APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. I - Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação nas provas documentais e nas orais colhidas no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, não logrando êxito, a defesa, em comprovar a boa fé ou a inocência do condenado, mostra-se incabível o pedido de absolvição. II - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a origem lícita do bem ou de outra situação que elida o fato concreto da receptação de um bem roubado e, muito menos, que caracterize a posse culposa, mostra-se incabível o pedido de desclassificação para o tipo receptação culposa. III - DOSIMETRIA REFORMULADA. Reavalia-se a vetorial culpabilidade, quando negativada com em elementos que não denotam características que extrapolam à normalidade da conduta receptação, reduzindo-se a pena base. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL artigo 302 do CTB pedido de absolvição impossibilidade artigo 307 do CTB pedido de absolvição ADMISSIBILIDADE recurso PARCIALMENTE provido. 1)- A conduta culposa revela-se por um descuido, ou seja, pela ausência de adoção de um dever de cuidado exigido, o que pode indicar uma negligência, imperícia ou imprudência. No caso, está evidente que o apelante, ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, não se cercou das cautelas necessárias, situação que ocasionou o acidente, ensejando a morte da vítima. 2) - Pela natureza penal da sanção, a suspensão de habilitação como medida administrativa não tem o condão de configurar o descumprimento previsto no art. 307 do CTB . Precedentes. Recurso parcialmente provido.
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. 1. Segundo o art. 385 do CPP , o juiz não está adstrito ao pedido de absolvição do Ministério Público, podendo dele discordar, e tal dispositivo não foi objeto de reforma, na última revisão do CPP em 2012, pelo que o legislador manteve tal discricionariedade. 2. Não há o que se retificar na sentença impugnada se comprovadas materialidade e autoria delitivas de crime de tentativa de roubo qualificado, por meio da prova testemunhal judicial e extrajudicial, e pela admissão parcial dos fatos pelo acusado, elidindo consequentemente a alegação de impossibilidade de condenação por julgamento baseado em provas inquisitoriais. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DOLO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70082696113, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 24-09-2019)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPROVIMENTO. Pedido de absolvição genérico sem demonstração dos pontos de insurgência torna sua análise prejudicada. Apelo conhecido e improvido.
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 DO TJ/PA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A) DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO I. A materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelo laudo toxicológico provisório, pelo auto de apreensão de objeto e pelo laudo toxicológico definitivo, o qual atestou positivo para as substâncias conhecidas como ?maconha? e "cocaína". Autoria delitiva encontra-se suficientemente provada, por meio dos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais relataram que, ao tentar dar cumprimento à mandados de prisão expedidos contra o companheiro da apelante, conhecido pela prática do tráfico de drogas, houve resistência e troca de tiros. Durante a abordagem, foi encontrado no imóvel, na posse da recorrente, um balde contendo maconha e cocaína, além de um rádio comunicador, sacos plásticos usados para embalar a droga, balança de precisão, além de substâncias destinadas ao preparo do entorpecente para a venda. A alegação de insuficiência de provas se encontra isolada nos autos. Claro está que a apelante possuía a droga com o objetivo de vende-la e se associou aos demais meliantes para fazer do tráfico, meio de vida. É cediço que são válidos os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, desde que em consonância com as provas dos autos; B) DOSIMETRIA II. Na dosimetria do crime de tráfico de drogas, o magistrado valorou negativamente as circunstâncias do crime, em face da natureza e quantidade de entorpecente apreendido (cocaína), o qual tem alto poder viciante, tudo com fulcro no art. 42 da Lei de Drogas que determina: ?o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente? Já com relação ao delito de associação para o tráfico, o magistrado avaliou de forma desfavorável as consequências do delito. Assim, o juiz estava autorizado a aplicar a pena-base para ambos os crimes acima do mínimo, conforme Súmula 23 do TJ/PA. Os depoimentos das testemunhas defesa, ainda que favoráveis, não tem o condão de, por si só, levar a redução da pena-base. Desta feita, não havendo circunstâncias atenuantes ou causas de diminuição, não há que se falar em alteração da dosimetria de pena. Permanecendo a sanção em onze anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, inviável a substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos. Recurso improvido. Unânime;
RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO.- CRIME DE DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.- IMPOSSIBILIDADE. - O núcleo do tipo referente ao crime de desacato é o verbo desacatar, que significa ofender, humilhar, agredir, desprestigiar o funcionário público"(Jesus,DamásioCódigo Penal Anotado, Saraiva, 1998, 906 e segs). Analisando os autos, percebe-se que não assiste razão à defesa. Não há dúvida de que a frase" .ir para a viatura ó o caralho. ", tendo sido mencionada nas circunstâncias descritas nos autos, é ofensiva e teve o inequívoco fim de atingir a dignidade do policial militar que, no exercício de suas funções, pretendia efetuar a prisão do réu. Aliás, como bem ressaltou o douto Procurador de Justiça, em seu bem lançado parecer de fls. 171/172,"seria desacato se o réu, em uma sala de audiência, recebesse do juiz a determinação para sair do local e dissesse exatamente a mesma expressão, se referindo a negativa de sair dali. Não, há, data vênia, qualquer diferença entre as hipóteses". Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. I - Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva enfeixando as elementares tipificadoras do crime de furto, alicerçadas na prisão em flagrante do acusado na posse da res furtiva e no contexto probatório oral e documental, constituindo-se prova idônea a subsidiar a formação da convicção do julgador, conclui-se pelo indeferimento do pedido de absolvição por atipicidade da conduta, impondo a manutenção da condenação. II - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSÍVEL. CRIME CONSUMADO. O entendimento jurisprudencial dominante adota a Teoria da Amotio ou da Apprehensio, pacificada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a consumação do delito de furto ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila do bem. III - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o princípio da bagatela nos casos de crime praticado contra uma instituição de ensino, o que, por si só, já evidencia o desvalor da conduta, a sua ofensividade e reprovabilidade bem assim, a periculosidade social refletida também, na finalidade confessada pelo denunciado, qual seja, o de sustentar o vício nas drogas, portanto, tais nuances impedem a aplicação do princípio da insignificância. IV - DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. Mantém-se a dosimetria da pena quando arbitrada de forma razoável e proporcional à satisfazer o caráter educativo, preventivo e repressivo da sanção. V - CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITO. DESACONSELHÁVEL. Tratando-se de sentenciado primário e tecnicamente de bons antecedentes, ostenta em sua certidão criminal, sentença condenatória em crime da mesma espécie, não transitada em julgado mas, que torna indevida ou contraproducente a conversão da pena corpórea em restritiva de direito, porque não cumprirá o múnus preventivo e repressivo da sanção e, portanto, é socialmente desaconselhável. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando a demonstração da materialidade e da autoria delitiva, enfeixando as elementares tipificadoras do crime de furto está alicerçada na prisão em flagrante, no auto de exibição e apreensão com o contexto probatório, constitui-se prova idônea a subsidiar a formação da convicção do julgador é, portanto, incabível o pedido de absolvição. II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA. Indefere-se o pedido de assistência judiciária àquele que não comprova a hipossuficiência financeira, não traz prova hábil da incapacidade de arcar com as despesas processuais e, além disto, quando é patrocinado por defensor constituído desde o início da ação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TIPO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando a prova oral produzida nos autos, além do teor do da sentença impugnada, verifico que os poucos indícios carreados aos autos não são capazes de evidenciar que o recorrente ameaçou a vítima ao ponto de consignar a relação típica constante do art. 147 do CP , razão pela qual deve ser absolvido. 2. O crime de lesão corporal consuma-se com a ofensa à integridade corporal que cause alteração anatômica ou funcional, externa ou interna. Uma vez que a autoria e a materialidade foram fartamente comprovadas pelas declarações da vítima colhidas em sede inquisitiva e judicial e pelo laudo de lesão corporal, não há que se falar em absolvição. 3. Em relação ao crime de lesão corporal, entende-se que é desproporcional majorar a pena-base do delito, com base na culpabilidade, nos motivos e nas consequências do crime, visto que tais elementos foram aferidos genericamente, sem extrapolar a situação fática minimamente necessária, razão pela qual mostra-se razoável a redução da pena-base. 4. Recurso parcialmente provido.