Pleito de Validação da Realização da Citação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PLEITO DE VALIDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALIDADE DO ATO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVERÁ OBSERVAR O ARTIGO 251 DO CPC – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ASSINATURA DA EXECUTADA NA CONTRA-FÉ OU CERTIFICAÇÃO DE RECUSA DE ASSINATURA – CITAÇÃO INVÁLIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ACOLHIDO – HIPÓTESE INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO NO CPC/15 DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE O PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA –AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS QUOTAS CONDOMINIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-17.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.04.2021)

Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão do magistrado "a quo" que desconsiderou a citação feita por carta - AR - e determinou a citação pessoal da ré, vez que a pessoa natural, para ser citada, deve receber pessoalmente a carta citatória. Pleito de validação da citação por via postal. Possibilidade. Pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Validade, quando se tratar de endereço em Condomínio edilício. Art. 248 , § 4º , CPC . Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

REGULARIDADE DA CITAÇÃO INICIAL POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Da intelecção conjunta da legislação aplicável, dessume-se que, para que se considere regular a citação pela via editalícia basta que o réu, conhecido e devidamente indicado pela parte autora, se encontre em local incerto e não sabido, e que reste evidenciado que o Juízo local chegou a essa conclusão após proceder, sem êxito, a diligências efetivas com o intuito de localizar o seu paradeiro. Não há, outrossim, observada a literalidade das normas legais aplicáveis sobre a matéria, previsão que condicione a validação da citação inicial da empresa ré por edital à prévia realização de diligências nos endereços pessoais dos seus sócios.

Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão do magistrado "a quo" que desconsiderou a citação feita por carta - AR - e determinou a citação pessoal do réu, vez que não há prova de que o recebedor da carta de citação seja o funcionário responsável pelo recebimento da correspondência do executado. Pleito de validação da citação por via postal. Possibilidade. Validade no processo de execução com o advento da Lei nº 13.105 /15. Citação recebida por funcionário de condomínio. Validade. Exegese do § 4º art. 248 do CPC . Decisão reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA DE 3ª CLASSE – Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de investigação social – Sentença denegatória da segurança – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Apelante que entregou à comissão de concurso certificado de conclusão do curso do ensino médio à distância que foi declarado inválido em decorrência de cassação da licença do Centro Educacional, pela Secretaria da Educação do Estado do Paraná – Alunos que tiveram seus certificados cassados foram notificados, via edital, para realização de "exame especial" que tornaria válido o certificado – Alegação do apelante que a citação deveria ser pessoal e que a comissão do concurso deveria aceitar o seu certificado – Falha na intimação dos alunos, por si só, não gera a validação do certificado – Competência para validar o certificado que é exclusiva da Secretaria da Educação do Estado do Paraná – Comissão do concurso que não pode aceitar candidato que não tenha os requisitos legais preenchidos, sob pena de ferir o princípio da isonomia – Sentença mantida – Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343 /2006). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA DO JUÍZO. RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE DECORRENTE DA DIVISÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. REDESIGNAÇÃO NECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO AFRONTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PLEITO DE VALIDAÇÃO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ATO ANULADO E REFEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-66.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Jan 23 00:00:00 GMT-03:00 2020).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343 /2006). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA DO JUÍZO. RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE DECORRENTE DA DIVISÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. REDESIGNAÇÃO NECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO AFRONTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PLEITO DE VALIDAÇÃO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ATO ANULADO E REFEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-66.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 23-01-2020).

HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA WHATSAPP. Na perspectiva do artigo 11 do ato nº 030/2020, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça, de fato, é admissível na esfera penal que o ato de citação se proceda via a utilização de aplicativo de mensagens, como, a exemplo, o whatsapp. Contudo, para tanto, é necessário que sejam observados determinados critérios que visam a proteção da validade do ato. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. Tais critérios objetivam comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. No caso em comento, frisa-se, primeiramente, que, conforme os atestados juntados aos autos pelo douto Oficial de Justiça, a citação não se deu via whatsapp, mas sim mediante contato telefônico. Isso porque, muito embora seja alegado o fato de que as cópias do mandado e da denúncia teriam sido enviadas via whatsapp ao paciente - conforme atestado pelo Oficial de Justiça -, não foram em nenhum momento juntadas imagens que pudessem comprovar que assim se procedeu, o que é imprescindível para fins de verificação da efetiva citação do acusado. É dizer, a chamada "autenticação" para a devida validação do ato de citação, segundo o entendimento da Corte Superior, consistente em comprovação do número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando, inexiste no caso em testilha, não havendo, por consequência, nenhum comprovante de autenticidade da identidade do citando, visto que, como já reiterado, não há nos autos prova mínima acerca da realização do ato, salvo a palavra do Oficial de Justiça responsável. Nesse sentido, de acordo com as peculiaridade do caso em tela, imperiosa a decretação da nulidade. Ordem concedida, determinado-se o trancamento da ação penal, com a renovação do ato de citação do réu, de forma pessoal ou respeitando os requisitos especificados para a identificação do acusado.LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 285. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE 5% EM PERÍODO DE CADÚNICO NÃO ATUALIZADO OU REVALIDADO. POSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO RETROATIVA NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO/REVALIDAÇÃO EXTEMPORÂNEA NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA EXCLUSÃO DO CADASTRO NA FORMA REGULAMENTAR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO PREVISTOS NO ART. 21 , § 2º , II , 'B', DA LEI 8.212 /91. PUIL IMPROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE: "A ATUALIZAÇÃO/REVALIDAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS INFORMAÇÕES DO CADÚNICO, REALIZADA ANTES DA EXCLUSÃO DO CADASTRO NA FORMA REGULAMENTAR, AUTORIZA A VALIDAÇÃO RETROATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES PELA ALÍQUOTA DE 5%, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO, NA FORMA DO ART. 21 , § 2º , II , ALÍNEA B', DA LEI 8.212 /91"

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TENTATIVA DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AFIRMANDO QUE A PESSOA CITADA ERA INCAPAZ. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO SINGELO, DO DISPOSTO NO ART. 218 e parágrafos do CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso específico dos autos, diante da certidão do Oficial de Justiça afirmando que a citanda era incapaz, o Juízo a quo prosseguiu com o trâmite processual, sem se atentar para o fato de que seria necessário a juntada de atestado médico para a validação da declaração do Oficial de Justiça, conforme expressamente contido na lei processual ( § 1º do art. 218 do CPC/73 , vigente à época). 2. Evidenciada a existência de atos nulos no processo, desde a citação, outra medida não resta senão a cassação da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.