Pena de Multa Aplicada Isoldamente em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA APLICADA ISOLDAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À PENA FIXADA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. PENA ALTERNATIVA DE MULTA QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE DE REPRESSÃO DELITIVA. DUPLA FINALIDADE DA SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. ART. 33 , CAPUT E § 2º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , INC. II DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-42.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 29.06.2020)

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70073667362, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 28-06-2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DAS BENEFICIÁRIAS APOSENTADAS APÓS MAIS DE 14 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º AMBOS DO CPC/2015 .2. AS QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS FORAM APRECIADAS PELO COLEGIADO, SENDO QUE A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA, AUSENTE QUALQUER VÍCIO QUE IMPLIQUE NULIDADE DO JULGADO.3. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE VER REDISCUTIDA A MATÉRIA POSTA NO RECURSO E JÁ APRECIADA POR ESTE JUÍZO, O QUE NÃO É PERMITIDO PELO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E JARDINAGEM DAS RUAS DO MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11-I, DA LEI Nº 8.429 /92 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PREFEITO E DE TERCEIRO QUE COM ELE CONTRATOU - IRRELEVÂNCIA - ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 , ISOLADAMENTE - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. Basta para a configuração do ilícito civil previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429 /92 a violação pelo agente público do princípio da legalidade, o que ocorre na contratação de serviços sem prévio procedimento licitatório. 2. O juiz possui liberdade para aplicar as penalidades previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa de forma isolada ou cumulativa.

RESCISÃO INDIRETA DECLARADA EM SENTENÇA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INCIDÊNCIA. O efeito da decisão que declara a rescisão indireta retroage à data em que o contrato de trabalho foi considerado encerrado, entendimento, aliás, que vem sendo trilhado pelos tribunais trabalhistas desde o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 do TST. Ainda, nos termos do § 8º do art. 477 da CLT e da Súmula 462 do TST, a multa somente não será devida quando o empregado der causa à mora, fato não evidenciado nestes autos. Apelo obreiro provido.

RESCISÃO INDIRETA DECLARADA EM SENTENÇA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INCIDÊNCIA. O efeito da decisão que declara a rescisão indireta retroage à data em que o contrato de trabalho foi considerado encerrado, entendimento, aliás, que vem sendo trilhado pelos tribunais trabalhistas desde o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 do TST. Ainda, nos termos do § 8º do art. 477 da CLT e da Súmula 462 do TST, a multa somente não será devida quando o empregado der causa à mora, fato não evidenciado nestes autos. Apelo obreiro provido.