E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL INDEFERIDO - RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA INDICANDO ALTA PERICULOSIDADE – MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO PRIVADO – POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Diante de relatório do setor de inteligência da AGEPEN indicando que o agravante é membro de facção criminosa, de alta periculosidade, possível a prorrogação da sua permanência em unidade prisional federal, visto que em matéria de cumprimento de pena o interesse público sobrepõe-se ao privado. Com o parecer, recurso improvido.
Consta autos que, transferido o paciente para estabelecimento prisional federal, o Juízo das execuções criminais indeferiu o pedido do Chefe da Polícia Civil para prorrogação da permanência do reeducando...penitenciário que possibilite o cumprimento da pena em tal regime, avulta a ilegalidade das decisões que determinaram o retorno dos apenados ao sistema prisional estadual....O pedido de liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 82-83.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena no Presídio de Avaré e teve indeferido o seu pedido de transferência para outra Unidade prisional, na qual pudesse trabalhar e/ou estudar para remir sua pena...PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DIREITO NAO ABSOLUTO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇAO....No caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada, indeferiram o pedido de transferência para o …
Consta dos autos que o paciente cumpre pena no Presídio de Avaré e teve indeferido o seu pedido de transferência para outra Unidade prisional, na qual pudesse trabalhar e/ou estudar para remir sua pena...PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DIREITO NAO ABSOLUTO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇAO....No caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada, indeferiram o pedido de transferência para o …
Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela não admissão do writ (fls. 83/90). É o relatório. Decido....Embora a Corte estadual tenha reconhecido o entendimento supracitado e, acertadamente, revogado o benefício da prisão domiciliar como primeira medida, apenas determinou o retorno do paciente ao regime...Dessa forma, deve ser revogado o benefício da harmonização do regime semiaberto concedido em favor do agravado, determinando-se …
Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, na medida em que foi indeferido seu pedido de retorno a estabelecimento prisional na comarca em que seus familiares...O Tribunal Estadual confirmou a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de suspensão da transferência do apenado à comarca de Criciúma/SC, de acordo com a seguinte fundamentação: "Recolhe-se...Formulado o pedido de retorno ao Presídio de Araranguá, este foi indeferido pelo togado …
Writ indeferido liminarmente....prisional....prisional (fls. 07/09).
PEDIDO PREJUDICADO....O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro HUMBERTO MARTINS, no recesso forense (fls. 671 - 672)....PERMANÊNCIA DO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
de liminar, “a fim de autorizar a saída do paciente para o trabalho externo, a partir das 6h30min, tendo o seu retorno ao estabelecimento penal às 22h, até que o juízo estadual competente possa decidir...Entretanto, de forma a não causar prejuízo ao apenado durante o hiato que precede o início da execução na pena na Justiça estadual, deferiu, provisoriamente, seu pedido de saída do estabelecimento prisional...prisional para trabalhar, a partir das 6h30min até às 22h, com ou sem a monitoração …
PEDIDO DE PRISAO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NAO DEMONSTRAÇAO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM DENEGADA....Em razão do não retorno do Reeducando ao estabelecimento prisional, o Juízo da Execução Penal, cautelarmente, transferiu o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta para o regime prisional fechado...O pedido liminar foi indeferido (fls. 99-102). Informações prestadas às fls. 105-129.