Pensionista Inss em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. Decisão de indeferimento do requerimento de desbloqueio e conversão da indisponibilidade de R$ 836,21 em penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que o C. STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que a impenhorabilidade deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. Ademais, o montante bloqueado é oriundo de pensão do INSS. Acolhimento. Executado que é aposentado. Benefício previdenciário comprovado nos autos. Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor. Inteligência do artigo 833 , IV , do CPC . Adoção da exegese do C.STJ no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, quer seja ela mantida em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, fundo de investimentos ou em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. O Autor ingressou em Juízo pretendendo limitar o total das parcelas mensais dos descontos a título de empréstimo consignado no equivalente a 30% de sua aposentadoria, o que pediu antecipadamente. Decisão que deferiu a tutela de urgência é alvejada por uma das instituições financeiras. Na hipótese, o Autor, ora Agravado, é aposentado pelo regime geral, com aplicação da Lei nº 10.820 /2003. Todavia, a Medida Provisória 1.006 /2020, posteriormente convertida na Lei n.º 14.131 /2021, alterou a referida legislação e autorizou o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria para 40%, dos quais 35% destinados a empréstimos consignados e 5% destinados exclusivamente para cartão de crédito consignado. Descontos de empréstimos consignados que não ultrapassam, in casu, o patamar máximo permitido de 35%, sendo o valor descontado a título de cartão de crédito consignado de 3,88%, portanto, inferior ao limite. Revogação da tutela de urgência é medida que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA. 1 - Autor-agravante pensionista do INSS (aposentadoria por invalidez). Empréstimos consignados contratados com diversas instituições financeiras, totalizando 64,54% (sessenta e quatro virgula cinquenta e quatro por cento) da sua remuneração líquida. 2 - Configuração de superendividamento do consumidor, sendo presumível que tais compromissos financeiros afetem o mínimo existencial e a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III da Carta Magna ). Limitação dos descontos a um determinado percentual. Precedentes do TJERJ. 3 - PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Deve ser reconhecida a ilicitude da entidade sindical que efetua descontos em benefício previdenciário do autor, sem que este tenha se filiado à entidade - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente do autor, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais - Na hipótese de responsabilidade extracontratual, como no caso dos autos, visto ter sido constatada a ocorrência de fraude, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL . CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA INSS. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A NOVA MARGEM. LIMITAÇÃO CABÍVEL. DESCABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO VALORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 0 5 DO TJRJ POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS .

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-81.2022.8.09.0051 AP ELANTE BANCO BMG S/A APELADA CREUSA VIEIRA DA SILVA RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETITÓRIA DOBRADA DE INDÉBITO. PENSIONISTA INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1- O contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido. 2- Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras ou saques. 3- Deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, se as provas dos autos demonstram que a parte autora apelada usou o cartão para a realização de cinco (05) saques e, ainda que a média seja de um (01) saque por ano, não há como admitir a tese de que esta foi induzida em erro substancial. 4- Assim, devem ser desacolhidos os pedidos iniciais e condenada a parte autora apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixando-se a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, lembrando que esta é beneficiária da gratuidade processual. APELO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE MÚTUOS COM DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE, ALÉM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS ABATIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE, INICIALMENTE, CONCEDEU A TUTELA E, APÓS EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGOU A DECISÃO ANTERIOR, A FIM DE INDEFERI-LA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE, PENSIONISTA PELO INSS. EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, A EVIDENCIAR QUE AS RETENÇÕES REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO EXTRAPOLAM O PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 6º, § 5º, DA LEI 10.820/2013. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DÉBITO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA CONSUMIDORA QUE POSSUI LIMITE EXCLUSIVO, FIXADO EM LEI, NÃO PODENDO SER SOMADO AOS DEMAIS ABATIMENTOS PARA FINS DE LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. ORIENTAÇÃO DA C. CORTE SUPERIOR, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1085, PUBLICADO EM 15/03/2022, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, POR AUSÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 - ABUSIVIDADE OU COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO -OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Em contrato de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, a taxa dos juros remuneratórios deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, com a redação vigente ao tempo da celebração do negócio. Desrespeitada a limitação respectiva, reputa-se de todo cabível a revisão contratual pretendida para adequação do contrato à taxa ditada naquela norma. Incabível a repetição em dobro do indébito, com respaldo no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , quando não há provas de que a instituição financeira agiu de má-fé quanto à cobrança reputada abusiva, sobretudo quando tal cobrança se deu com base em expressa previsão contratual, conforme entendimento já sedimentado por meio da Súmula 159 do STF.

EMENTA: "(.) PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA:"(.) PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: "(.) PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA:"(...) PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST tem entendimento de que a faculdade de pleitear o pagamento da pensão em parcela única, prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil , não se estende aos dependentes/alimentandos em caso de morte da vítima, por haver regra específica sobre a forma de pagamento da indenização nessa hipótese (art. 948 , II , do Código Civil ). Precedentes. Assim, na hipótese dos autos, deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve a condenação quanto ao pagamento da indenização por dano material em parcela única. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (TST- RRAg-XXXXX-26.2011.5.02.0053 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). (TRT18, ROT - XXXXX-75.2021.5.18.0104, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 04/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIDO – MÉRITO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 , DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ – INEXISTENTE – RECURSOS DA ASSOCIAÇÃO E ADESIVO PROVIDOS EM PARTE.