Pedido Declaratório de Inexigibilidade em Jurisprudência

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Prestação de serviços. Dívida prescrita que não impede a cobrança extrajudicial do débito. Obrigação natural existente, que impede o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade da dívida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MINORAÇÃO 1 "Na relação entre a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica e o usuário, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas, tendo aquela a responsabilidade objetiva de reparar eventuais danos oriundos da má execução de seus serviços. Demonstrado que a Autora requereu o desligamento da energia elétrica em seu antigo endereço e que esse pedido não foi atendido, a cobrança de valores posteriores a essa solicitação mostra-se infundada" ( AC n. XXXXX-19.2016.8.24.0018 , rel. João Batista Góes Ulysséa) 2 É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que "a própria inclusão ou manutenção equivocada [dos dados do consumidor em órgão de proteção ao crédito] configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" ( AgRg no Ag n. 1.379.761 , Min. Luis Felipe Salomão). 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020).

Apelação. Reexame de julgado determinado pela Presidência da Seção de Direito Privado (art. 1.030 , inciso II , CPC/15 ). Plano de saúde. Indenização por danos materiais e morais. Recusa de custeio de tratamento de hemodiálise a paciente, marido da autora, já falecido. Sentença de procedência parcial em relação à corré Centro Trasmontano de São Paulo (pedido declaratório de inexigibilidade e condenatório pelo dano moral) e de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à corré Hospital IGESP. No julgamento primeiro da apelação da corré Centro Trasmontano, negado provimento ao seu apelo. Superveniência do reconhecimento, em repercussão geral, pelo Plenário do STF da inaplicabilidade da Lei Federal 9.656 /98 a contratos firmados anteriormente à entrada em vigor de tal lei, determinada pelo RE XXXXX/RS , Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Acórdão reapreciado para dar provimento parcial ao apelo da ré (para afastar a aplicabilidade da Lei Federal 9.656 /98 à resolução da controvérsia), mantido, na essência e sob fundamentos intactos do acórdão reapreciado, o resultado de procedência parcial dos pedidos iniciais.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIO – SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS EMITIDAS APÓS A TROCA DO APARELHO MEDIDOR, COM REGISTRO DE CONSUMO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA REGISTRADA NOS MESES ANTERIORES – TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO COMPELIR A RÉ A RESTABELECER O SERVIÇO E CANCELAR O PROTESTO/NEGATIVAÇÃO, BEM COMO SE ABSTER DE EFETUAR NOVO CORTE E SOLICITAR NOVOS PROTESTOS/NEGATIVAÇÕES – DEFERIMENTO PARCIAL, CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COBRADA – DÉBITO SUB JUDICE – SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES À TROCA DO MEDIDOR – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO/NEGATIVAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO.

Recurso inominado. Direito do consumidor. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito, cumulado com indenização moral, julgado procedente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Feito suficientemente instruído à formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a colheita de prova testemunhal para a comprovação de fatos já provados por documentos ou incontroversos. Inteligência dos arts. 370 , parágrafo único , 374 , III , e 443 , I , do CPC . Fraude na contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Inversão do ônus da prova ( CDC , art. 6º , VIII ). Falha na prestação do serviço configurada. Inexigibilidade do débito. Consequente obrigação de restituição à instituição financeira do mútuo disponibilizado ao consumidor (fl. 03). Dano moral não configurado, à míngua de repercussões em direito de personalidade. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. Sem ônus da sucumbência.

EMENTA DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EXCLUSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. Ao se utilizar de mecanismo permitido em lei para questionar os desacertos que entendeu existentes na sentença a quo, a recorrente nada mais fez do que exercer a faculdade que lhe confere a legislação, não configurando procrastinação do feito, circunstância que autorizaria a incidência da multa de que trata § 2º do art. 1026 do NCPC . Sentença que deve ser modificada nesse aspecto.

Responsabilidade civil – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. indenização por dano moral – Inclusão em cadastros de inadimplentes – Cartão de crédito cancelado e saldo devedor zerado pelo réu em seguida ao ajuizamento da ação – Exclusão de restrições ao crédito providenciada pelo réu, incompatível com o pedido declaratório de inexigibilidade – Fato superveniente a ser considerado, nos termos do art. 462 do CPC de 1973 , atual art. 493 do CPC de 2015 – Falta de interesse processual superveniente quanto a esse pedido – Dano moral não configurado – Abalo ao crédito que ocorreria, não fosse a existência de prévio desabono pela emissão de cheque sem fundos – Falta de prova de que também está "sub judice" – Inteligência da Súmula n. 385 do Col. STJ – Ônus da prova a cargo da autora – Consumidora que não pode alegar situação vexatória se o desabono já lhe era comum – Improcedência do pedido de indenização por dano moral – Ônus de sucumbência que continuam a cargo da autora, ressalvada a gratuidade processual – Honorários advocatícios – Majoração em atenção à regra do art. 85 , § 11 , do CPC de 2015 – Recurso desprovido, com observação.

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224 , § 2º , DA CLT NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. Não comprovado que o trabalhador bancário exercia função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, com fidúcia especial e poderes de gestão, entende-se estar ele sujeito à jornada de 6 horas, prevista no art. 224 , "caput", da CLT , sendo, em decorrência, devido o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. PLR PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Tendo em conta a diretriz expressa na Súmula TST nº 451 do TST, não há como conferir validade à norma coletiva que restringe a percepção da PLR ao empregado que pediu demissão, mormente se ele concorreu para os resultados da empresa, independentemente da modalidade de rescisão contratual. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada e a pedido do trabalhador, por ter o ex-empregado contribuído com o resultado positivo da empresa, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade decorrente da prescrição. Prescrição da dívida. Ocorrência. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade procedente. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Recurso provido.

- Compra e venda - Ação de obrigação de fazer, com pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Veículo financiado - Pedido de inexigibilidade não pode ser acolhido, porque a instituição financeira não integrou a lide - Prova de que o próprio autor providenciou a emissão do boleto destinado à quitação do financiamento e o encaminhou ao réu, que, apesar de notar divergências no documento, fez o pagamento, descobrindo depois que o boleto era falso - Concorrência de culpas - Responsabilidade do autor pelo ressarcimento de metade do valor gasto pelo réu - Responsabilidade do réu pela quitação do financiamento e pela transferência do veículo para o seu nome, sob pena de multa diária - Pedidos inicial e reconvencional parcialmente procedentes - Apelo provido em parte.