . 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida.

Recurso Inominado. Isenção de IPVA incidente sobre automóvel adquirido por portadora de deficiência física. Exercício 2021. Isenção reconhecida acorde entendimento fixado pelo Órgão Especial do TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-997.2021.8.26.0000). Exercício 2022. Lei nº 17.743/2021 deu nova redação ao artigo 13-A da Lei nº 13.296 , impondo novos requisitos à isenção. Decreto Estadual nº 66.470/2022 exige apresentação de pedido administrativo instruído com documentos e suspende a exigibilidade do imposto relativo ao exercício de 2022. Pedido administrativo não demonstrado. Deram parcial provimento. Sentença reformada em parte.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. A sonegação do direito do empregado ao adicional de insalubridade configura falta grave patronal, pois diz respeito à segurança e higiene no local de trabalho, matéria de ordem pública que não envolve somente repercussões pecuniárias, mas a própria saúde e a incolumidade física do trabalhador. Trata-se de causa legítima para a rescisão indireta do contrato de trabalho, à luz do art. 483 , d, da CLT . Recurso provido.