Pena-base Mantida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES E VALIDADE DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - PENA BASE MANTIDA - INCABÍVEL TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06) EMENTA: APELAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES E VALIDADE DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - PENA BASE MANTIDA - INCABÍVEL TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06) EMENTA: APELAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES E VALIDADE DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - PENA BASE MANTIDA - INCABÍVEL TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06) EMENTA: APELAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES E VALIDADE DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - PENA BASE MANTIDA - INCABÍVEL TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06)- Confirmada autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, independente do núcleo do tipo praticado, a condenação é medida que se impõe - Em delitos como tráfico de drogas, que ocorrem na clandestinidade, os elementos de prova devem ser associados para a formação da convicção do julgador. Assim, aos depoimentos prestados por policiais deve-se dar crédito como se de qualquer outra testemunha fossem, eis que prestam compromisso e estão sujeitos às penalidades legais pelo falso, conforme entendimento firmado pelo STF - A circunstância judicial culpabilidade é desfavorável se a quantidade de drogas apreendidas não for desprezível e a natureza e a variedade da droga justificam o aumento da pena base (precedentes do STJ) - Não cabe o benefício do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06) se demonstrado que o réu se dedica a atividades criminosas. A quantidade, variedade e natureza das drogas podem servir para que o magistrado reconheça que o acusado se dedica a atividades criminosas e afastara o benefício do tráfico privilegiado (precedentes do STJ).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. A fixação da pena-base tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal , sendo que a pena variará conforme a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao réu. 2. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal majoritariamente em favor dos acusados, a redução de sua pena-base é medida de justiça, sobretudo quando a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas não se mostra exacerbada para crimes dessa espécie.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece acolhimento o pleito absolutório, na medida em que autoria e materialidade foram devidamente provadas nos autos. 2. Da própria leitura do artigo 59 do Código Penal , tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação. 3. Recurso improvido.

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , LEI 11.343 /06). TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA (ART. 278 , CP ). NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. PENA-BASE MANTIDA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A natureza, quantidade e diversidade de drogas apreendidas em poder do acusado são elementos suficientes para a fixação de reprimenda mais gravosa, na fase primária, assim como afastar o tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria. 2. As ações penais que tramitam em desfavor do acusado, ainda que não sejam capazes de macular os antecedentes criminais e ensejar a exasperação da pena-base, podem ser utilizadas, na terceira fase da dosimetria, para a afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , do CP . 3. Pena definitiva mantida. 4. Regime inicial de cumprimento de pena alterado. 5. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI Nº 11.340 /06. DOSIMETRIA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. PENA-BASE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dosimetria. Realizando um reforço argumentativo às considerações do juízo a quo , afastada a desvaloração quanto aos motivos e as circunstâncias do crime, mantém-se a pena-base fixada, tendo em vista ter o acusado provocado lesões em diversas partes do corpo da vítima (antebraço, joelho e coxa), o que revela maior culpabilidade e justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Fixados honorários advocatícios em favor da defensora dativa em R$800,00 (oitocentos reais), por sua atuação em sede recursal. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA IMPLEMENTADA. Constatada a existência de elementos concretos, a pena-base deve ser mantida como fixada em primeiro grau. Diante do intervalo superior a quatro (4) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, já considerado o período de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a reprimenda aplicada, mostra-se extinta a punibilidade quanto este delito pela ocorrência da prescrição retroativa. Inteligência do artigo 107 , inciso IV c/c artigo 109 , inciso V , todos do CP .

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma das causas de aumento de pena do crime de roubo pode ser utilizada para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, se concretamente fundamentada, e a (s) outras (s), na terceira fase da dosimetria da pena, como causa de aumento de pena. 2. Impõe-se manter a pena-base quando fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA PENA CORPORAL. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 2. Dosimetria. Pena-base mantida em razão da existência de uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime) em função da grande quantidade de cigarros apreendida na posse do réu, o que enseja o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 3. Regime prisional. Tendo em vista o quantum da pena estabelecida e a reincidência específica do réu, o regime inicial deve ser o seguinte mais gravoso, qual seja o regime semiaberto. 4. Substituição da pena. Tratando-se de réu reincidente específico inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 , II , do Código Penal . 5. Recurso da defesa parcialmente provido.

EMENTA: JUSTA CAUSA. QUEBRA DA FIDÚCIA. ATO ÚNICO. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DE SANÇÕES. Conforme jurisprudência consolidada no Eg. TST, não há necessidade de aplicação prévia de outras penalidades (gradação de sanções) quando a gravidade da conduta justificar, de imediato, a rescisão do contrato de trabalho, em razão do rompimento completo da relação de confiança existente entre as partes. (TRT18, RORSum - 0010260 - 39 .2021.5.18.0111, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 19/11/2021)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. REDUZIDA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade, autoria delitiva e dolo comprovados. Desclassificação da conduta para aquela do § 2º do art. 289 do Código Penal rejeitada, ante a inexistência de prova de que a ré teria recebido a cédula contrafeita de boa-fé. Condenação mantida. 2. Dosimetria da pena. Pena-base mantida no mínimo legal, incidência da atenuante da confissão e da Súmula nº 231 do STJ que aduz que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", o qual não afronta os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena. Mantida a continuidade delitiva. 3. Pena de multa reduzida de ofício, a fim de seguir aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reduzida a prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, em razão da situação financeira do acusado. 4. Concedido os benefícios da justiça gratuita, ( CPP , art. 804 ), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil ). 5. Recurso da defesa parcialmente provido.