Pleito Acolhido, no Tópico em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL PELA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. TESE AFASTADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC/2015 . APELO DESPROVIDO NO PONTO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TESE AFASTADA. PESSOA JURÍDICA QUE, NO CASO EM APREÇO, SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DE ACORDO COM O ART. 2º , DO CDC . NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA SUPERA CONSIDERAVELMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. PLEITO ACOLHIDO, NO TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-63.2016.8.24.0092 , da Capital, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, ASSIM COMO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DA DIVORCIANDA E DA FILHA DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E AFASTAMENTO DOS COMPENSATÓRIOS. 1. AS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL SÃO PERSONALÍSSIMAS, SÓ PODENDO FIGURAR NOS POLOS DA DEMANDA O CASAL. OS FILHOS NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO DE DIVÓRCIO DOS GENITORES, EMBORA SEJA DE RIGOR, QUANDO SOB O PODER FAMILIAR, A REGULAMENTAÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES A GUARDA, CONVÍVIO FAMILIAR E SUSTENTO DA PROLE. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AOS QUE JÁ ALCANÇARAM A MAIORIDADE CIVIL, EVENTUAL NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO MESMO FEITO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, NO PONTO EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS À FILHA MAIOR DE IDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NO PARTICULAR. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS DECORRE DOS DEVERES DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE DESPONTA INCONTROVERSA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, AINDA QUE EM CARÁTER TRANSITÓRIO, SENDO VIÁVEL, NÃO OBSTANTE, A REDUÇÃO DO ENCARGO, A FIM DE MELHOR AMOLDÁ-LO AOS CARACTERES DO CASO CONCRETO. 3. OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS TÊM POR FINALIDADE RESTABELECER O DESEQUILÍBRIO OCASIONADO PELA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL, SENDO DEVIDOS QUANDO UM DOS CÔNJUGES TENHA PERMANECIDO NA POSSE EXCLUSIVA DOS BENS RENTÁVEIS AMEALHADOS E SUJEITOS A PARTILHA. SUA NATUREZA É INDENIZATÓRIA E NÃO HÁ EMPECILHOS À CUMULAÇÃO COM OS ALIMENTOS PROPRIAMENTE DITOS. HIPÓTESE EM QUE É INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE FRUTOS CIVIS GERADOS PELO PATRIMÔNIO AMEALHADO, ENCONTRANDO-SE ADEQUADO O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM, QUE DEVERÁ SER MANTIDO ATÉ A EFETIVA PARTILHA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDEM COM A MATÉRIA MERITÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , DO CDC , E SÚMULA 479, DO STJ. ATO ILÍCITO. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO . "É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333 , II do CPC ) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. - Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência." (STJ, REsp n. 727.843/SP , relª. Minª. Nancy Andrighi , j. em 15.12.2005). DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO CABÍVEL DAS QUANTIAS SACADAS INDEVIDAMENTE. ABALO ANÍMICO. ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DOS AUTORES DECORRENTE DE VÁRIOS SAQUES IRREGULARES A DESFALCAR SUAS ECONOMIAS DE ANOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2) INSURGÊNCIA COMUM: VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. RECURSO DOS DEMANDANTES PLEITEANDO A MAJORAÇÃO E APELO DO RÉU PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA. MONTANTE ESTIPULADO EM TRÊS MIL REAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO PARA VINTE MIL REAIS. TESE DOS AUTORES ALBERGADA. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo aodano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. em 22.10.2009). 3) RECLAMO DOS DEMANDANTES: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 10%. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3º , DO ART. 20 , DO CPC/73 . PLEITO ACOLHIDO NO TÓPICO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-22.2013.8.24.0079 , de Videira, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO N. 4705XXXXXXXX5381. ÍNDICES PREVISTOS NAS FATURAS DOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO DE 2013 MANTIDOS, POIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 2) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO N. 4705XXXXXXXX7071. ÍNDICES PREVISTOS NAS FATURAS DOS MESES DE: A) ABRIL E MAIO, JULHO A OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2013; B) JANEIRO A JUNHO E AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014; C) JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015, E; D) FEVEREIRO E MARÇO DE 2016 MANTIDOS, POIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO ACOLHIDO. ENCARGOS DE MORA. PRETENSÃO DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS, VEDADA, PORÉM, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ACERTO DA SENTENÇA. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. PLEITO ACOLHIDO, NO TÓPICO. "PROGRAMA SEMPRE PRESENTE". ALEGAÇÃO DE QUE OS PONTOS SÃO PERDIDOS PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO NESSE SENTIDO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.078 /90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E MULTA DIÁRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO. COBRANÇA MANTIDA PELA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA NOS TÓPICOS EM QUE PREVIU ASTREINTES. EXAME PREJUDICADO, NOS TEMAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 . PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO N. 4705XXXXXXXX5381. ÍNDICES PREVISTOS NAS FATURAS DOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO DE 2013 MANTIDOS, POIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 2) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO N. 4705XXXXXXXX7071. ÍNDICES PREVISTOS NAS FATURAS DOS MESES DE: A) ABRIL E MAIO, JULHO A OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2013; B) JANEIRO A JUNHO E AGOSTO A DEZEMBRO DE 2014; C) JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015, E; D) FEVEREIRO E MARÇO DE 2016 MANTIDOS, POIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO ACOLHIDO. ENCARGOS DE MORA. PRETENSÃO DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS, VEDADA, PORÉM, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ACERTO DA SENTENÇA. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. PLEITO ACOLHIDO, NO TÓPICO. "PROGRAMA SEMPRE PRESENTE". ALEGAÇÃO DE QUE OS PONTOS SÃO PERDIDOS PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO NESSE SENTIDO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.078 /90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E MULTA DIÁRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO. COBRANÇA MANTIDA PELA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA NOS TÓPICOS EM QUE PREVIU ASTREINTES. EXAME PREJUDICADO, NOS TEMAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 . PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-35.2016.8.24.0092 , da Capital, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TESE AFASTADA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM PERIODICIDADE DIÁRIA QUE FOI SUBSTITUÍDA PELO MAGISTRADO PELA PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. MORA. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SUA DESCARACTERIZAÇÃO. MORA CONFIGURADA. PLEITO ACOLHIDO, NO TÓPICO. "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO" DECLARADA ABUSIVA POR NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO SEU VALOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTRA NOMENCLATURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANTIDA NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

VOTO DO RELATOR EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Parcial acolhimento – Omissão verificada, no tocante à manutenção da r. sentença, também no tópico que condenou o embargado à outorga da escritura (diante da procedência do pleito reconvencional) – Embargos acolhidos

VOTO DO RELATOR EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Parcial acolhimento – Omissão verificada, no tocante à manutenção da r. sentença, também no tópico que condenou o embargado à outorga da escritura (diante da procedência do pleito reconvencional) – Embargos acolhidos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. APELO NÃO ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO INPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. PLEITO ACOLHIDO, NO TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.078 /90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 . PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA EM VALOR MÓDICO. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. Ao opor embargos de declaração, a parte pode requerer, e obter, pronunciamento fundamentado sobre determinada matéria jurídica, para fins de posterior interposição de recurso de revista. No caso dos autos, no entanto, evidencia-se o intuito protelatório da Embargante que menciona, inclusive, que a Turma teria acolhido o pleito de responsabilidade solidária - tópico inexistente no recurso apreciado. Embargos a que se nega provimento. I -