Permanência dos Motivos Ensejadores da Medida em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO REEDUCANDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo à transferência do apenado, é possível a prorrogação da permanência. Mais do que isso, é legítima a manutenção do apenado em presídio de segurança máxima federal, apoiada na circunstância ostentada pelo detento de líder de organização criminosa, se ausentes fatos novos indicadores de que tal medida não se mostra necessária.Entendo que se conserva íntegra a necessidade de permanência do reeducando em estabelecimento prisional federal, tendo em vista a existência de indicação acerca da manutenção do papel de liderança do detento, por meio de relatório emitido pelo setor de inteligência da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA POR MAIS 360 DIAS. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. Primeiramente, sublinho que inexiste restrição legal no tocante ao número de renovações. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo à transferência do apenado, é possível a prorrogação da permanência. Mais do que isso, é legítima a manutenção do apenado em presídio de segurança máxima federal, apoiada na circunstância ostentada pelo detento de líder de organização criminosa, se ausentes fatos novos indicadores de que tal medida não se mostra necessária.Entendo que se conserva íntegra a necessidade de permanência do reeducando em estabelecimento prisional federal, tendo em vista a existência de indicação acerca da manutenção do papel de liderança do detento, por meio de relatório emitido pelo setor de inteligência da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA POR MAIS 360 DIAS. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. Primeiramente, sublinho que inexiste restrição legal no tocante ao número de renovações. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo à transferência do apenado, é possível a prorrogação da permanência. Mais do que isso, é legítima a manutenção do apenado em presídio de segurança máxima federal, apoiada na circunstância ostentada pelo detento de líder de organização criminosa, se ausentes fatos novos indicadores de que tal medida não se mostra necessária.Entendo que se conserva íntegra a necessidade de permanência do reeducando em estabelecimento prisional federal, tendo em vista a existência de indicação acerca da manutenção do papel de liderança do detento, por meio de relatório emitido pelo setor de inteligência da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA PELA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA. ALTA PERICULOSIDADE E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS NOVOS. DESNECESSIDADE. 1. A excepcionalidade da medida foi baseada em dados concretos (alta periculosidade e participação em organização criminosa), a demonstrar que se mantêm presentes os mesmos motivos primevos da transferência. Assim, é imperativa a manutenção da decisão que, devidamente fundamentada, concede a prorrogação quando persistirem os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima. 2. Não há necessidade de fatos novos para a prorrogação da permanência de apenado em Sistema Penitenciário Federal, quando subsistem as razões que ensejaram a sua transferência inicial ou renovação anterior. Nesse rumo, a decisão combatida não carece de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social , em seu art. 57 , § 3º , disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).3. A Lei n. 8.213 /1991, no § 1º do art. 58 , estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista.4. A partir do Decreto n. 4.882 /2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social , não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades.6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído.8. Para os fins do art. 1.039 , CPC/2015 , firma-se a seguinte tese:"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido.10. Recurso da autarquia desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA POR MAIS 360 DIAS. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. Primeiramente, sublinho que inexiste restrição legal no tocante ao número de renovações. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo à transferência do apenado, é possível a prorrogação da permanência. Mais do que isso, é legítima a manutenção do apenado em presídio de segurança máxima federal, apoiada na circunstância ostentada pelo detento de líder de organização criminosa, se ausentes fatos novos indicadores de que tal medida não se mostra necessária.Entendo que se conserva íntegra a necessidade de permanência do reeducando em estabelecimento prisional federal. Além da existência de indicação acerca da manutenção do papel de liderança do detento, por meio de relatório emitido pelo setor de inteligência da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, há indício que aponta para a ocorrência de envolvimento criminal posterior à transferência para a Penitenciária Federal.AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA POR MAIS 360 DIAS. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. Primeiramente, sublinho que inexiste restrição legal no tocante ao número de renovações. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo à transferência do apenado, é possível a prorrogação da permanência. Mais do que isso, é legítima a manutenção do apenado em presídio de segurança máxima federal, apoiada na circunstância ostentada pelo detento de líder de organização criminosa, se ausentes fatos novos indicadores de que tal medida não se mostra necessária.Entendo que se conserva íntegra a necessidade de permanência do reeducando em estabelecimento prisional federal. Além da existência de indicação acerca da manutenção do papel de liderança do detento, por meio de relatório emitido pelo setor de inteligência da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, há indício que aponta para a ocorrência de envolvimento criminal posterior à transferência para a Penitenciária Federal.AGRAVO PROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PER RELATIONE - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL EM OUTRO HABEAS CORPUS. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PER RELATIONE - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL EM OUTRO HABEAS CORPUS EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PER RELATIONE - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL EM OUTRO HABEAS CORPUS. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -- PRONÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PER RELATIONE - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL EM OUTRO HABEAS CORPUS - Reveste-se de legalidade a decisão que, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, faz remissão aos fundamentos utilizados para decretar a custódia cautelar - Ante a permanência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva e não havendo fatos novos a ensejar a revogação da prisão preventiva da paciente, já analisada em habeas corpus anterior, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PER RELATIONE - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL EM OUTRO HABEAS CORPUS. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PER RELATIONE - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL EM OUTRO HABEAS CORPUS EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PER RELATIONE - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL EM OUTRO HABEAS CORPUS. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -- PRONÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PER RELATIONE - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL EM OUTRO HABEAS CORPUS - Reveste-se de legalidade a decisão que, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, faz remissão aos fundamentos utilizados para decretar a custódia cautelar - Ante a permanência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva e não havendo fatos novos a ensejar a revogação da prisão preventiva da paciente, já analisada em habeas corpus anterior, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.