Penhora dos Valores Referentes As Mensalidades em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.717.201-3 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNIÃO DA VITÓRIA AGRAVADO: SUPERMERCADO CHIPITOSKI LIMITADA RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, VISANDO A PENHORA DE 15% SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES PERCEBIDAS PELA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. ART. 831 , X DO CPC . AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1717201-3 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 07.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO REFERENTE À MENSALIDADES ESCOLARES. Penhora de percentual do salário da executada. Impossibilidade. Vedada a penhora da remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Precedentes do E. STJ. Valores bloqueados em conta bancária da agravante que são efetivamente vinculados à sua remuneração salarial. Necessidade de desbloqueio. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO REFERENTE À MENSALIDADES ESCOLARES. Penhora de percentual do salário da executada. Impossibilidade. Vedada a penhora da remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Precedentes do E. STJ. Valores bloqueados em conta bancária da agravante que são efetivamente vinculados à sua remuneração salarial. Necessidade de desbloqueio. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO ALIMENTANTE – COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS ATUAIS – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - O STJ TEM ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, A COMPENSAÇÃO DE DESPESAS PAGAS IN NATURA REFERENTES À MORADIA, SAÚDE E EDUCAÇÃO, POR EXEMPLO, COM O DÉBITO ORIUNDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE REVERTIDOS À ALIMENTANDA – ACEITAÇÃO TÁCITA DA CREDORA – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – MITIGAÇÃO DA REGRA DA INCOMPENSABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 202000710608 Nº único: XXXXX-35.2020.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 05/04/2023)

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada ( CPC , art. 273 , § 2º ). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130 , parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675 ) dispensava.Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil : a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.Recurso especial conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS MENSAIS DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. CREDORA QUE BUSCA HÁ MAIS DE DOIS ANOS RECEBER VERBA REFERENTE A MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVANTE, ATÉ SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR. Cuida-se de execução de mensalidades escolares ajuizada em face dos genitores do aluno. A genitora foi citada, mas não pagou o débito e a penhora on line de seus ativos financeiros foi infrutífera. O juízo deferiu arresto on line em relação ao segundo executado (genitor) e teve êxito. Executado apresentou impugnação, alegando legitimidade passiva, porque não é o responsável financeiro e nunca teve conhecimento da dívida junto ao colégio, alegando, ainda, que pagava pensão diretamente para a genitora, que não honrou com o pagamento das mensalidades. Diz que tem insuficiência renal crônica terminal, faz hemodiálise três vezes por semana e apresenta rejeição crônica de enxerto renal, por isso não pode exercer suas atividades, dependendo exclusivamente dos recursos atingidos pela penhora. Decisão agravada acolheu a preliminar de ilegitimidade do segundo executado (genitor do aluno) e extinguiu a execução em relação a ele (art. 485 , IV , do CPC ), porque no título executivo o único responsável pelo pagamento da dívida é a genitora - primeira executada. Muito embora apenas a genitora figure no contrato como responsável financeira, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, a manutenção do menor em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola do filho. Inegável a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensão, pecúlios e quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas ao próprio sustento e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833 , IV , CPC/2015 ). De fato o estado de saúde do agravado é muito grave, todavia, cabe ao executado comprovar que a origem do valor depositado em conta corrente é verba impenhorável, tal como dispõe o art. 854 , § 3º , I NCPC . Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Instrumento particular de confissão de dívida referente a honorários de profissional liberal – Inadimplemento – Ação de execução de título extrajudicial – Embargos improcedentes – Decisão de primeiro grau que indefere indicação de imóvel à penhora e autoriza penhora de 30% do crédito das executadas sobre mensalidades – Agravo interposto por um dos executados – Discordância do exequente com a indicação de imóvel à penhora – Imóvel, ademais, não registrado em nome de nenhum dos executados – Impossibilidade manifesta de ser admitida a indicação à penhora – Ausência de comprovação de que a penhora de 30% do crédito das executadas sobre mensalidades possa comprometer o andamento das atividades do agravante – Agravo desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE CONSIDEROU COMO MERA LIBERALIDADE OS PAGAMENTOS REALIZADOS "IN NATURA" NO PERÍODO ENTRE A CITAÇÃO E O ARBITRAMENTO DOS PROVISÓRIOS "IN PECUNIA". INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DIRETA DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS ALIMENTANDOS. FLEXIBILIZACÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO COMPENSAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. REGRA GERAL QUE IMPLICA EM INJUSTIÇA E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da incompensabilidade do crédito alimentar não é absoluto, conforme já decidiu o STJ, de tal modo que, excepcionalmente, pode ser autorizada a compensação dos valores despendidos pelo alimentante com alimentos "in natura", como educação, plano de saúde e dentista, com o débito oriundo dos alimentos provisórios fixados in pecúnia. Hipótese em que a aplicação da regra geral implicaria em enriquecimento indevido das alimentadas, diante do lapso temporal entre a citação e o arbitramento dos alimentos "in pecúnia".

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. PENHORA DOS VALORES REFERENTES AS MENSALIDADES. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 e prevê, de forma excepcional, à penhora de verbas salariais. 2. [...] “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833 , § 2º , do CPC/2015 , pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. [...]. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.541.492/SE – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 30/03/2020 – DJe 07/04/2020) 3. Por todo o exposto, entende-se que, a Agravante deve ser responsabilizada pelos débitos que possui perante a Agravada, entretanto, é certo que, os valores bloqueados pelo douto Magistrado são utilizados para o custeio de suas despesas pessoais, que são necessários a sua subsistência.4. Não fosse isto, “aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. (STJ – Corte Especial – EREsp. n. 1.582.475/MG – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – DJe 16/10/2018).5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.10.2020)