Penas que Comportam Reparos em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo. A defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas; alternativamente, pugna pela desclassificação para tentativa, abrandamento da pena e do regime prisional - Absolvição. Inadmissibilidade. Réu confesso. Prisão em flagrante na posse dos bens subtraídos. Consumação. Comprovado que o réu teve a posse mansa e pacífica da res. Caracterizada a qualificadora. Comprovadas pelas provas oral e pericial. Penas. Não comportam reparos. Regime semiaberto compatível. – Recurso desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS – Apelo defensivo visando à absolvição ou ao abrandamento das penas – Condenação de tráfico mantida – Prova segura e convincente – Validade dos depoimentos dos policiais militares, pois claros e coerentes – Tráfico de drogas demonstrado – Dosimetria – Penas que comportam reparos – Réu primário e sem antecedentes – Quantidade nada significativa de drogas - Pena-base reduzida ao mínimo – Cabível aplicação do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas – Fração redutora definida em razão da quantidade – Precedentes - Restritiva de direitos e regime aberto suficientes - Recurso defensivo parcialmente provido.

Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência de provas. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo bem carcaterizada. Penas que comportam reparo. Regime prisional fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos para redimensionar as penas.

FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. Arrombamento de janela e de cadeado. Réu surpreendido pelos policiais militares caminhando na via pública, de madrugada, em atitude suspeita, com uma mochila, na qual havia bens subtraídos do estabelecimento comercial da vítima, sem fornecer qualquer justificativa plausível para tanto. Acusado que se apresentou com outro nome para evitar a prisão. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares e do policial civil. Condenação mantida. Penas que comportam reparo. Penas-base que devem ser fixadas em um terço acima dos mínimos legais, e não de metade, em razão dos péssimos antecedentes do apelante. Na segunda fase, suficiente o aumento de um quinto para cada um dos delitos pela agravante da múltipla reincidência. Por fim, correto o acréscimo de um terço para o furto, diante do repouso noturno. Maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime semiaberto para a falsa identidade, eis que apenada com pena de detenção, e o regime fechado para o furto qualificado. Apelo parcialmente provido para a redução das penas e a mitigação do regime prisional do delito apenado com detenção.

Apelação. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a revisão da dosimetria penal e a fixação do regime semiaberto. Cabimento parcial. Penas que comportam reparo. Exasperação das basilares que deve ater-se à fração de 1/6 (um sexto), em razão da quantidade e variedade de entorpecente apreendido e circunstâncias da ação delitiva. Compensação integral da agravante da reincidência e atenuante da confissão que não se mostra recomendável. Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça. Regime fechado adequado à espécie, tendo em vista a quantidade de pena e a reincidência. Recurso parcialmente provido.

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Apelo que afirma que o Juízo seria incompetente porque não se trataria de violência em razão de gênero. Inocorrência. Evidente relação doméstica e familiar. Art. 5º da Lei 11.340 de 2006. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Laudo e testemunhas que corroboram a versão da vítima. Impossibilidade de desclassificação para vias de fato, já que da agressão resultou lesão corporal. Penas que comportam reparo. Fixação da base oito vezes acima do piso, sem a necessária fundamentação. Apelo provido em parte para reduzir as penas a 7 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto.

Furto qualificado tentado – Pretendida mitigação da pena e do regime carcerário – Penas que comportam reparos – Incremento da basal que deve ser abrandado – Redução pelo conatus aplicável em patamar mais expressivo – Regime carcerário arbitrado com critério – Réu reincidente específico e que ostenta maus antecedentes – Aplicação da detração anômala – Cumprimento da pena – Apelo provido em parte, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade.

Apelação. Furto duplamente qualificado tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa e do Ministério Público. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Comprovada a qualificadora. 3. Penas que comportam reparo. 4. Aumento da pena-base. 5. Elevação, na segunda fase, em 1/6 (e não ¼) em razão da reincidência. Recurso da acusação provido. Apelos defensivos parcialmente acolhidos.

Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para esse fim – Apelos ministerial e defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos –– Absolvição quanto ao tráfico descabida – - Associação, ao reverso, improvada no ensejo - Estabilidade do vínculo não autenticada – Penas que comportam reparos - Causa de aumento prevista no art. 40, VI, da lei de regência, que restou autenticada – Pena-base que não comporta majoração – Reincidência específica que enseja maior recrudescimento da pena - Descabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência – Regime fechado que não comporta abrandamento - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recursos providos em parte

Juizado Especial Criminal. Artigos 330 do Código Penal e 34 da Lei das Contravencoes Penais , na forma do artigo 69, da Lei Penal. Recurso visando à absolvição ou, subsidiariamente, aplicação de pena restritiva de direitos ou sursis. Autoria e materialidade demonstradas. Em relação ao crime do art. 34 do DL 3.688 /41 registre-se ter havido a derrogação pelo Código de Trânsito Brasileiro . Conduta que se enquadra na hipótese do art. 311 , CTB . Mantida, porém, a aplicação da pena com base na Lei das Contravencoes Penais sob pena de reformatio in pejus. Penas que comportam reparo na segunda fase da dosimetria. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fulcro no art. 44 , § 3º , do Código Penal . Recurso conhecido e provido em parte."