Penhora On Line de Numerário em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). PROTEÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA SITUADO EM CAPELA SANTO ANTÔNIO - MUNICÍPIO DE SERTÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO ORIUNDO EXCLUSIVAMENTE DE PROJETO DE CUSTEIO AGRÍCOLA. ART. 833 , IV E V , DO CPC . 1. A quantia resultante de financiamento rural, por se destinar ao custeio da atividade agrícola exercida pelo agravante, equipara-se ao instrumento de trabalho e seu sustento, haja vista que a atividade em referência depende da captação de recursos para investir no plantio e na colheita da sua produção, revertendo o resultado em benefício do sustento próprio e de sua família. Inteligência do art. 833 , IV e V , do CPC . 2. Na hipótese concreta, possível o levantamento da penhora on-line, incidente, exclusivamente, sobre o valor correspondente ao financiamento rural obtido junto ao banco, R$ 30.592,18 (trinta mil, quinhentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), mantida a restrição sobre os demais valores excedentes, não provenientes do credito rural contratado pelo agravante e depositado em sua conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - PENHORA ON-LINE - ORDEM DE PREFERÊNCIA - DINHEIRO EM ESPÉCIE, DEPÓSITO OU APLICAÇÃO - CAPITAL DE GIRO - LIMITAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. O CPC , em seu artigo 835 , enumera os bens passíveis de penhora em ordem de preferência, indicando como o primeiro deles o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A verificação e o bloqueio de dinheiro em contas e aplicações da empresa executada constituem meios de garantir a penhora, consoante a gradação legal, estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830 /80 e CPC . Muito embora o dinheiro se constitua na forma preferencial de penhora, a constrição não pode se dar quando esse represente o capital de giro de empresa devedora, mormente quando a sociedade empresária ainda detenha outros bens passíveis de garantir a dívida. Não se pode aceitar que a constrição recaia sobre o valor total existente na conta de titularidade da sociedade empresária, sendo certo que o montante penhorável deve ser limitado de forma a permitir que a empesa devedora consiga cumprir com os seus compromissos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. ACORDO. CONTINUIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA ON LINE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Constatado o prosseguimento de demanda executiva, com a penhora on line de numerário, mesmo após o pagamento de acordo realizado entre as partes, deve-se concluir pela ocorrência da violação aos direitos da personalidade dos demandantes a ensejar a compensação da ofensa moral. 2. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 3. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" (Súmula 32 deste TJGO). 4. Ao teor da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC ), inclusive mediante bloqueio de valores on line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e obedeçam-se os rigores do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833 , IV DO CPC . NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. DEMONSTRADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A norma do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil deve receber interpretação extensiva à luz da Constituição Federal primando pela função social da empresa, sobretudo pela proteção mínima do direito dos trabalhadores. 2. No caso em apreço a recorrente demonstrou satisfatoriamente que ao menos em parte, o valor da conta bloqueada serve para pagamento de seus funcionários e que os valores lá provisionados tinham o condão de saldar o débito trabalhista. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.06.2022)

PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – Inteligência do art. 93 , IX , da CF c.c. arts. 131 e 458 , II , do CPC/73 , em vigor à época – Foram apresentados os fundamentos, suficientes, pelos quais se concluiu pelo acolhimento dos embargos – Presença de todos os requisitos legais – Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA ON LINE – TEMPESTIVIDADE – Infere-se dos autos que não houve atos de arrematação, adjudicação ou remição, mas apenas de penhora 'on line' de numerário em conta corrente da embargante – A transferência da conta originária para a vinculada ao Juízo não constitui transferência patrimonial, mas aperfeiçoamento da constrição vinculativa à execução – Na ausência de previsão legal, o prazo de cinco dias deve ser computado somente após o levantamento pelo credor da quantia constrita – Inteligência do art. 1.048 do CPC/73 – Precedentes do STJ e desta Corte – Embargos tempestivos – Preliminar rejeitada. CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE EMPRESA HOMÔNIMA – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA – CABIMENTO – Infere-se dos autos que a penhora 'on line' foi efetivada sobre recursos financeiros pertencentes a empresa homônima da executada – Embargante que logrou êxito em demonstrar sua ilegitimidade nos autos da execução para responder pelo débito, bem como a ilicitude da constrição – Sentença mantida – Recurso desprovido.

EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA ON LINE - INTEMPESTIVIDADE RATIFICADA. Segundo o entendimento jurisprudencial prevalente, no caso de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, como não ocorrem os atos processuais elencados pelo art. 675 do NCPC subsidiário (arrematação; adjudicação e remissão), não há como aplicar a literalidade do referido dispositivo, de modo que o prazo para manejo dos Embargos de Terceiro, passa a fluir a partir da efetiva ciência da penhora. No caso, havendo provas de que a Embargante/Agravante tomou ciência da constrição em dezembro/2021, mas apenas lançou mão da referida ação impugnativa em agosto/2022, restou inobservado o prazo legal, devendo ser ratificada a intempestividade declarada na origem. Agravo de Petição desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA ON LINE NA CONTA DE EMPRESA INDIVIDUAL DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO É possível a penhora sobre numerário em nome de firma individual ainda que a execução tenha sido proposta contra a pessoa física do empresário individual, uma vez que não há distinção entre os patrimônios, sendo desnecessária, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica.*

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por dano moral. Realizada a penhora on line no valor de R$ 1.722,45, o réu se manifestou requerendo o desbloqueio da verba, tendo em vista que recaiu sobre a conta em que recebe seu salário, o que foi deferido pelo Juízo. Recurso interposto pela exequente postulando a manutenção da penhora. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. Ausência de comprovação de qualquer situação excepcional que justifique a penhora dos proventos auferidos pelo agravante. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ART. 675 DO CPC . NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. 1. Os embargos de terceiros podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por determinação judicial, no curso da execução, em até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição (artigos 674 e 675 do CPC/2015 ). 2. Tratando-se de penhora on line por meio do Sistema Bacenjud, a disposição do artigo 675 do CPC/2015 (artigo 1.048 do CPC/1973 ) não se aplica de forma literal e, na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro se inicia com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento. 3. Não havendo dúvidas quanto ao transcurso de cerca de 2 (dois) anos entre a autorização de expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em conta conjunta - e, mais do que isso, entre a ciência inequívoca da embargante da penhora on line, no âmbito da execução fiscal - e o ajuizamento dos embargos de terceiros, impõe-se sua rejeição liminar. 4. Apelação conhecida, preliminar de intempestividade dos embargos de terceiros suscitada de ofício acolhida, sentença cassada, processo extinto sem resolução do mérito. Prejudicado o mérito do apelo.