Pedido de Fornecimento de Vaga em Outra Instituição em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE GASPAR. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO EM DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARA O FORNECIMENTO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA . VAGA DISPONIBILIZADA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL DA REDE PÚBLICA CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DO NÚCLEO FAMILIAR PARA OUTRO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE VAGA PPRÓXMA AO TRABALHO DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Hipótese em que, não obstante o fornecimento de vaga à menor conforme determinação judicial, noticiando a mudança do núcleo familiar para outro Município, pretende a parte agravante, em sede de cumprimento provisório de sentença, o fornecimento de vaga em instituição diversa, próxima ao trabalho da genitora.Não obstante, sequer consta do instrumento qualquer evidência da alegada mudança da família, tampouco qualquer demonstração de que não exista, no novo Município, instituição pública que atenda aos interesses da menor, ou, ainda, ao menos, demonstração de que a instituição já fornecida pelo Município agravado não se revele adequada.Tem-se sedimentado na jurisprudência desta Corte, ademais, acerca da inviabilidade de opção ou indicação de escolas pelos interessados. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR - PERDA DE VAGA EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CABIMENTO – Caso concreto, em que não se verifica demora na expedição de histórico escolar pela ré, que emitiu o documento antes de 45 dias úteis. A não transferência da autora para outra instituição de ensino superior decorreu de falta de vagas para a série a qual a aluna seria alocada. Ausência de ato ou conduta ilícita pela instituição ré, não se vislumbrando, ainda, o nexo de causalidade entre referida ação/omissão e os danos daí advindos – Sentença reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AÇÃO ORDINÁRIA. VAGA EM CRECHE. PERDA DO OBJETO INOCORRENTE. TURNO INTEGRAL. LIMINAR CUMPRIDA NO CURSO DO FEITO. DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A CRECHE. INACESSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.O ente público disponibilizou a vaga em creche, no entanto, somente forneceu-a após intentada a ação judicial em razão de determinação em grau recursal, restando afastada a alegação da perda de objeto. 2.Considerando que foi imposto na decisão que deferiu a antecipação de tutela ? irrecorrida ? o fornecimento de vaga na creche em turno integral, sendo assim cumprida pelo ente público, resta presente o interesse no pronunciamento definitivo. 3.Uma vez não demonstrado que a creche na qual a vaga foi ofertada dista mais de dois quilômetros da residência da criança ou que inexiste transporte, descabe o pedido de disponibilização em outra instituição sem razão justificadora. A vaga que atende as diretrizes legais não pode ser recusada por conveniência particular.Apelação provida, em parte.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Encerramento das atividades pela instituição de ensino superior ré sem prévia comunicação aos alunos e sem possibilitar a transferência deles para outra instituição. Autorização legal para o encerramento do curso. Inteligência do art. 53, I, da Lei n. 9.394/1976 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Necessidade, contudo, de fornecimento de adequada e prévia informação. Oferecimento de alternativas ao aluno em iguais condições e valores. Precedentes. Não oferecimento. Danos materiais não demonstrados. Danos morais caracterizados. Fixação em R$7.000,00, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. FORNECIMENTO DE VAGA NA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COM O TRABALHO DOS GENITORES. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO. INVIABILIDADE. 1.É verdade que, tal como reconhecido, aliás, na r. decisão, revela-se devida a concessão de creche em turno integral ao infante, considerando os deveres legais impostos ao Município no que toca à matéria. Sob esse enfoque, aplica-se ao caso em estudo o artigo 208 , inciso IV , da Carta Magna , os arts. 4º e 54 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e, ainda, o artigo 4º , inciso X , 30 e 31, todos da Lei 9.394 /96. 2.Não obstante, no caso concreto, forneceu o Ente Público vaga em instituição da rede pública de ensino, em turno integral. 3.Sob tal perspectiva, sem olvidar as dificuldades dos genitores, em face da sua comprovada carga horária no cotejo com o horário de encerramento das atividades da instituição, entendo que não há como determinar o bloqueio de valores para custeio de instituição privada, como requerido, tendo em vista que o Ente Público não se omitiu no seu dever de fornecimento da vaga. 4.Com efeito, conquanto o adequado fosse o perfeito atendimento dos interesses de todos os administrados, não se revela razoável exigir que o Ente Público custei instituição privada, quando já cumpriu com o seu dever de fornecimento de creche na rede pública, em turno integral, pois tal medida revelar-se-ia, ao fim e ao cabo, prejudicial ao universo de outras demandas públicas ? inclusive na área da educação. 5. Ressalvada, apenas, que, em se revelando possível o remanejo do infante para outra instituição pública compatível com a carga honorário do trabalho dos genitores, nada impede que seja formulada pretensão nesse sentido ? a ser analisada na origem.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. FORNECIMENTO DE VAGA NA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COM O TRABALHO DA GENITORA. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO. INVIABILIDADE. 1.É verdade que, tal como reconhecido, aliás, na r. decisão, revela-se devida a concessão de creche em turno integral ao infante, considerando os deveres legais impostos ao Município no que toca à matéria. Sob esse enfoque, aplica-se ao caso em estudo o artigo 208 , inciso IV , da Carta Magna , os arts. 4º e 54 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e, ainda, o artigo 4º , inciso X , 30 e 31, todos da Lei 9.394 /96. 2.Não obstante, no caso concreto, forneceu o Ente Público vaga em instituição da rede pública de ensino, em turno integral. 3.Sob tal perspectiva, sem olvidar as dificuldades da genitora, em face da sua comprovada carga horária no cotejo com o horário de encerramento das atividades da instituição, entendo que não há como determinar o bloqueio de valores para custeio de instituição privada, como requerido, tendo em vista que o Ente Público não se omitiu no seu dever de fornecimento da vaga. 4.Com efeito, conquanto o adequado fosse o perfeito atendimento dos interesses de todos os administrados, não se revela razoável exigir que o Ente Público custei instituição privada, quando já cumpriu com o seu dever de fornecimento de creche na rede pública, em turno integral, pois tal medida revelar-se-ia, ao fim e ao cabo, prejudicial ao universo de outras demandas públicas ? inclusive na área da educação. 5. Ressalvada, apenas, que, em se revelando possível o remanejo do infante para outra instituição pública compatível com a carga honorário do trabalho dos genitores, nada impede que seja formulada pretensão nesse sentido ? a ser analisada na origem.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

S ILEGITIMIDADE PASSIVA – É solidária a obrigação dos entes públicos em concretizar o direito à educação aos portadores de deficiência TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Requerente portador de paralisia cerebral – Pretensão ao fornecimento de vaga em escola especializada – Admissibilidade – Direito à educação – Inteligência dos arts. 203 , 205 , 206 , I e 208 , III , todos da CF e LF nº 13.146/2015 – Sentença de procedência HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Sentença que fixou verba honorária em 15% sobre o valor da causa – Pretensão à redução – Descabimento – Valor bem fixado Preliminar rejeitada e recursos oficial e voluntário não providos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. DISTÂNCIA MÁXIMA DE 2KM. NA HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE VAGA EM ESCOLA DISTANTE MAIS DO QUE 2KM, DE RIGOR O FORNECIMENTO TAMBÉM DE TRANSPORTE ESCOLAR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária; nos termos da Constituição da Republica , sendo de rigor fornecimento de vaga em instituição de educação infantil distante, no máximo, 2km da residência da menor. E, em caso de fornecimento de vaga escola infantil distante mais do que os 2km estabelecidos, de rigor que o ente municipal forneça à menor transporte escolar gratuito, de sua residência até a instituição de ensino. DERAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075007500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. 1. Não parece adequada a simples extinção do feito, com amparo no inc. VI do art. 267, pois o fato de ter sido disponibilizada a vaga, em atendimento à decisão liminar proferida neste feito, não afasta as condições da ação... Imperioso o julgamento de mérito do pedido. No caso, reconhece-se a obrigação do município ao fornecimento de vaga em creche. 2. A verdadeira irresignação da apelante diz respeito ao fato de que não ficou satisfeita com o atendimento prestado na creche que lhe foi disponibilizada pela municipalidade, pretendendo que o demandado seja compelido a lhe fornecer vaga em outra instituição. Nesse ponto não tem razão, pois, uma vez condenado o Município ao fornecimento da vaga, se ela for disponibilizada em escola municipal que opera regularmente, deverá a genitora arcar com o ônus da sua recusa, haja vista que a municipalidade estará cumprindo seu dever. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068554476, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/06/2016).