Pleito de Minoração E/ou Fixação por Arbitramento em Jurisprudência

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE. INDICAÇÃO MÉDICA DE "IMPLANTE VALVAR TRANSCATETER (TAVI)". NEGATIVA DA SEGURADORA ALICERÇADA NO NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA RÉ DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS APENAS EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA INCONTESTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. NEGATIVA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MINORAÇÃO E/OU FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85 , § 2º DO CPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE. INDICAÇÃO MÉDICA DE "IMPLANTE VALVAR TRANSCATETER (TAVI)". NEGATIVA DA SEGURADORA ALICERÇADA NO NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA RÉ DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS APENAS EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA INCONTESTE . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. NEGATIVA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MINORAÇÃO E/OU FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85 , § 2º DO CPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-55.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-86.2017.8.24.0135 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO SANEADOR QUE ENCAMINHOU O FEITO À FILA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DO ART. 357 , § 1º , DO CPC . DECISÃO ESTABILIZADA. PLEITEADA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. FINAME/BNDES. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS E ENTREGA DESCUMPRIDO PELA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. REQUERIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO QUE SUPERARIA R$ 150.000,00. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR CONSONANTE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-70.2016.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS NO IMPORTE DE SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS E PARA A EX-CÔNJUGE EM VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. 1. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS PARA VALOR NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. FILHOS AINDA CRIANÇAS CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. FILHOS QUE DEPENDEM DE CUIDADOS MÉDICOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ALIMENTANTE É EMPRESÁRIO E MANTEM ELEVADO PADRÃO ECNÔMICO QUE DEVE SER GARANTIDO, TAMBÉM, AOS FILHOS. 2. PLEITO DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE PARA IMPORTE NÃO SUPERIOR 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. EX-CÔNJUGE QUE SE AFASTOU DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE DEDICAR À FAMÍLIA. SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FATO DE SER JOVEM E COM FORMAÇÃO SUPERIOR QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REINSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO COM RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR UMA VIDA DIGNA. NECESSIDADE DE CONCILICAR O TRABALHO COM OS CUIDADOS DOS FILHOS DURANTE A PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 11.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO NA FORMA EQUITATIVA. DESPROVIMENTO. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA EM VIRTUDE DE VALOR EXORBITANTE. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS A FAVOR DA PARTE RÉ EM GRAU DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. PLEITO DE MINORAÇÃO. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP – A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP RESTA AFIANÇADA PELA LEI COMPLEMENTAR 80 /94, ALTERADA PELA LC 132 /09. MINORAÇÃO - SEM RAZÃO A PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, JÁ QUE A VERBA ARBITRADA NA ORIGEM SE MOSTRA CONDIZENTE COM O MAIS NOVO PATAMAR SUFRAGADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE. - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO PONTO, EM VISTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, A TEOR DO ART. 85 DO CPC (INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.365 DE 02 DE JUNHO DE 2022).NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO. TRABALHO DESENVOLVIDO, EM PARTE SIGNIFICATIVA, PELO AUTOR. FIXAÇÃO DE 3% SOBRE O QUINHÃO HERDITÁRIO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, POR SE TRATAR DE MERA RECOMPOSIÇÃO. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios, deverão ser considerados os elementos do caso concreto, sobretudo no que diz com o valor do proveito econômico obtido pela mandante e o trabalho realizado pelo mandatário. Termo inicial da correção monetária que vai mantido nos termos em que definido na sentença, por não se tratar de valor ilíquido, mas apenas dependente de cálculo aritmético para sua definição. Sentença que vai mantida. APELOS DESPROVIDO.