Pleito de Aplicação Apenas da Majorante de Maior Valor em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ). ACOLHIMENTO. PROVA ORAL QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA. UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO POR COAUTOR DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS AGENTES. PRECEDENTES DO TJCE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.1. As vítimas afirmaram em juízo que houve emprego de arma de fogo durante a prática do delito de roubo em tela, o que indica de forma indubitável a utilização de instrumento bélico na empreitada criminosa, merecendo prosperar, portanto, o pleito de reconhecimento da majorante disposta no § 2º-A do art. 157 do Código Penal . 1.2. Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que as palavras da vítima devem prevalecer sobre a do réu. "E, na medida em que ela seja coerente, segura e não desmentida, o que cumpre é aceitá-la" (RT 732/633). 1.3. Destaque-se que segundo entendimento predominante desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da majorante da arma de fogo não se faz necessária a apreensão ou realização de perícia com vistas à aferição da potencialidade lesiva do armamento, bastando tão somente que as provas dos autos indiquem, como no caso ocorreu, que o delito patrimonial em referência tenha sido praticado com o uso de arma de fogo, suficiente, por si só, para maximizar o poder intimidativo e o sucesso da empreitada criminosa. 1.4. Diante da certeza quanto à utilização de arma de fogo no assalto em questão, mesmo que apenas um dos agentes tenha empunhado o artefato bélico, a majorante prevista no art. 157 , § 2º - A, inciso I, do Código Penal estende-se aos coautores e partícipes, haja vista que tal circunstância trata-se de uma elementar objetiva do crime de roubo e o legislador pátrio adotou a teoria monista ou unitária no tocante ao concurso de pessoas, materializada no art. 30 do CPB, segundo o qual "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". 2. Recurso conhecido e provido por unanimidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157 , § 2º , INCISOS II E V C/C § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. PEDIDO REJEITADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 443 DO STJ. PRECEDENTES STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA.INTERPRETAÇÃO DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO E/OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL SUPERIOR.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II E § 2º-A, INCISO I, C/C 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE QUE APONTA, COM SEGURANÇA, A CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582 DO STJ. INEGÁVEL, PORTANTO, O COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NA SUA FORMA CONSUMADA. 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE SE ENVOLVEU ATIVAMENTE NO ITER CRIMINIS, TENDO PAPEL DETERMINANTE PARA O ÊXITO DA AÇÃO DELITIVA. RÉU QUE ADMITIU, EM SEDE EXTRAJUDICIAL, QUE A SUA FUNÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA ERA CONDUZIR O VEÍCULO SUBTRAÍDO. 4. DOSIMETRIA: 4.1. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4.2. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 1/3. INVIABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO COM TRÊS AGENTES. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA À JUSTIFICAR UM INCREMENTO MAIOR QUE O MÍNIMO. 4.3. PLEITO PELA NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU DO POTENCIAL LESIVO. IMPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PROVAS IDÔNEAS PARA COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DA ARMA. 4.4. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PRATICOU, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, DOIS CRIMES. VÍTIMAS DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 , 1ª PARTE, DO CP . 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE REPRIMENDA FIXADA. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. LEITURA DO ART. 33 , § 2º , A, DO CP . 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA E EVIDENTE RISCO QUE O RECORRENTE SOLTO REPRESENTA À SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 7. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I) – FALSA IDENTIDADE (ART. 307) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CERTEIRO EM APONTAR QUE A AUTORIA DO DELITO RECAI SOB A FIGURA DOS ACUSADOS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE EXTRAPOLA O TIPO LEGAL – PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO – PLEITO NÃO ACOLHIDO – RÉU QUE COMETEU O CRIME DE FALSA IDENTIDADE COM A INTENÇÃO DE EVITAR REPRESÁLIAS PELOS POLICIAIS – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PEDIDO ACOLHIDO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENSÃO ACOLHIDA – DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA PRÁTICA DO CRIME EM COMPANHIA DE MENOR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – PLEITO ACOLHIDO – TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS – RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-97.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 19.07.2021)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal , quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser fundamentada. Não pode ser automática. Isso porque o Código Penal diz, tanto no parágrafo único do art. 68 , como no § 2º do art. 157 , "pode o juiz" e "aumenta-se de 1/3 até metade", indicando claramente, que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima. III - In casu, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que o cúmulo de causas de aumento foi aplicado sem que houvesse a devida fundamentação, sem remissão às peculiaridades do caso em comento, quais sejam, número de agentes, ou a forma de violência empregada no crime, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade. IV - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 3º , do Código Penal , a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. V - Na hipótese, sendo o paciente primário e fixada a pena-base no mínimo legal, eis que favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , o regime inicial semiaberto se mostra o mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33 , § 2º , 'b', do Código Penal .Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu, interrogado, negou a prática do crime. Entretanto, não apenas foi detido por policiais civis, no dia seguinte ao roubo, no interior do veículo subtraído, como também foi reconhecido pela vítima, com absoluta certeza, tanto por fotografia quanto pessoalmente. Nesse contexto, inexistem dúvidas de que o réu, somando esforços com dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo do ofendido e demais bens que se encontravam em seu interior. Manutenção da condenação que se impõe, inclusive quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, plenamente evidenciadas pela prova.PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. AFASTADA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DE CAUSAS DE AUMENTO, NA ÚLTIMA ETAPA DA DOSIMETRIA, TRANSFERINDO-SE A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES PARA A PRIMEIRA FASE, EM BENEFÍCIO DO RÉU. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, EM MAIOR GRAU. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.