Pequena Parte do Iter Criminis Percorrida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OU O DESAPARECIMENTOS DOS VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - PEQUENA PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA - PERCENTUAL ESTABELECIDO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - NECESSIDADE. - Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado." (Recurso Repetitivo nº. 1.349.935-SE) - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelado a autoria do crime narrado na denúncia, notadamente sua confissão extrajudicial, a imposição da condenação é medida que se impõe - A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos - Cuidando-se de infração que deixa vestígios, impõe-se a realização do exame pericial para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal , não podendo supri-lo a prova testemunhal ou mesmo a confissão do acusado, salvo quando demonstrada a impossibilidade de realização da perícia ou o desaparecimento dos vestígios. Precedentes do STJ - Tendo em vista que o agente não conseguiu consumar a subtração por circunstâncias alheias à sua vonta de, é cabível o reconhecimento da minorante da tentativa - Se o agente percorreu pequena parte do iter criminis, não chegando o delito próximo da consumação, deve-se manter o percentual de redução da pena pela tentativa em 2/3 (dois terços).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OU O DESAPARECIMENTOS DOS VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - PEQUENA PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA - PERCENTUAL ESTABELECIDO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - NECESSIDADE. - Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado." (Recurso Repetitivo nº. 1.349.935-SE) - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelado a autoria do crime narrado na denúncia, notadamente sua confissão extrajudicial, a imposição da condenação é medida que se impõe - A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos - Cuidando-se de infração que deixa vestígios, impõe-se a realização do exame pericial para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal , não podendo supri-lo a prova testemunhal ou mesmo a confissão do acusado, salvo quando demonstrada a impossibilidade de realização da perícia ou o desaparecimento dos vestígios. Precedentes do STJ - Tendo em vista que o agente não conseguiu consumar a subtração por circunstâncias alheias à sua vonta de, é cabível o reconhecimento da minorante da tentativa - Se o agente percorreu pequena parte do iter criminis, não chegando o delito próximo da consumação, deve-se manter o percentual de redução da pena pela tentativa em 2/3 (dois terços).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À TENTATIVA - PEQUENA PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. - O patamar de redução da pena pela figura da tentativa deve pautar-se no iter criminis percorrido pelo agente. Não tendo o delito chegado próximo da consumação, é de ser fixada a fração redutora de 2/3 (dois terços) - Se o dispositivo condenatório reconhece duas qualificadoras, uma delas pode ser utilizada como circunstância judicial - Tendo sido praticados os crimes de furto e de corrupção de menores, mediante uma só ação, deve ser reconhecido o concurso formal entre eles.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À TENTATIVA - PEQUENA PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. - O patamar de redução da pena pela figura da tentativa deve pautar-se no iter criminis percorrido pelo agente. Não tendo o delito chegado próximo da consumação, é de ser fixada a fração redutora de 2/3 (dois terços) - Se o dispositivo condenatório reconhece duas qualificadoras, uma delas pode ser utilizada como circunstância judicial - Tendo sido praticados os crimes de furto e de corrupção de menores, mediante uma só ação, deve ser reconhecido o concurso formal entre eles.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À TENTATIVA - CONSIDERÁVEL PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE. - Impossível falar-se em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio, bem como em razão da reincidência do acusado em crime patrimonial - O patamar de redução da pena pela figura da tentativa deve pautar-se no iter criminis percorrido pelo agente - Se algumas das circunstâncias judiciais foram analisadas de forma equivocada na sentença, impõe-se a redução das penas-base. VV - O Princípio da Insignificância não possui previsão na legislação pátria, entretanto, sua aplicação encontra substancial escoro em fontes subsidiárias de direito, sendo elas a doutrina e jurisprudência, esta última, inclusive, assinaladas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal - Embora a conduta do réu se amolde à tipicidade formal, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, a lesividade ao bem jurídico tutelado, pelo que, em face da insignificância da lesão produzida, a absolvição é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - QUANTUM DE REDUÇÃO - PEQUENA PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA - PERCENTUAL ESTABELECIDO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. - Impossível falar em absolvição, se o material incriminatório é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório - Se os agentes percorreram pequena parte do iter criminis, não chegando o delito próximo da consumação, deve-se manter o percentual de redução da pena pela tentativa em 2/3 (dois terços) - Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, impõe-se declarar a extinção da punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - QUANTUM DE REDUÇÃO - PEQUENA PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA - PERCENTUAL ESTABELECIDO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. - Impossível falar em absolvição, se o material incriminatório é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório - Se os agentes percorreram pequena parte do iter criminis, não chegando o delito próximo da consumação, deve-se manter o percentual de redução da pena pela tentativa em 2/3 (dois terços) - Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, impõe-se declarar a extinção da punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBIILIDADE. UTILIZAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. "ITER CRIMINIS" POUCO PERCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que o agente portava arma de fogo durante a execução do delito, conforme declarações da vítima, não há que se falar em decote da causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma, eis que a ação típica já encerra uma potencial impossibilidade de resistência, sendo irrelevante a apreensão e perícia na arma de fogo para a incidência da referida majorante. 2. A fração de redução da pena pela tentativa é regulada pelo "iter criminis" percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado, menor deve ser a redução. 3. Tendo o agente percorrido pequena parte do "iter criminis", a fração de diminuição relativa à tentativa deve ser aplicada em seu grau máximo. 4. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBIILIDADE. UTILIZAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. "ITER CRIMINIS" POUCO PERCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que o agente portava arma de fogo durante a execução do delito, conforme declarações da vítima, não há que se falar em decote da causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma, eis que a ação típica já encerra uma potencial impossibilidade de resistência, sendo irrelevante a apreensão e perícia na arma de fogo para a incidência da referida majorante. 2. A fração de redução da pena pela tentativa é regulada pelo "iter criminis" percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado, menor deve ser a redução. 3. Tendo o agente percorrido pequena parte do "iter criminis", a fração de diminuição relativa à tentativa deve ser aplicada em seu grau máximo. 4. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO TENTADO - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO de 2/5 DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA - DISTÂNCIA PERCORRIDA DO 'ITER CRIMINIS' - AFASTAMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. A redução da pena em função do reconhecimento da tentativa deve ser proporcional ao iter criminis percorrido pelo acusado. V .V. - Se o agente muito se aproximou da consumação do delito, deve ser eleita a menor fração prevista para a redução da pena em face do conatus.