Pedido de Autorização de Ampliação de Aviário em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CUMULADA COM LUCRO CESSANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE AVIÁRIO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-39.2014.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 07.12.2020)

SEGURO DE DANOS. NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TEMPO E A MENOR DO QUE DEVIDA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL TAMBÉM CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO.MAJORAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE E SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1225475-8 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 03.07.2014)

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Fri Aug 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS. ENERGIA ELÉTRICA. RGE. NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. DEMORA IRRAZOÁVEL DA CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. I - O art. 22 da Lei Consumerista estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" e, no seu parágrafo único, dispõe que, nos casos de descumprimento dessas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las. II - Caso concreto, considerando que a ligação só foi viabilizada em 18/03/2016, portanto, há mais de 02 (dois) anos da aprovação do projeto de extensão de rede e, que, de acordo com a prova dos autos, as alegações trazidas pela concessionária, não se sustentam. E, ainda, como bem ressaltado na douta sentença, inclusive por declaração do próprio eletricista da ré o Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que afirmam que não foi mantido o projeto original, tendo a empresa de ofício,... modificado o trajeto da rede, sem considerar a necessidade premente do autor, impunha-se a procedência do pedido. Assim, a concessionária extrapolou injustificadamente os prazos previstos na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL para efetuar a ligação do imóvel da autora à rede de energia elétrica, estando caracterizada a falha na prestação do serviço público essencial. III - Portanto, não há dúvida de que a demora na solução do problema, aliada à má qualidade do fornecimento do serviço, gera o dever de indenizar à parte autora, até porque somente após o ajuizamento da presente demanda é que a parte autora obteve o fornecimento de energia e, mesmo assim, vários meses depois de lhe ter sido concedida a liminar para realização da obra. IV - Levando em consideração as peculiaridades do caso em apreço e o irrazoável tempo para adequação da rede e prestação eficiente e segura do serviço, entendo cabível a indenização por danos materiais, tendo em vista os prejuízos evidentes sofridos pela parte autora. Contudo, o início da condenação deve se dar a partir de julho de 2014, que era o prazo final para conclusão da obra. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077573152, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado... em 28/06/2018).

MANDADO DE SEGURANÇA.CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. NÃO OCORRÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o entendimento pacificado pelo C. TST, por meio da Súmula 414 , item II, no caso de concessão ou indeferimento de tutela provisória antes da sentença, é cabível o mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio para atacar referida decisão. Nos termos do art. 300 do CPC , a tutela provisória de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se depreende da manifestação do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública onde a tutela de urgência foi deferida, não subsiste mais o perigo da demora ou o risco de não resultado útil do processo, diante da informação de que já ocorreu o encerramento da obra, além da ausência de notícia do descumprimento das obrigações impostas, o que ensejou, inclusive, na manifestação do MPT pela não aplicação das multas cominadas. Evidente que persiste a necessidade do provimento jurisdicional da tutela inibitória a ser proferida em sentença de mérito, com eficácia ad futurum, acerca das obrigações de fazer e não fazer requeridas na inicial. Contudo, não se evidencia, em análise superficial própria das liminares, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para que se autorize a concessão da tutela de urgência deferida nos autos da ação de origem. Nestes termos, não restando configurado o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a segurança requerida para suspender os efeitos da decisão atacada, em relação à impetrante, até julgamento do mérito nos autos do processo de origem. Segurança concedida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. DESMONSTRAÇÃO DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA E À SEGURANÇA DO TRÂNSITO DE AERONAVES. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DAS OPERAÇÕES PARA LOCAL DIVERSO CONFIGURADA NOS AUTOS. 1. Demonstrado nos autos, pela Agravante, que a manutenção e a continuidade de Aterro Sanitário ("lixão") localizado em área urbana do Município de Teresina/PI, configura fator de degradação do meio ambiente, risco efetivo e potencial à preservação da saúde pública e agente catalisador do risco aviário (risco de colisão de aves - no caso, principalmente urubus - com aviões) que ocorre na Área de Gerenciamento de Risco Aviário - AGRA do Aeroporto Senador Petrônio Portella, principal do Estado do Piauí, o provimento do pedido recursal é medida processual que se impõe. 2. Na espécie, a ocorrência de "risco aviário" na área de operação aeroportuária é objeto de reconhecimento técnico pela INFRAERO (Memorando nº 256/SBTE/2014), ANAC (conforme informações de fls. 117/123, que refere o Ofício nº 3120/2011/DRUM/SAI- ANAC , de 16/12/2011), FUNASA (Parecer Técnico de fl. 146) e Comando da Aeronáutica (Ofício nº 324/AJUR-2/19269, de 21 de agosto de 2014 -fls. 368/369), elementos de convicção que, na forma processual aplicável, recomenda a pronta oferta da jurisdição com o escopo de preservar o resultado útil da Ação Civil Pública em curso no juízo de origem. 3. Por Decisao de 30/12/2014, na SLS (Suspensão de Liminar e Sentença) nº 1972 (2014/XXXXX-6)/PI, confirmada em AgRg na SLS (em 29/04/2015), foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça os efeitos da Decisão concessiva de tutela recursal antecipada que proferi nos autos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos estabelecidos no voto condutor, cujos efeitos, no entanto, ficam sobrestados até ulterior manifestação do Superior Tribunal de Justiça, em razão do quanto decidido por esta Corte Superior no AgRg na SLS 1972 (2014/XXXXX-6)/PI.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINARMENTE – NULIDADE DE SENTENÇA – JULGAMENTO CITRA PETITA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA ABORDADA DE FORMA SATISFATÓRIA – FUNDAMENTOS SUFICIENTES PELO JULGAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – QUESTÃO REFERENTE ÀS PERDAS E DANOS DEVIDAMENTE ANALISADA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NÃO CONFIGURADO – ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS ENVOLVENDO A SITUAÇÃO INSTAURADA ENTRE AS PARTES – MERO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE DOCUMENTO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DEVER MORAL DE CONTINUIDADE – ARGUMENTO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO PARA PROSPERAR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA JÁ OBSERVADOS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA TECNOLOGIA PROMETIDA – NÃO ACOLHIDA – INSTALAÇÕES REALIZADAS CONFORME DESCRITO NO CONTRATO – AUTOMAÇÃO POSTERIOR QUE SE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE – CONDIÇÃO DE TRABALHO SUB-HUMANA E DEGRADANTE – NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR CONDIÇÃO CONTRATUAL – NÃO APLICÁVEL AO CASO – CORRELAÇÃO ENTRE FINANCIAMENTO TOMADO E EXIGÊNCIAS DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA – CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES – NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DIMINUIÇÃO DO FATURAMENTO EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS HAVIDOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO – RESCISÃO DISCRIMINATÓRIA – AFASTADA – CONTEXTO QUE APONTA PARA O DESGASTE NO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES – DANO MORAL IGUALMENTE INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO1. Não prospera a preliminar de julgamento citra petita, uma vez que a indenização referente às perdas e danos restou devidamente afastada, considerando-se a inexistência de ato ilícito decorrente da rescisão contratual realizada .2. Inexistente também julgamento ultra petita, uma vez que a apreciação referente à quitação concedida em relação ao contrato anterior mostra-se necessária para o correto entendimento dos fatos envolvendo as partes e que conduziram à discussão travada nos autos. Ademais, a mera existência de erro material na indicação de documento não acarreta na nulidade do julgado decorrente da extrapolação dos pedidos realizados .3. Deve restar afastada a alegação da parte recorrente no sentido da existência de uma obrigação moral na continuidade do contrato, o que acarretaria no dever de indenizar a autora por perdas e danos, até mesmo diante da ausência de cunho jurídico no argumento .4. Autora que não demonstrou o descumprimento contratual no que se refere à instalação de equipamentos e tecnologia em suas granjas, em especial considerando a prova testemunhal. Saliente-se que a automação posterior se mostrou como uma liberalidade aos parceiros da requerida, inexistindo uma obrigação contratual nesse sentido .5. Condições de trabalho degradantes que não restaram demonstradas nos autos, não havendo que se falar em reparação por dano moral. 6. Ainda que exista previsão contratual quanto à impossibilidade de rescisão em casos de pendência de obrigações financeiras em relação a equipamentos e instalações solicitadas pela requerida, sequer restou comprovado nos autos a relação entre a cédula de crédito, firmada com o objetivo de construção de nova granja, e qualquer exigência da apelada .7. Lucros cessantes que devem ser afastados em casos em que sequer restou demonstrado a diminuição do faturamento, bem como inexistindo comprovação de qualquer ato ilícito por parte da requerida .8. Não há nos autos qualquer indicativo de que tenha ocorrido rescisão discriminatória, mas tão somente a quebra do affectio contractus, existindo previsão no instrumento quanto à possibilidade de finalização da avença de forma unilateral. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-07.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 25.11.2020)

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. Preconiza o art. 157 da CLT que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes ou doenças ocupacionais. Assim não o fazendo e sendo o empregado vítima fatal de acidente de trabalho, ocorrido no âmbito da empresa, é dever legal do empregador arcar com o pagamento das indenizações pretendidas.