Perito Judicial que Confirma a Existência de Sequelas Mínimas em Jurisprudência

SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O perito judicial é o profissional legalmente habilitado, de confiança do Juízo, e cuja incumbência na condição de auxiliar da Justiça é assistir o magistrado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, sendo que sua substituição a pedido da parte somente se justifica quando devidamente evidenciada, afora as hipóteses de impedimento e suspeição, sua inaptidão para realização do encargo que lhe foi confiado. A mera inconformidade da parte com a conclusão obtida a partir do laudo pericial não autoriza a destituição do "expert" e tampouco caracteriza cerceamento de defesa a negativa do Juízo em substituí-lo. Provimento negado.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a ocupação habitualmente exercida na data do acidente. 2. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 3. Não comprovada a redução permanente da capacidade laboral da parte autora, conclui-se que não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 4. Para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de redução da capacidade laborativa, não é necessário, via de regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELA DE ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. ANEXO III DO DECRETO N. 3.048 /99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 2. O perito judicial confirmou a existência de sequela (artrose) em decorrência de acidente de trânsito. 3. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, não há obrigatoriedade da lesão encontrada estar enquadrada em alguma das situações elencadas no Anexo III do Decreto n. 3.048 /99, visto que o rol não é exaustivo, apenas exemplificativo. 4. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral do autor, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. PROVA DOS AUTOS CORROBORANDO A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 2. No caso concreto, havendo nos autos prova produzida pelo segurado que indique a existência da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo e, desse modo, corroborando o entendimento técnico externado pelo expert, confirma-se a sentença de procedência. 3. Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Tendo as provas dos autos apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a ocupação habitualmente exercida na data do acidente. 2. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 3. Não comprovada a redução permanente da capacidade laboral da parte autora, conclui-se que não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 4. Para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de redução da capacidade laborativa, não é necessário, via de regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a ocupação habitualmente exercida na data do acidente. 2. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 3. Não comprovada a redução permanente da capacidade laboral da parte autora, conclui-se que não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 4. Para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de redução da capacidade laborativa, não é necessário, via de regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada.

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15 . DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMA NÃO HAVER SEQUELA QUE ACARRETE INAPTIDÃO AO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, OUTROSSIM, INCAPAZ DE DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Perícia realizada pelo IMESC. Laudo contraditório. Perito judicial que constatou incapacidade permanente e parcial, mas não indicou o percentual de perda da capacidade física porque não constante da tabela SUSEP. Perito que confirma a invalidez permanente, mas indica que no "momento recuperado funcionalmente das lesões". Reconhece a incapacidade parcial, mas não especifica qual órgão, membro ou função considerou parcialmente lesionado, apenas que não se enquadra na tabela SUSEP. Tabela instituída pela circular SUSEP nº 29/1991, substituída pela circular SUSEP nº 302/2005. Art. 12, § 3º da referida circular que, nos casos não especificados, permite a avaliação da diminuição permanente da capacidade física, independente da profissão exercida. Sentença anulada. Determinação de intimação do perito para esclarecimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO com determinação.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. PROVA DOS AUTOS CORROBORANDO A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 2. No caso concreto, havendo nos autos prova produzida pelo segurado que indique a existência de incapacidade para o trabalho e, desse modo, corroborando o entendimento técnico externado pelo expert, confirma-se a sentença de procedência. 3. Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Tendo as provas dos autos apontado a existência da incapacidade laboral desde a data da perícia judicial (12-01-2021), o benefício é devido desde então.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE ATESTA A PRESENCA DE SEQUELAS QUE REDUZEM A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. REQUISITOS PARA O AUXÍLIO- ACIDENTE PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AINDA QUE AS SEQUELAS SEJAM MÍNIMAS E NÃO ESTEJAM ENQUADRADAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048 /1999.CORREÇÃO MONETÁRIA. FINALIZAÇÃO RECENTE DO JULGAMENTO DO RE XXXXX . APLICAÇÃO DO 2IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1727280-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 27.02.2018)