Pleito Não Acolhido, no Tópico em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DENUNCIAÇÃO À LIDE DA INSTITUIÇÃO QUE EMITIU O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – POSTERIOR REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO PELO AUTOR – EXTINÇÃO DO FEITO NO TÓPICO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – TÓPICO NÃO CONHECIDO – BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO PRECISA SER CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL, EIS QUE NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO MODELO DE CONTRATO APRESENTADO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA – PLEITO NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA OS TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA PRIMEIRA DEMANDADA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELO RÉU – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA – SEM CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A REVELIA DO DENUNCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-48.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 19.12.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA APENAS PARA ENFRENTAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO NÃO ACOLHIDO UMA VEZ QUE O PROCESSO FOI JULGADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485 , INCISO IV DO CPC . OS DEMAIS TÓPICOS DO PRESENTE RECURSO COMPREENDEM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

\n\nAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA OCM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 385 , DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.\nI. NO CASO, A SENTENÇA RECONHECEU NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO CREDOR BANRISUL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO REGISTRO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. LOGO, OPEROU-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, NESTES TÓPICOS.\nII. ASSIM SENDO, O PRESENTE RECURSO DIZ RESPEITO TÃO-SOMENTE À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PLEITO NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA.\nIII. TODAVIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES AO REGISTRO EM QUESTÃO, NÃO PROSPERA O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME A SÚMULA 385 , DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nIV. DE ACORDO COM O ART. 85 , § 11 , DO CPC , AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 385 , DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. No caso, a sentença reconheceu não haver comprovação do envio da notificação prévia ao autor e determinou o cancelamento dos registros discutidos na presente demanda, não havendo insurgência recursal da ré. Logo, operou-se o trânsito em julgado, neste tópico. II. Nesse sentido, o presente recurso diz respeito tão-somente à fixação da indenização por danos morais, pleito não acolhido na sentença, bem como ao pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios. III. Todavia, diante da existência de inscrições negativas anteriores aos registros em questão, não prospera o pleito de indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 , do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Majoração dos honorários advocatícios do procurador do autor, observados os limites do art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078633948, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1- A contradição permitida em Declaratórios é aquela interna, havida dentro da própria decisão, o que não se observa, tendo em vista a clareza e coerência dos seus termos, que em nenhum momento se confrontam. 2- Muito embora nas razões recursais da Apelação o recorrente, ora embargante, tenha apresentado sucinto tópico sobre a irregularidade da decretação de sua revelia tal pleito não passou de mera alegação, por não ter colacionado aos autos, quando da interposição da Apelação a documentação comprobatória nesse sentido. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no acórdão quanto ao pedido alternativo de suspensão da execução, em razão do ajuizamento de ação revisional de contrato – Ocorrência – Pleito não analisado na decisão agravada – Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância – Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo do julgado, a fim de conhecer parcialmente do agravo de instrumento, e negar provimento, na parte conhecida – Embargos de declaração acolhidos.

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PELA EMPRESA OU SINDICATO REPRESENTATIVO. Ainda que o autor insista que devem ser aplicadas as normas coletivas acostadas à inicial, em decorrência do alegado exercício da profissão de categoria diferenciada (vigilante), seu pleito não merece ser acolhido, uma vez que não firmadas pela reclamada, ou mesmo por seu sindicato representativo. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 374 do C. TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não provido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 385 , DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. No caso, a sentença reconheceu não haver comprovação do envio da notificação prévia à parte autora e determinou o cancelamento do registro discutido na presente demanda, não havendo insurgência recursal da ré. Logo, operou-se o trânsito em julgado, nestes tópicos. II. Assim sendo, o presente recurso diz respeito tão-somente à fixação da indenização por danos morais, pleito não acolhido na sentença, e à majoração dos honorários advocatícios. III. Todavia, diante da existência de inscrições negativas anteriores ao registro em questão, não prospera o pleito de indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 , do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Majoração dos honorários advocatícios do procurador da autora, nos termos do art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC , e para afastar o aviltamento da atividade da advocacia.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082804121, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-10-2019)

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 385 , DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. No caso, a sentença reconheceu não haver comprovação do envio da notificação prévia à parte autora e determinou o cancelamento dos registros discutidos na presente demanda, não havendo insurgência recursal da ré, operando-se o trânsito em julgado, neste tópico. II. Nesse sentido, o presente recurso diz respeito tão-somente à fixação da indenização por danos morais, pleito não acolhido na sentença. III. Todavia, diante da existência de inscrições negativas anteriores aos registros em questão, não prospera o pleito de indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 , do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. De acordo com o art. 85 , § 11 , do CPC , ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075402081, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard,... Julgado em 25/10/2017).