Pleito de Extinção da Execução por Ausência de Demonstrativo do Débito em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. - Ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter os elementos exigidos pela lei processual vigente - A demonstração discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução - O cumprimento dessa norma processual proporciona ao executado o pleno exercício dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - A falta de apresentação do demonstrativo do débito não é causa de extinção imediata da execução, mas, sim, de oportunizar ao exequente que emende a petição inicial e regularize o vício, sob pena de indeferimento.

Apelação Cível. Embargos à Execução. Escritura Pública de Confissão de Dívida. I - Ausência do demonstrativo do débito atualizado na ação de execução. Não preenchimento dos requisitos elencados no art. 798 , parágrafo único , do CPC . Possibilidade de emenda. Nos termos do art. 798 do CPC , ao propor a execução deve o exequente instruir a inicial com diversos documentos, dentre eles o demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. No caso em comento, verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente na ação executiva não observou o disposto no art. 798 , parágrafo único , do CPC , deixando de conter os índices aplicados, juros e demais encargos, motivo pelo qual deve ser determinada a emenda da inicial da execução, a fim de que o exequente regularize o mencionado vício, ainda que já opostos os embargos à execução, observando-se o devido contraditório. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - AUSÊNCIA - ART. 614 , II, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA - FÉ DO SEU PORTADOR NÃO ELIDIDA. - A falta de apresentação do demonstrativo do débito, na hipótese em que o título dá embasamento suficiente ao pleito executivo, não é causa de extinção da execução, mas sim oportunidade para que o exequente regularize o vício, oferecendo cálculo detalhado do débito, nos termos do art. 798 do NCPC . O cheque representa uma ordem incondicional de pagamento à vista, constituindo um título de crédito autônomo e abstrato que não depende do negócio que deu ensejo ao seu nascimento, sendo excepcional a discussão da relação causal na execução. Presumindo-se a boa fé daquele que está de posse do cheque, não há como elidir a cobrança do valor estampado no cheque.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO. SÓCIO DA EMPRESA QUE APENAS ASSINOU ALGUMAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO. CONTRATO DE CÂMBIO FIRMADO ENTRE A CREDORA/EXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA, SEM MENÇÃO AO SÓCIO SER GARANTIDOR OU AVALISTA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À EMPRESA. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO PREJUÍZO OCASIONADO PELA AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO (ART. 614 , INC. II , DO CPC/1973 , ATUAL ART. 798 , INC. I , ALÍNEA 'B', DO CPC/2015 ). CONTRATO QUE DEMONSTRA OS ENCARGOS QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE OS VALORES, OS QUAIS, INCLUSIVE, FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. CÁLCULO DEVEDOR QUE DEVERÁ OBEDECER OS CONTORNOS DA SENTENÇA/. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO VÍCIO SANÁVEL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NA EXECUCIONAL. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. A falta de apresentação do demonstrativo do débito na hipótese em que o título dá embasamento suficiente ao pleito executivo não é causa de extinção da execução, mas sim oportunidade para que o exequente regularize o vício. [...]

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE PERMITA ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E O CÁLCULO DOS ENCARGOS. BANCO EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO SANOU O VÍCIO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DOS ARTS. 783 E 798 , I , B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA MANIFESTA (ART. 803 , I , CPC ). SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REJEIÇÃO. VALOR ARBITRADO NO PATAMAR MÍNIMO DO ART. 85 , § 2º , DO CPC . APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA INVIÁVEL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EXCESSIVO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PLEITO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. AUSÊNCIA. ART. 614 , II , DO CPC . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de apresentação do demonstrativo do débito, na hipótese em que o título dá embasamento suficiente ao pleito executivo, não é causa de extinção da execução, mas sim oportunidade para que o exeqüente regularize o vício, oferecendo cálculo detalhado do débito, nos termos do art. 616 do CPC . 2. Recurso especial não-provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO JUNTO À INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL. EXEGESE DO ART. 798 , I , B, DO CPC . VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 801 DO CPC . PLANILHA ATUALIZADA DA DÍVIDA INSTRUÍDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO REJEITADA. "1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC . 2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC )" ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC . 3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução". (STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RAZÕES DE CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. PERCENTUAL ARBITRADO DE ACORDO COM OS DITAMES DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . MANUTENÇÃO. RAZÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO APELANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO AO PROCURADOR DO APELADO QUE SE IMPÕE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DESPROVIDA DE PLANILHA DE DÉBITO. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. - Na hipótese de execução por quantia certa, o credor deve instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, conforme estabelecia o art. 798 , b, do Código de Processo Civil , sendo referida planilha de cálculo elemento indispensável da execução - Não há falar-se em extinção da execução por ausência de título líquido, ainda de já opostos os embargos do devedor, devendo ser oportunizada ao exequente a correção dos vícios, com a concessão de prazo para emenda da inicial, por força do disposto no art. 801 do CPC .

EMENTA: ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Necessidade de juntada de demonstrativo do débito. Súmula 247 do STJ. Extratos trazidos aos autos que não atendem ao disposto no verbete sumular. Tratando-se de abertura de crédito em conta-corrente, o manejo da via monitória está condicionado à demonstração clara, ainda na inicial, da evolução do débito por meio de extrato da conta, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ausência de interesse de agir. Desprovimento do recurso de Apelação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. - Ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter os elementos exigidos pela lei processual vigente - A demonstração discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução - O cumprimento dessa norma processual proporciona ao executado o pleno exercício dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - A falta de apresentação do demonstrativo do débito não é causa de extinção imediata da execução, mas, sim, de oportunizar ao exequente que emende a petição inicial e regularize o vício, sob pena de indeferimento.