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RECURSO INOMINADO. PERNOITE EM MOTEL. COBRANÇA INDEVIDA. INFORMAÇÕES CONFUSAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-95.2017.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 22.11.2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RECLAMANTES. PRELIMINARMENTE – CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS RECORRENTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. PERNOITE EM MOTEL – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. RECLAMANTE QUE CONFIRMOU A CHEGADA NO LOCAL ANTES DO HORÁRIO INICIAL DO PERÍODO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COBRANÇA DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE – ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECLAMANTES – ART. 373 , INCISO I , DO CPC . REVELIA QUE NÃO DISPENSA A PARTE DE CONSTITUIR MINIMAMENTE O DIREITO PLEITEADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-55.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.02.2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ESTADIA EM MOTEL. DOIS CASAIS. VALOR COBRADO DE FORMA DOBRADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NA MODALIDADE PERNOITE. INFORMAÇÃO REPASSADA PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR. DÉBITO NO ACRTÃO QUE SE EFETIVOU QUANDO DA ENTREDA NO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRTOVA DE QUE O AUTOR TENHA SIDO IMPEDIDO DE SAIR DO MOTEL EM RAZÃO DO NÃO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA DE CARTÃO. TESTEMUNHA DA PARTE RÉ QUE ELUCIDOU A DINÂMICA DE CONTRATAÇÃO. VALOR COBRADO/PAGO DEVIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-26.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 08.02.2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROPAGANDA AFIXADA NA PORTA DE ENTRADA DO MOTEL. PREÇO PROMOCIONAL DO PERNOITE, DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA, SEM RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE ENTRADA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE AO CONSUMIDOR NA MEDIDA EM QUE INFORMADO SOMENTE APÓS A ENTRADA NO ESTABELECIMENTO. SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. Caso em que o autor pretende a indenização pelos danos morais em razão de ter sido constrangido a desocupar a suíte locada ao argumento de que teria ultrapassado o período contratado, quando referia o autor ter contratado o pernoite nos termos da promoção oferecida pelo motel.O estabelecimento réu refere que a promoção relativa ao pernoite iniciaria tão somente após as 23 horas e que o autor não teria direito a tal por ter entrado antes deste horário.O autor junta aos autos fotografia do cartaz promocional do pernoite no qual consta o preço e que a promoção é válida de segunda a quinta-feira (fl. 13).As fotografias de fls. 38/39 trazidas pelo réu evidenciam que a tabela de preços e o aviso de que os pernoites são a partir das 23h00min estão localizadas no interior do estabelecimento junto ao guichê de pagamento.Assim, em sendo o cartaz promocional utilizado como propaganda para atrair mais clientes, o que certamente atraiu o autor, deveria constar além do preço e os dias da semana, também o horário de início da promoção oferecida.O fato de o consumidor ser informado tão somente após a entrada no motel ou mesmo não logrando a ré comprovar tenha sido este esclarecido quanto ao horário de início da promoção, julgando este estar contratando o pernoite e não somente três horas, a notificação para desocupar a suíte ou para pagamento do valor do pernoite para lá permanecer, certamente causou-lhe constrangimento passível de indenização por danos morais.Valor do dano fixado em R$ 800,00 que não comporta redução, pois adequado às circunstâncias do caso concreto diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.RECURSO DESPROVIDO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERNOITE DE ADOLESCENTE EM MOTEL NA COMPANHIA DE PESSOA NÃO RESPONSÁVEL. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DA ANÁLISE MERITÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE QUE SE REVESTE O AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADOLESCENTE EM MOTEL NA COMPANHIA DE PESSOA NÃO RESPONSÁVEL. OFENSA AOS ARTS. 82 E 250 DO ECA - APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERNOITE DE ADOLESCENTE EM MOTEL NA COMPANHIA DE PESSOA NÃO RESPONSÁVEL. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DA ANÁLISE MERITÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE QUE SE REVESTE O AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADOLESCENTE EM MOTEL NA COMPANHIA DE PESSOA NÃO RESPONSÁVEL. OFENSA AOS ARTS. 82 E 250 DO ECA - APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERNOITE DE ADOLESCENTE EM MOTEL NA COMPANHIA DE PESSOA NÃO RESPONSÁVEL. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DA ANÁLISE MERITÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE QUE SE REVESTE O AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADOLESCENTE EM MOTEL NA COMPANHIA DE PESSOA NÃO RESPONSÁVEL. OFENSA AOS ARTS. 82 E 250 DO ECA - APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Responsabilidade civil – Ingestão de alimento vencido, com ulterior necessidade de atendimento médico – Elementos indiciários convergentes acerca do nexo de causalidadade – Hipótese em que a autora procurou o estabelecimento durante pernoite em motel, para reclamar do alimento vencido e saiu, segundo declarações da funcionária do estabelecimento, informando que iria ao médico – Atendimento médico documentalmente comprovado, com vômitos e diarréia, logo após ingestão do alimento – Ausência de elementos indicativos de concausas relevantes para o mal estar – Dano moral existente, em razão do mal estar e da necessidade de atendimento médico – Valor da indenização, contudo, que deve ser fixado com razoabilidade, ante a inexistência de elementos a denotar gravidade maior ao evento – Fixa-se indenização em R$ 4.000,00 – Danos materiais indevidos, eis que ausente prova de pagamento – Falta de emissão de nota fiscal insuscetível de gerar direito à indenização, eis que a medida tem consequências fiscais - Recurso parcialmente provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PERNOITE DE ADOLESCENTE EM MOTEL NA COMPANHIA DE PESSOA NÃO RESPONSÁVEL - INFRAÇÃO AOS ARTS. 82 E 250 DO ECA - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O ECA deixou consignado que é proibida a permanência de criança ou adolescente em motéis, hotéis, pensões ou congêneres, quando não estiver na companhia de uma pessoa responsável. II. No caso de violação ao disposto nos arts. 82 e 250 do ECA , impõe-se a lavratura de um auto de infração administrativa e a conseqüente aplicação da pena de multa, em desfavor do proprietário de motel que tenha indevidamente hospedado menor. III. Sentença confirmada. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM QUARTO DE MOTEL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Caso em que a autora se hospedou em motel, vindo o colchão do quarto a incendiar quando em contato com uma vela decorativa. Prova dos autos que demonstra a segurança da disposição das velas, no entorno da cama, em recipientes que distanciavam a chama do contato com outros objetos. Inexistência de falha na prestação do serviço pelo estabelecimento requerido. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071384184, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/07/2017).