Penhora Sobre Parte dos Proventos de Aposentadoria em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores em conta bancária do executado. Acolhimento parcial. Impenhorabilidade de valores percebidos a título de proventos de aposentadoria (art. 833 , IV , CPC ). Liberação de referido montante que se impõe. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTO DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. Pretensão à reforma de decisão que deferiu o desbloqueio de apenas 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pela recorrente. A regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ. Precedentes deste TJSP. No caso em apreço, não ficou demonstrado que a penhora de 30% do provento acarretaria ofensa à dignidade da executada, em que pese estar acometida por doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. AGRAVO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833 , IV , CPC . PENHORA OFERECE RISCOS À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-41.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 18.02.2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -- NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via BACENJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833 , IV , do CPC/15 , ordenando-se a imediata liberação da quantia judicialmente constrita.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. A norma insculpida no art. 833 , inc. IV , do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e este Colegiado entende, majoritariamente, que é penhorável parte dos proventos de aposentadoria de valores expressivos, por considerar que não prejudicam o sustento do devedor e da sua família, sem deixar a descoberto os créditos de natureza alimentar do empregado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A possibilidade de penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria ou do salário do devedor é tese perfeitamente plausível, em razão do que dispõe o novo CPC , em seu inciso IV do artigo 833 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre conta corrente em que recebe os seus proventos de aposentadoria, que não excedem o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos. Cabimento. Inteligência do art. 833 , incisos IV , do Código de Processo Civil . Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 , IV DO CPC . I - O art. 833 , inciso IV , do CPC , dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. II - São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. II - Na hipótese, trata-se de execução de título extrajudicial, cuja dívida não tem natureza alimentar. Além disso, da análise dos autos, restou comprovado que o bloqueio ocorreu na conta em que a agravante recebe seus proventos referentes à aposentadoria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AGRAVANTE RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, (art. 833 , IV , do CPC/15 ). Outrossim, a intenção do legislador foi proteger o sustento da pessoa física, respeitado o limite de 50 salários mínimos mensais (artigo 833 , § 2º , do CPC/15 ). No caso, configurada a impenhorabilidade, tendo em vista que a penhora incidiu sobre valor depositado em conta corrente na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria, impõe-se o provimento do presente recurso a fim de determinar o desbloqueio dos referidos valores. RECURSO PROVIDO.

PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A remuneração e os proventos de benefícios previdenciários são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833 , IV , do CPC . Inteligência da OJ 153 da SDI-II do C. TST e Súmula nº 21 deste E. Regional. Agravo de petição conhecido e provido.