Pensão Mensal e Vitalícia em Jurisprudência

ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. O pagamento da pensão mensal vitalícia tem por finalidade reparar o dano sofrido pelo trabalhador que o impossibilitou de exercer sua profissão ou a redução de sua capacidade laborativa, ex vi do art. 950 do Código Civil .. Dessa forma, constatado que o trabalhador não apresenta incapacidade laborativa, nem mesmo redução, incabível o pagamento da pensão mensal vitalícia.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO. A pensão devida ao trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência de acidente, ressalvada a prévia convalescença, é devida de forma vitalícia, em homenagem ao princípio da reparação integral, que norteia o sistema de responsabilidade civil. Recurso de revista não conhecido .

ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO VITALÍCIA. A pensão vitalícia tem como finalidade o ressarcimento da perda parcial ou total da capacidade de trabalho, que acompanhará o trabalhador pelo resto de sua vida, seja no atual ou em futuros empregos. Assim, a finalidade é indenizar o empregado pela perda da oportunidade de progressão funcional futura e/ou pela execução dos serviços de forma mais dificultosa. Ao resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que percebia.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INDEVIDA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A pensão vitalícia somente é devida na hipótese de lesão que incapacite o trabalhador de forma permanente, tendo em vista a impossibilidade de exercer o seu ofício ou de ser diminuída a incapacidade para o trabalho. Assim, quando houver possibilidade de reversão do quadro patológico, como ocorreu na hipótese dos autos, em que o reclamante, inclusive, retornou ao trabalho após a alta previdenciária, não há como ser deferida a pensão vitalícia, pois esta somente é devida quando a incapacidade para o trabalho ocorrer de modo permanente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE CORRELATO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. À luz da Súmula nº 278 do E. STJ, e tendo também em vista a jurisprudência consolidada do C. TST, o termo inicial da pensão mensal vitalícia corresponde à data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que no caso em exame não se operou no momento da rescisão contratual e tampouco da prolação da decisão recorrida, mas na data de juntada aos autos do laudo pericial médico, quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o tema. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. A pensão mensal vitalícia tem como objetivo o ressarcimento pela perda parcial ou total da capacidade de trabalho, que acompanhará o trabalhador pelo resto de sua vida, seja no atual ou em futuros empregos. Muito embora não seja necessário que o empregado perca completamente a capacidade laborativa para fazer jus à indenização por dano material consistente em pensão mensal vitalícia, é preciso que haja, ao menos, uma limitação permanente na capacidade de trabalho.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORAL QUE JUSTIFIQUE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Quando demonstrada a culpa da empresa e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o evento provocador do dano ao empregado, resta devida a indenização quanto aos danos morais. II - A pensão mensal vitalícia é devida quando da lesão resultar defeito que dificulte ou impossibilite o trabalhador exercer seu oficio ou profissão ou equivalente, o que não foi comprovado nos autos. III - A simples existência de cicatriz, por si só, não configura dano estético, quando não causa constrangimento à imagem-retrato do ofendido. IV ? Recursos conhecidos, mas desprovidos.

ART. 950 DO CC . ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL READAPTAÇÃO DO AUTOR. A indenização a que tem direito o obreiro considera a incapacidade para a função e não para o trabalho em geral, prestando-se à reparar o dano material sofrido (Art. 950 do CC ). Portanto, devido o pagamento de pensão mensal vitalícia, independentemente de eventual readaptação do autor em função compatível com sua limitação. Nessa esteira, faz jus o reclamante à percepção do percentual de 100% dos vencimentos na apuração da pensão mensal vitalícia, pois sua capacidade para a função que exercia habitualmente foi prejudicada nesta proporção de forma permanente. Recurso da parte autora ao qual se dá provimento no particular.

EMENTA: DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Nos termos do art. 950 do Código Civil , o empregado que perde a capacidade de trabalho em razão de acidente do trabalho faz jus à pensão mensal vitalícia, a qual não se confunde com a aposentadoria por invalidez, que é suportada pelo órgão previdenciário.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. Não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho. Recurso ordinário patronal provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-60.2019.5.06.0015, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 15/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/07/2021)