Período de Permanência na Empresa em Jurisprudência

BÔNUS DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR RECEBIDO. A parcela, denominada "bônus de retenção" pela empresa, conhecida como "hiring bonus" ou "luvas de admissão", teve por objetivo incentivar o empregado a permanecer no emprego por no mínimo dois anos, sob pena de ter de restituir o montante antecipado, caso pedisse demissão ou fosse demitido por justa causa antes desse período. Desse modo, por ter pedido demissão antes do final do prazo mínimo de permanência na empresa, o obreiro deve devolver o "bônus de retenção".

BÔNUS DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR RECEBIDO. A parcela, denominada "bônus de retenção" pela empresa, conhecida como "hiring bonus" ou "luvas de admissão", teve por objetivo incentivar o empregado a permanecer no emprego por no mínimo dois anos, sob pena de ter de restituir o montante antecipado, caso pedisse demissão ou fosse demitido por justa causa antes desse período. Desse modo, por ter pedido demissão antes do final do prazo mínimo de permanência na empresa, o obreiro deve devolver o "bônus de retenção".

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 343 /STF. AFASTAMENTO. PERMANÊNCIA SUFICIENTE NA EMPRESA. AUSÊNCIA. ART. 4º , LEI Nº 5.107 /66, E ART. 2º , LEI Nº 5.705 /71. CONTRARIEDADE FLAGRANTE. PROCEDÊNCIA. PROGRESSIVIDADE DA TAXA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta pela CEF ao fundamento da violação a literal disposição de lei (inciso V, art. 485 , CPC/73 ), visando à desconstituição de acórdão da lavra da 4ª Turma desta Corte. 2. A demanda em que lançado o acórdão representa ação movida por titular de conta do FGTS para haver a aplicação dos juros progressivos quanto aos seus depósitos. 3. A ação desconstitutiva aponta para a ofensa à literalidade do artigo 4º da Lei nº 5.107 /66 e do artigo 2º , parágrafo único , da Lei nº 5.705 /71, uma vez que para fazer jus à taxa progressiva de juros sobre os depósitos de FGTS é preciso atender aos períodos de permanência na empresa elencados nesses dispositivos, não cumpridos pelo autor originário. 4. Afastada a aplicação do enunciado da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a respeito do atendimento ao requisito representado pelo tempo de permanência na empresa para haver a taxa progressiva de juros sobre os depósitos de FGTS, não se verificou interpretação controvertida nos tribunais à data do trânsito em julgado que agora se pretende desconstituir. 5. Para o titular de conta vinculada ao FGTS fazer jus à taxa de juros progressiva, é preciso que se trate de conta existente até a data de publicação da Lei nº 5.705 , verificada em 22/09/1971, salvo o caso de opção retroativa a essa data na forma da Lei nº 5.958 /73. 6. Além disso, deflui dos textos referidos que é necessário o atendimento ao requisito representado pela permanência na empresa durante os interstícios elencados para lograr a modo regular a pretendida progressão da taxa de juros. Ficam ressalvadas quanto a esse requisito as exceções contidas no § 1º do artigo 4º da Lei nº 5.107 /66, notadamente até o advento da Lei nº 5.705 , em 22/09/1971, que promoveu a supressão dessas exceções. 7. De resto, na forma do artigo 1º da Lei nº 5.705 /71, que atribuiu nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.107 /66, para as contas vinculadas ao FGTS abertas após a data de 22/09/1971 os juros seguiriam a taxa linear de 3% ao ano, sem progressividade. 8. Conforme comprovado nesta ação, em nenhum dos vínculos laborais o autor de origem permaneceu os dois anos necessários para chegar a primeira etapa de progressão de juros, tampouco foi evidenciada a ocorrência de qualquer das exceções legalmente previstas que importam no prosseguimento da capitalização sem solução de continuidade, na forma do § 1º do artigo 4º da Lei nº 5.107 /66, em vigor até o advento da Lei nº 5.705 /71. 9. Conferida ao autor originário a progressão da taxa de juros incidente sobre os depósitos de FGTS sem a observação de requisito legal, qual seja a permanência na empresa durante o lapso necessário, avulta a violação à literalidade do artigo 4º da Lei nº 5.107 /66 e do artigo 2º da Lei nº 5.705 /71. 10. Ação rescisória julgada procedente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. I - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. (Precedentes do STJ). II - Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE PLANO PELO EXECUTADO/AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. RETIRADA DE SÓCIO DA EMPRESA. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS O PRAZO LEGAL DA RETIRADA DO RECORRIDO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR TRANSAÇÕES EMPRESARIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de agravo de instrumento não é cabível a análise do mérito da questão propriamente dita, mas, apenas, da necessidade e da pertinência da medida liminar ou de tutela antecipada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição - Na oposição da exceção de pré-executividade, o agravado RODRIGO BORGES E SILVA comprovou que, conforme a alteração estatutária do quadro de sócios da sociedade empresária executada apresentada, o ex-sócio retirou-se da sociedade transferindo suas quotas societárias a RÁVYLA DAYANNE COSTA, no dia 13/12/2011, com registro na junta comercial deste estado em 15/12/2011, o que se apercebe que não pode ser responsável por uma obrigação tributária ocorrida em meses posteriores à sua retirada - A responsabilidade bienal a que se refere o artigo 1.003 faz menção so-mente às obrigações nascidas anteriormente à retirada do sócio, isto é, enquanto este ainda fazia parte do quadro societário, possibilitando ainda exigibilidade de tais obrigações no prazo de até dois anos após a retirada. Em nenhum momento, então, há que se cogitar na imposição ao antigo sócio de obrigação por fatos ocorridos após a devida averbação do seu desligamento da sociedade - Eis o entendimento proferido pelo STJ: \"Esta Corte já se pronunciou pela não responsabilização do sócio que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social, ações ou cotas, a não ser que fique demonstrada qualquer das hipóteses ab initio elencadas, relativamente ao período de permanência na empresa."\(STJ- REsp: XXXXX RJ ) - Sem honorários advocatícios recursais, porquanto inexiste condenação em honorários em primeira instância, por tratar-se de decisão interlocutória - Recurso conhecido e desprovido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-96.2020.8.27.2700 , Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/10/2020, DJe 06/11/2020 16:39:28)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. I. O mero inadimplemento da obrigação tributária e a ausência de bens aptos ao oferecimento da garantida do crédito tributário não caracterizam, por si, hipóteses de infração à lei - ressalvada a hipótese de dissolução irregular da sociedade. (Precedentes do STJ). II. Mitigada a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, tendo em vista que a sede da empresa foi alterada e a exequente não promoveu qualquer diligência em seu novo domicílio fiscal. III - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. (Precedentes do STJ). IV - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Promovida uma única tentativa de citação por meio postal da executada, na hipótese desta restar frustrada, não comprova a dissolução irregular da sociedade a imputar conduta prevista no artigo 135 , III , do CTN aos sócios e administradores. II - Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal a sócio-gerente que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social e, inexiste alegação de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. (Precedentes do STJ). III - Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). IV - Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. FALTA DO REQUISITO DE PERMANÊNCIA NA EMPRESA POR DETERMINADO PERÍODO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Correios. Progressão horizontal por antiguidade. As promoções de antiguidade concedidas em razão de norma coletiva têm o mesmo objetivo daquelas previstas no PCCS, ou seja, premiar o empregado em razão de sua permanência na empresa. Tem-se, assim, que a concessão concomitante de ambas as progressões desvirtua a finalidade da norma coletiva e, por consequência, impõe à empregadora a majoração dos salários duas vezes pelo mesmo fundamento, o que afrontaria o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.

PLANO DE SAÚDE – Autor que requer a manutenção no plano de saúde após sua demissão sem justa causa por vinte e quatro meses – - Sentença de procedência – Insurgência da parte ré – Art. 30 da Lei nº 9.656 /1998 – Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo REsp XXXXX/SP (tema 989) do C.STJ: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto" – COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO DIRETO DO PLANO DE SAÚDE – Custeio direto efetuado pelo autor, em parte do período de permanência na empresa empregadora – Aplicação do art. 30 e seu § 1o da Lei nº 9.656 /98 e da Resolução Normativa 279 de 24/11/2011, da ANS, art. 4º , § único e art. 6º e seu § 2º: "... é assegurado ao empregado os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656 , de 1998, na proporção do período ou da soma dos períodos de sua efetiva contribuição para o plano privado de assistência à saúde"– Erro de cálculo quanto ao período de manutenção do contrato - MEDICAMENTO – Prescrição de Avastim - Permissibilidade legal de fornecimento – Indicação pelo médico para tratamento de doença coberta – Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP – Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete – Impossibilidade de escolha pelo plano/seguro saúde do método de tratamento de doença coberta – Abusividade - Precedente do C. STJ - Recurso da parte ré PARCIALMENTE PROVIDO.