Perícia que Confirma Irregularidade Perpetrada no Medidor em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS MANCAIS. DISCO ENROSCANDO. PERÍCIA QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE PERPETRADA. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR IRRELAVANTE. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA COPEL. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. CONSUMIDOR QUE PODERIA TER ACOMPANHADO A PERÍCIA EXTRAJUDICIAL, PORÉM NÃO EXERCEU TAL DIREITO, SEQUER SOLICITANDO PERÍCIA EM LABORATÓRIO DE ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1603703-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 26.04.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA PELA COPEL PAUTADA EM FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 116.219,00 REAIS. APELO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA CONSUMIDORA NO DANO DO MEDIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVOU A ADULTERAÇÃO NO RELÓGIO MEDIDOR. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE CORROBORA COM TAL CONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) É PROVA UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. TERMO ASSINADO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA RECORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO VALOR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (MAJORAÇÃO). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-48.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.09.2021)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE IRREGULARIDADE C/C PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA. QUEIMA DA BOBINA DE TENSÃO DO MEDIDOR. PERÍCIA QUE CONFIRMA IRREGULARIDADE PERPETRADA. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA.AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR IRRELEVANTE.RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA COPEL, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. CONSUMIDOR QUE PODERIA TER ACOMPANHADO A PERÍCIA EXTRAJUDICIAL, PORÉM NÃO EXERCEU TAL DIREITO, SEQUER SOLICITANDO PERÍCIA EM LABORATÓRIO DE ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL.AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EIS QUE TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS FORAM APRESENTADOS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE COBRANÇA DEDUZIDO NA RECONVENÇÃO.AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR QUE É IRRELEVANTE.CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA.RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA.PERÍCIA QUE CONFIRMA IRREGULARIDADE PERPETRADA NO MEDIDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DECORREU DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR LOCALIZADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO ECONÔMICA A SER CONSIDERADA. ARTIGO 20, § 2º DO CPC73. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná11ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1643534-82CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. CONSUMIDOR QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CPC/73 .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1643534-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 24.05.2017)

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER REALIZADO A LIGAÇÃO DIRETA DE ENERGIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO HAVIA ATENDIDO A SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DO MEDIDOR EM SUA RESIDÊNCIA. IRREGULARIDADE COMPROVADA NO TERMO LAVRADO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONFIRMA A REGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SUPLICANTE QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO , CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 373 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA Nº 33 0, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: " OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO ". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES TJES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, sem nenhum contraditório, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude, sobretudo quando o ato é expressamente negado pelo consumidor. 2. Da análise dos documentos apresentados denota-se que o responsável estava ausente no momento da lavratura do TOI (fl. 113), o mesmo ocorrendo no momento da análise do medidor de energia elétrica (fl. 115). 3. É manifesta a imprestabilidade da apuração unilateral da suposta irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica do consumidor, o que, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a possibilidade de aplicação de multa, o que impõe a manutenção da sentença apelada. 4. Recurso conhecido e não provido. Vitória, 15 de abril de 2024. RELATORA

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE IRREGULARIDADE C/C PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA. QUEIMA DA BOBINA DE TENSÃO DO MEDIDOR. PERÍCIA QUE CONFIRMA IRREGULARIDADE PERPETRADA. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA.AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR IRRELEVANTE.RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA COPEL, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. CONSUMIDOR QUE PODERIA TER ACOMPANHADO A PERÍCIA EXTRAJUDICIAL, PORÉM NÃO EXERCEU TAL DIREITO, SEQUER SOLICITANDO PERÍCIA EM LABORATÓRIO DE ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL.AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EIS QUE TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS FORAM APRESENTADOS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1513205-1 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 17.08.2016)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR.SITUAÇÃO FÁTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. QUEIMA DE BOBINA. FATURAMENTO DO CONSUMO INFERIOR AO DEVIDO. PRETENSÃO DA AUTORA PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FORNECEDORA PARA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAR OS DÉBITOS APONTADOS E MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. NÃO PROVIMENTO.TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES - TOI.IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. QUEIMA DE BOBINA.COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA Apelação Cível nº 1.600.891-4 fl. 2GUARDA DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. PERÍCIA QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE APONTADA PELA CONCESSIONÁRIANULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA.ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA. ARTIGO 129, § 1º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO PELA CONSUMIDORA QUANTO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MEDIDOR. INÉRCIA.NULIDADE NÃO CONSTATADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E TEMPO DESPENDIDO COM A DEMANDA. NÃO AVILTAMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PATAMAR FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1600891-4 - Loanda - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 15.03.2017)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDIMENTO IRREGULAR - RECONVENÇÃO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - QUEIMA DA BOBINA DO MEDIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PERÍCIA QUE CONFIRMA IRREGULARIDADE PERPETRADA NO MEDIDOR - CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA - AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR IRRELAVANTE - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA - VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DO FATURAMENTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO ELABORADO PELA COPEL - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTROS DE CONSUMOS ÍNFIMOS ANTES DO CORTE DE ENERGIA. SALTO DO CONSUMO APÓS REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE ANTERIOR DA MEDIÇÃO. sustentou a parte autora que o TOI lavrado pelo réu seria ilegal, de forma que indevida a cobrança retroativa perpetrada. Ao contrário do aduzido, não há verossimilhança das alegações. Com efeito, os registros de consumo da unidade consumidora nos meses anteriores à lavratura do TOI e corte de energia são de 30 a 82 kwh, representando valores incompatíveis com o imóvel. Após o cumprimento da liminar de religação do serviço, o consumo saltou de 143 a 220 kwh. Ora, não há outra explicação para a o baixo consumo em imóvel em que funcionam diversos aparelhos, senão a existência da fraude no medidor de consumo, sendo certo que a autora sequer aventa a hipótese de o imóvel estar fechado ou com pouco consumo. Em que pese o autor afirmar que o TOI é prova produzida unilateralmente, não trouxe qualquer elemento a evidenciar que os fatos comprovados pela empresa ré não correspondiam com a verdade. Por oportuno, incumbe à parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Ressalte-se que não foi deferida inversão do ônus probatório. Desse modo, merece prosperar o recurso do réu para improcedência do feito, restando prejudicado o recurso da parte autora para majoração do quantum indenizatório. Provimento do recurso do réu. Recurso da parte autora prejudicado.