Pedido de Devolução dos Valores Pagos em Jurisprudência

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - Rescisão contratual com devolução dos valores pagos - Cabimento - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Contratada que não comprovou a efetiva prestação do serviço para o qual foi contratada - Requerida que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Aplicável na fattispecie, o teor do artigo 373 do CPC - Decisão hostilizada que não merece reparo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA FACE A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE CLARAS SOBRE AS HIPÓTESES DE CONTEMPLAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, QUAIS SEJAM, SORTEIO OU LANCE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP XXXXX/RS . DEVOLUÇÃO AO CONTRATANTE DESISTENTE SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-04.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.06.2022)

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS IMEDIATAMENTE APÓS A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 312 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. ENTENDIMENTO QUE SUBSISTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795 /08. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795 /08). A desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato. O STJ já firmou, em sede de recurso repetitivo ( REsp XXXXX / RS — tema 312), o entendimento de que a restituição de valores a consorciado desistente ao grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. O entendimento firmado neste repetitivo teve por paradigma as leis 5.768 /71 e 8.177 /91. Entretanto, o posicionamento atual do STJ é no sentido de manutenção do entendimento na vigência da Lei nº 11.795 /08. Precedentes no voto. Além desta hipótese acima vertida, a devolução de parcelas pagas ao consorciado desistente é permitida em caso de sua contemplação, como previsto expressamente no art. 22, caput, e § 1º c/c art. 30 da Lei nº 11.795 /08. A tese de que a restituição imediata de parcelas é viável nos contratos de consórcio de longa duração é incompatível com a própria lógica desse sistema, que pressupõe o compromisso do consorciado com o alcance dos fins para os quais o grupo fora constituído, não podendo o grupo ser prejudicado em razão da simples desistência de um consorciado. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Compra e venda de pacote de viagem - Vouchers não emitidos em favor da adquirente em razão de recuperação judicial da empresa de turismo - Devolução dos valores pagos - Ocorrência - Dano moral - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Incômodos ou dissabores de natureza como esta em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

COOPERATIVA. BAALBECK. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Sentença de procedência. RESCISÃO CONTRATUAL. Termo de adesão para entrega de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos e danos morais. Matrícula que se mostra verdadeiro compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por culpa da parte ré. Devolução dos valores pagos. SEGURO PRESTAMISTA. Ré que comprovou a contratação de seguro em nome da autora. Vigência do seguro enquanto o contrato produziu efeitos. JUROS DE MORA. Incidência partir da citação. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da tabela prática deste e. Tribunal. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO (20 ANOS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.119.300/RS QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO FINAL, APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS ANTERIORES A LEI Nº 11.795 /08. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PARTICIPOU DO GRUPO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-91.2020.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.02.2022)

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR CONFIGURADA. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ZONA AZUL. DELEGAÇÃO DE PODER SANCIONATÓRIO À EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.166.994-2. AUTOR QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso das partes rés conhecidos e desprovidos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-38.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.08.2022)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-03.2022.8.05.0001 Processo nº XXXXX-03.2022.8.05.0001 Recorrente (s): CLUB MED ITAPARICA Recorrido (s): CARLOS SEABRA SUAREZ RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE DE GOSPEDAGEM. CANCELAMENTO/REMARCAÇÃO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 740 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . VÍCIO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DETERMINANDO APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES. MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADOS. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE NEGOCIAL, ONDE SE IMPUGNA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte Autora alega falha na prestação de serviço e requer rescisão do contrato. O Juízo a quo, em sentença (ev.42), julgou PROCEDENTE em PARTE o pedido autoral para condenar a acionada a ressarcir o consumidor no importe de R$48.480,00, os quais devem ser atualizados pelo INPC desde o desembolso e sofrer incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. Irresignada, a parte acionada interpôs recurso inominado (ev. 62). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. (ev.65) Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: XXXXX-58.2022.8.05.0001 ; XXXXX-20.2021.8.05.0001 ; XXXXX-97.2022.8.05.0001 ; XXXXX-10.2021.8.05.0001 ; XXXXX-16.2021.8.05.0103 ; XXXXX-74.2021.8.05.0001 ; XXXXX-40.2023.8.05.0043 ; XXXXX-71.2022.8.05.0150 ; XXXXX-35.2021.8.05.0274 , XXXXX-94.2020.8.05.0001 e XXXXX-05.2019.8.05.0001 ; XXXXX-93.2022.8.05.0001 ; XXXXX-58.2022.8.05.0063 Entendo que a insurgência da parte Acionada, ora Recorrente merece NÃO prosperar, como veremos a seguir. rata-se de ação proposta por consumidor que desistiu de usufruir dos serviços de hospedagem da acionada, em razão de surto de covid e da ausência de cuidados no hotel para evitar o contágio entre os hóspedes. Afirma que a empresa acionada inviabilizou a devolução dos valores que foram pagos e pugna pela devolução do importe de, ao menos, R$48.480,00, renunciando ao que ultrapassa o teto dos juizados. A acionada, por sua vez, nega falha na prestação do serviço. A teor do art. 373 , I , do NCPC , é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Em sentido contrário, cabe ao fornecedor do serviço a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 , II , do CPC , ou mesmo a ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14 § 3 do CDC . Conforme bem analisado pelo juízo a quo, observa-se que a parte Autora comprovou, por meio dos documentos juntados à exordial, a falha na prestação dos serviços pela Empresa Acionada, devendo-se serem ressarcidos os valores pagos pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito da acionada. Ainda que a reserva fosse promocional, a retenção do valor em caso de cancelamento é cláusula leonina, abusiva e nula de pleno direito, pois viola não só o art. 740 , § 3º , do CC , mas também o art. 51 , II , IV , XV , do CDC . Ressalta-se que o Código Civil de 2012 indica que deve ser respeitado o limite legal de 5% para cobrança de multa por cancelamento, quando haja antecedência do aviso, para fim de tentativa de negociação. Assim, a a multa aplicada verifica-se manifestamente excessiva, e nesse sentido se pronuncia a jurisprudência. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PACOTE DE VIAGEM ¿ CANCELAMENTO ¿ PERDA INTEGRAL DE VALORES ¿ ABUSIVIDADE ¿ IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. INC. IV DO ART. 51 DO CDC ¿ CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS ¿ RECURSO PROVIDO. I) É abusiva a cláusula contratual que prevê a perda integral de valores em caso de cancelamento de pacote de viagem, por impor obrigação iníqua, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé ou equidade ( CDC , IV, art. 51 ). II) Recurso provido para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas referentes à compra de pacote da viagem que acabou por ser cancelada. TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20158120000 MS XXXXX-17.2015.8.12.0000 (TJ-MS) Data de publicação: 26/04/2016 Contudo, situações desse jaez, qual seja, a eventual retenção de valores decorrentes de pedido de cancelamento de pacotes de viagem pelo consumidor por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevado à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. É entendimento desta turma que avenças como a do caso em apreço não há configuração de danos morais. A discussão inaugurada por esta demanda judicial circunscrevesse ao âmbito contratual, não ensejando relevante abalo moral ao consumidor. Conforme ensinamentos dos doutrinadores da matéria e jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não cabem no rótulo de dano moral os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofre o homem no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles traduzidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha e pela injúria moral. Destarte, não deve prosperar o pedido indenizatório, eis que inexistente qualquer situação constrangedora ou vexatória capaz de justificar o ressarcimento. É nesse sentido o entendimento firmado por esta Turma: RECURSO INOMINADO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AEREA. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/DEVOLUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-58.2022.8.05.0001 ,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA ,Publicado em: 25/06/2023 ) RECURSO INOMINADO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AEREA. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-84.2022.8.05.0001 ,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA ,Publicado em: 20/06/2023 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AEREA. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-10.2021.8.05.0001 ,Relator (a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA,Publicado em: 08/01/2023 ) RECURSO INOMINADO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AEREA. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE REMARCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO UNICAMENTE PELA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-97.2022.8.05.0001 ,Relator (a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA,Publicado em: 08/01/2023 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AEREA. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-20.2021.8.05.0001 ,Relator (a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA,Publicado em: 15/11/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AEREA. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/DEVOLUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-07.2022.8.05.0001 ,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA ,Publicado em: 10/07/2023 ) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 , III , IV e V , DO CPC ). TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS PELO CONSUMIDOR COM MAIS DE 70 (SETENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA . IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE MAIS DE 50% DO VALOR PAGO. APLICAÇÃO DE MULTA POR CANCELAMENTO EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 740 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . VÍCIO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE 95% DO VALOR PAGO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARA O IMPORTE DE R$ 3.741,43. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE NEGOCIAL, ONDE SE IMPUGNA CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-93.2022.8.05.0001 ,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/05/2023 ) Ainda, entendo correta a sentença que determinou a restituição de maneira simples. Com efeito, a devolução dos valores pagos operar-se de forma dobrada quando há enquadramento do art. 42 do CDC , § único do CDC , frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ. Ocorre que, no caso em apreço, não se verifica o preenchimento dos requisitos do diploma legal citado. Portanto, irretocável a sentença. Assim, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo as custas e os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Com exigibilidade suspensa, acaso gratuidade deferida. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Relatora

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada estabelecer acerca da necessidade de devolução. 2. Deve o INSS buscar em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, a restituição dos valores que entende devidos.