Percentual de Aumento em Jurisprudência

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/6 CABÍVEL. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem, o que não se vislumbra na hipótese em apreço. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão das agravantes genéricas, o incremento da pena em fração superior a 1/6 deve ser devidamente fundamentado. 5. In casu, o Colegiado a quo justificou a aplicação da agravante na fração de 1/4 diante do fato de o paciente ser reincidente específico. Ocorre que a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que, ostentando o paciente apenas uma condenação anterior para fins de reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena a 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 14 dias-multa, ficando mantido, no mais, o teor do acórdão ora impugnado.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-25.2019.8.17.2001 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: DECIO FONSECA EMENTA: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO EM 1994. REAJUSTE DE MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA. ÍNDICE APLICADO PELA RÉ NÃO INFORMADO NO CONTRATO OU EM TABELA ANEXA, CONSOANTE DETERMINA A SÚMULA NORMATIVA Nº 3/2001 da ANS. REGRAMENTO PREVISTO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.568.244-RJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. - O STJ assentou o entendimento que no caso dos contratos antigos, e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656 /1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS - Ausente os percentuais de aumento por mudança de faixa etária nas condições gerais do contrato ou em tabela anexa, não há observância da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS e, de consequência, vai de encontro ao disposto no recurso especial repetitivo nº 1.568.244-RJ - As normas da legislação consumerista foram desrespeitadas, visto que não restaram informados expressa e claramente os percentuais de aumento para cada faixa etária. Outrossim, não houve comprovação de que eles emanaram de base atuarial idônea.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO REVISIONAL EMBASADO NO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, O QUE SUPOSTAMENTE ENSEJA EM VALOR DA PENSÃO SUPERIOR ÀS NECESSIDADES DA MENOR. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SERVE DE MOTIVO PARA A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA DIMINUIÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, AUMENTO DE DESPESAS MENSAIS OU DECRÉSCIMO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO EM 1996. REAJUSTE DE MENSALIDADES. ÍNDICE APLICADO PELA RÉ, PORÉM, QUE SE MOSTRA ABUSIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 63 /2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prescrição incide apenas no que diz respeito ao pedido de devolução dos valores, encontrando-se prescritos, tão somente, aqueles valores pagos a maior há mais de três anos do ingresso desta ação. 2. O STJ assentou o entendimento que no caso dos contratos antigos, e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656 /1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.3. Quanto à restituição dos valores, tendo em vista a ausência de má-fé da seguradora, esta deverá ocorrer de forma simples (STJ. AgRg no REsp XXXXX ).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica, o que não foi observado pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRA CATEGORIA DA MESMA INSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA – ARTIGO 37 , INCISO XIII , DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – DESPROVIMENTO. O artigo 37 , inciso XIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil proíbe a equiparação ou vinculação de qualquer espécie remuneratória do servidor público. Ao Judiciário é vedado, sob o fundamento do princípio da isonomia, conceder aumento à servidores públicos, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante n. 37 , do STF.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14 DA LEI 10826 /03. MATERIALIDADE INCONTESTE - ARMA LOCALIZADA POR POLICIAL JOGADA ATRÁS DO BAR - PROVA DE QUE SOMENTE O APELANTE TERIA TIDO ACESSO AO LOCAL QUANDO DA CHEGADA DA POLÍCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS IDÔNEOS - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DOSIMETRIA DA PENA -CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES PRESENTES - REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER VALORADA COMO UMA ATENUANTE PELA INCAPACIDADE DO ESTADO DE REALIZAR A RESSOCIALIZAÇÃO DOS DETENTOS - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA EM LEI COM FATORES DE INCIDÊNCIA MÚLTIPLOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS SOMENTE AO ESTADO - PERCENTUAL DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 SE REINCIDENTE ESPECÍFICO - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 1411528-9 fls. 2 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1411528-9 - Ponta Grossa - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 12.11.2015)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 27903-46.2-18.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: JOSÉ MARCELO BARBOSA DA CRUZ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E ANUAL. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO PELA LEI 9.656 /98. TEMA XXXXX/STJ. CONTRATO QUE NÃO CONTEMPLA REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. SIMPLES. REAJUSTE ANUAL. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ans. sentença MANTIDA. RECURSO SEGURADORA. DESPROVIDO. 1. Nos contratos antigos e não adaptados, os reajustes aplicados devem seguir o que consta no contrato firmado, desde que respeitadas as normas da legislação consumerista e as diretrizes da Súmula Normativa nº 3 / 2001 da ANS, confirme ditado pelo STJ, por ocasião do julgamento do tema 952. 2. In casu, não existe previsão de reajuste do valor das mensalidades por faixa etária, logo não restou claro nos autos que a parte tomou conhecimento dessa clausula, pois no contrato não constam os percentuais de reajuste por faixa etária e nem há previsão de reajuste anual. 3. Desse modo, flagrante o descumprimento do dever de informação e transparência, tendo o plano de saúde aplicado percentuais sem justificativa para o nível de aumento, mostrando-se irregulares os reajustes efetuados. 4. Caso o contrato não seja claro ou não trate do assunto, o reajuste anual de preços deverá estar limitado ao mesmo percentual de variação divulgado pela ANS para os planos individuais/familiares celebrados após essa data (planos novos). 5. A restituição, no caso, incide de forma simples,pois para que haja a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , além do pagamento indevido, deve haver a má-fé do credor, o que não se configurou na hipótese vertente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº XXXXX-46.2018.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em negar provimento ao recurso da Seguradora em negar provimento ao recurso da Seguradora, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. E, por via de consequência, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% para 20% do valor da condenação (§ 11, artigo 85 , CPC ). Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR MO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO EM QUE OS EVENTOS OCORRERAM. FATOS INCONTROVERSOS. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA N. 7 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice do verbete sumular n. 7 dso STJ. 2. Em regra, a escolha da quantidade de aumento de pena em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva considera o número de infrações praticadas pelo agente. 3. Na hipótese de crimes sexuais em que os episódios ocorrem durante longo período, não é viável exigir a quantificação exata do número de eventos criminosos. 4. Mostra-se adequada, no caso, a exasperação da reprimenda em fração superior à mínima prevista no art. 71 , caput, do CP , pois os fatos criminosos perduraram por quase três anos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016, QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º , XXXVI , CF ) E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 , XV , DA CF ). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DA REVISÃO GERAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES NOS MOLDES DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 18.493/2015. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DELINEADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4013 /STF. IMPLEMENTO DE REAJUSTE SUJEITO A TERMO, O QUAL NÃO SUSPENDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO, MAS APENAS SEU EXERCÍCIO (ART. 6º , LINDB C/C ART. 131 DO CÓDIGO CIVIL ). ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.493/2015, EM 25 DE JUNHO DE 2015. PROCRASTINAÇÃO INDEFINIDA DO IMPLEMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE AÇÕES ESTATAIS ESPECÍFICAS E CONCRETAS NO SENTIDO DE PROMOVER PLANEJAMENTO PROPÍCIO PARA O PAGAMENTO DOS VALORES SOBRESTADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA A POSTERGAÇÃO DO IMPLEMENTO DO DIREITO (RE Nº 843.112 E 565.089 ) DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS PARA A REDUÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL E REEQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS (ART. 169, §§ 3º e 4º), NOTADAMENTE A REDUÇÃO, EM PELO MENOS 20%, DAS DESPESAS COM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 19.912/2019 QUE NÃO RESULTA NA IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 18.493/2015. PRECEDENTES FIRMADOS NOS RE Nº 565.089 , 843.112 E 905.357 E NAS ADI Nº 6.442 , 6.447 , 6.450 e 6.525 QUE NÃO SE APLICAM AO CASO VERTENTE (ART. 489 , § 1º , VI , DO CPC ). INCIDENTE ACOLHIDO PARA FIXAR A SEGUINTE TESE: ”O ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016 E NORMATIVOS POSTERIORES, QUE POSTERGARAM INDEFINIDAMENTE O IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 18.493/2015, SÃO INCONSTITUCIONAIS POR OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º , XXXVI , DA CF ) E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 , XV , DA CF )”. MANDADOS DE SEGURANÇA ORIGINÁRIOS, AFETADOS AO IRDR. IMPETRAÇÃO EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016, QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017. PREFACIAL DE EXTINÇÃO DO WRIT. NÃO ACOLHIMENTO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DO ATO ATACADO, CUJA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SE PRETENDE INCIDENTALMENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 18.493/2015. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-67.2017.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 06.12.2021)