Pedido de Aposentadoria Anterior a Anulação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC . IV) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – EXEGESE DA SÚMULA 479 , DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA INDENIZATÓRIA – MANUTENÇÃO – VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – APLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC – DESCONTOS QUE PERPETUARAM NO TEMPO, MESMO APÓS A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL AO BANCO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-83.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.09.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO), E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BOA FÉ. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. O banco ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida com a apelante. 2. O fornecedor de serviços bancários tem o dever de fornecer todas as informações referentes ao contrato realizado. 3. Inegável o dano sofrido pela apelante, visto que o entendimento é o de que resta violada a segurança patrimonial da consumidora pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido, desequilibrando a equação financeira da parte lesada. 4. Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, esta deve se operar na forma simples, eis que não comprovada má-fé da requerida.Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-06.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022)

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO - DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DA FALTA DE DEPÓSITO DO FGTS. ART. 483 , D, DA CLT . Nos termos da alínea d do art. 483 da CLT , o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Assim, constado que a reclamada descurou-se em cumprir as obrigações pactuadas no Contrato de Trabalho, qual seja, de recolher mensalmente os depósitos do FGTS, tem-se configurado o inadimplemento do empregador, que autoriza o reclamante a romper o contrato de trabalho sob a modalidade de rescisão indireta, cabendo, outrossim, a reversão da natureza jurídica do deslinde contratual com os efeitos jurídicos correlatos como pleiteado. Recurso Ordinário a que se confere provimento.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. NEGATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em respeito aos princípios de devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e em conformidade com o art. 477 , § 2º , I , do CPC , o perito judicial deve esclarecer as questões sobre as quais exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. Havendo negativa judicial ao pedido de esclarecimentos feito pela parte ao laudo pericial, é inegável o prejuízo processual, restando inequívoco o cerceamento do direito de defesa. Preliminar acolhida para se determinar o retorno dos autos à origem, com a reabertura da instrução processual, de forma que sejam prestados os devidos esclarecimentos periciais.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29 , § 5º , LEI Nº 8.213 /91. RETROAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À DATA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. A pretensão da parte autora é de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez com base no art. 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91, e também de pagamento da diferença percentual de 9% (nove por cento) do salário-de-benefício, em razão da retroação da DIB da aposentadoria por invalidez à data da concessão do auxílio-doença, ao fundamento de que já nesse momento já se encontrava total e definitivamente incapacitada para o trabalho. De conseqüência, a sentença, ao limitar a controvérsia da lide apenas ao pedido de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91, efetivamente incorreu em julgamento citra petita, ensejando a nulidade do julgado. 2. A apreciação do pedido da parte autora de retroação da DIB da aposentadoria por invalidez à data de concessão do benefício anterior de auxílio-doença depende da comprovação da sua incapacidade total e definitiva para o trabalho na data de deferimento daquele primeiro benefício por incapacidade, o que somente poderá ser aferida através de exame médico-pericial, inexistente nos autos. 3. A necessidade de realização da prova pericial impede, diante da anulação da sentença por julgamento citra petita, a aplicação da regra prevista no art. 515 , § 3º, do CPC , com o julgamento da lide diretamente pelo Tribunal, devendo os autos retornarem à origem para o seu regular processamento. 4. Apelação provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento e, após, a apreciação do pedido inicial em toda a sua extensão.

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. COISA JULGADA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A rejeição de pedido de averbação de períodos de atividade rural faz coisa julgada material e impede o processamento de nova ação para a análise dos mesmos perídos. 2. Não há óbice, contudo, à formulação de novo pedido de aposentadoria com fundamento na averbação de períodos não analisados na ação anterior. 3. Anulação parcial da sentença para a análise das questões não acobertadas pela coisa julgada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. RECONHECIMENTO. INVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Existindo elementos probatórios que corroboram a assertiva de que, em 2014, o autor não estava apto para exercer sua atividade laboral, faltando-lhe o necessário discernimento para decidir pela exoneração do cargo ocupado (art. 3º , inciso II , do Código Civil , na redação então vigente), ele faz jus à reintegração no cargo, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.112 /1990. 2. Reconhecida a invalidade do ato de exoneração, por vício de consentimento, o autor faz jus à reintegração no cargo, com o recebimento da remuneração relativa ao período de seu afastamento, porque a União tinha conhecimento inequívoco da falta de condições do autor para consentir com seu desligamento. ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Na esteira do entendimento do c. TST, os atos faltosos da empregadora de atrasos reiterados no pagamento de salários e irregularidade no recolhimento do FGTS são aptos a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483 , d, da CLT , e a desviar a compreensão de que o desenlace contratual se operou por iniciativa meramente voluntária do trabalhador. Portanto, a gravidade da infração patronal e sua reiteração no decorrer do trato laboral concorreram para a impossibilidade de preservar o vínculo de emprego, de sorte que o pedido de demissão do reclamante, independente de homologação sindical, não pode surtir o efeito jurídico extintivo desejado pela parte reclamada, sendo imperioso convertê-lo na modalidade rescisória indireta, consoante a citada regra celetista. Ademais, mesmo que a reclamada tivesse comprovado algum prejuízo financeiro decorrente da pandemia da Covid-19, tais possíveis efeitos dessa crise se inserem no risco do empreendimento, não podendo ser transferidos ao empregado, em face do princípio da alteridade (art. 2º da CLT ). Assim, o estado de calamidade pública não é suficiente para autorizar a dissolução contratual por força maior ou reconhecer a aplicação do art. 502 da CLT . Recurso obreiro provido para afastar o reconhecimento do pedido de demissão e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando-se o pagamento das verbas correlatas, suplicadas na inicial. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO DE VIDA. CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE. ATENDIMENTO PELO RECLAMANTE. DEVIDO O REEMBOLSO DA COBERTURA. Considerando que a apólice de seguro de vida juntada nos autos e regularmente assinada pelo reclamante prevê cobertura em caso de falecimento de filhos, sem estipular qualquer distinção etária, e estando devidamente comprovado o óbito do descendente do autor, tem-se que o empregado atendeu o critério de elegibilidade para o recebimento da garantia segurada. Mantida a condenação do reembolso correspondente . RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. DEFERIMENTO. Ajuizada a presente ação na vigência da Lei nº 13.467 /2017, imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT , que autoriza a condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência da parte, consoante art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do c.TST, ficando superada a tese patronal que demanda a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST e da Súmula 2 deste Regional. Logo, diante da sucumbência da reclamada, de se manter a sua condenação ao pagamento da verba honorária, a qual foi regularmente fixada com base no referido dispositivo celetista. Investida recursal da ré sem sucesso. RECURSO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO. COTA DO EMPREGADOR. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. O regime tributário diferenciado de desoneração da tributação, instituído pela Lei nº 12.546 /2011, autoriza as pessoas jurídicas nesta elencadas a optarem por substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta. Tal previsão, todavia, não se aplica no caso do recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecidas em Juízo, eis que estas têm regramento legal específico, consoante o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213 /91, Lei nº 8.620 /93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048 de 16.05.1999. Nega-se provimento ao apelo patronal no particular. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido .