Pleito Nesta Parte Improcedente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

RECURSO DA RECLAMANTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca a Reclamante, inutilmente, a reforma do julgado no que tange à responsabilidade subsidiária do Litisconsorte, que já foi deferida na sentença de origem pelo Julgador. Assim, considerando que o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da matéria é medida que se impõe. RECURSO DO LITISCONSORTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte que não fora sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca, inutilmente, o Litisconsorte a reforma do julgado, postulando a exclusão das multas da CCT, isso porque o próprio magistrado determinou a exclusão da parcela da condenação ...

OBJEÇÃO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO DESATE ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – dilação probatória desnecessária – objeção rejeitada – recurso desprovido nesta parte. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE – incapacidade relativa do apelante que não teve eco nos autos – pleito de invalidação do contrato corretamente repelido em 1º grau – recurso desprovido nesta parte. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA APELADA JUNTO À CONTA BANCÁRIA EM QUE APELANTE RECEBE SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – possibilidade do desconto, mas apenas de parte dos valores com origem salarial – desconto que deve se dar na base de 30% dos valores encontrados – percentual que presumidamente não fere o princípio da dignidade humana – precedentes – percentual previsto na Lei nº 10.820 /03 – recurso provido nesta parte. DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – dissabores e contratempos suportados pelo apelante em razão da retenção de parte de seus rendimentos – ausência do dever de indenizar – apelada que obedeceu às diretrizes estabelecidas no contrato – recurso desprovido nesta parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – descabimento – descontos superiores a 30% que estavam autorizados contratualmente – recurso desprovido nesta parte. Resultado: recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. RECURSOS COMPLEMENTARES REFERENTES À CORREÇÃO DO CÁLCULO DE REPASSES FEDERAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS: IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS REFERENTES AO FUNDEB COM GASTOS VOLTADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR E SUPLENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VACÂNCIA. ALEGADA SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO SENADO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO INTERINA DO CANDIDATO MAIS BEM VOTADO ATÉ NOVA ELEIÇÃO NEGADO. ARTS. 28, III, 32, V, E 45 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ART. 56, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E QUE NÃO AUTORIZA POSSE INTERINA DE CANDIDATO NÃO ELEITO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. 1. Decorre da tradição constitucional brasileira a existência de um federalismo bicameral, que atribui competências privativas ao Senado, bem como concede representação igual, na Câmara Alta, aos Estados e ao Distrito Federal. 2. Independentemente do número de votos anulados, há a necessidade de realização de novas eleições em pleito majoritário quando for indeferido o pedido de registro da candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou do mandato. 3. Somente se poderia cogitar do amesquinhamento do princípio federativo, em caso de duradoura persistência da situação de representação a menor de um determinado Estado, o que, na inteligência do art. 56, § 2º, da Constituição , corresponderia a um prazo superior a quinze meses. 4. Não se extrai do indigitado artigo interpretação conducente a permitir a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado da vaga decorrente da cassação até a posse do candidato eleito nas novas eleições, por ausência de previsão expressa nesse sentido. Não se podendo extrair conclusão de que a lacuna normativa representaria flagrante inconstitucionalidade, incabível interpretação conforme à Constituição , tendo em vista que o dispositivo questionado possui exegese unívoca. 5. Competência da União (art. 22, I, CF) para legislar sobre vacância ou ocupação precária do cargo de Senador em decorrência de cassação pela Justiça Eleitoral. 6. Pedidos improcedentes. Insubsistente a liminar deferida. Prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO - SÚMULA 519 , DO STJ - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTA PARTE - RECURSO PREJUDICADO SOBRE ESTE TEMA. Informando o Juízo a quo ter reformado em parte a decisão agravada, atendendo ao pleito da recorrente, perde parcialmente o objeto o pedido, devendo ser reconhecido como prejudicado com relação ao arbitramento de honorários advocatícios no incidente que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.018 , § 1º do Código de Processo Civil/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo nenhuma irregularidade no valor posto em execução, de rigor era mesmo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO COM O IPTU. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TIDO COMO NULO, POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. INTERESSADO QUE NÃO SE INSURGE SOBRE O VÍCIO, MESMO EM SEDE JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO VÍCIO NÃO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO DO INTERESSADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER DECLARAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO TERRENO QUE O IMÓVEL OCUPA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO NESTA PARTE IMPROCEDENTE. 1. A TAXA DE OCUPAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 9760 /46 NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, TRATA-SE DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. 2. O ART. 4º DO CTN DISPÕE SER IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO PARA FINS DE DETERMINAR SUA NATUREZA JURÍDICA. 3. O RÉU NÃO SUSCITOU, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL TERIA SIDO INEFICAZ EM CIENTIFICÁ-LO DOS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, O QUAL DEMARCOU QUE GRANDE PARTE DO TERRENO DO IMÓVEL ENCONTRA-SE ASSENTADO EM TERRENO DE MARINHA. 4. UM DOS PEDIDOS DO AUTOR É DE OBTER A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO TERRENO OCUPADO PELO IMÓVEL DO RÉU, NO ENTANTO, O PLEITO APRESENTA-SE INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO RESCISÓRIA, POR DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. 5. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, RESCINDINDO O ACÓRDÃO ATACADO.

APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMUMALA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito- Falta de interesse recursal- Apelante que já foi vvencedora em tal pleito - Recurso não conhecido nesta parte - Negativação indevida- DANOS MORAIS - Inocorrência - A existência de outras negativações preexistentes não gera dano moral - Inteligência da Súmula 385 do STJ- Sentença mantida – Recurso conhecido nesta parte e improvido. LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ- Insurgência- Falta de interesse recursal- Ausência de condenação neste sentido- Recurso não conhecido nesta parte. Recurso conhecido emparte e, na parte conhecida, improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE CAPÍTULO DO RECURSO VERSANDO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ILEGITIMIDADE DA PARTE – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade para recorrer do capítulo da sentença versando sobre honorários advocatícios é exclusivamente do advogado (arts. 85 , § 14 e 99 , § 5º , ambos do CPC ), sendo inadmissível o recurso interposto apenas pela parte. Daí porque não pode ser conhecido o recurso quanto ao ponto. 2. Na hipótese veiculada nos autos, em que se pretende haver indenização por danos materiais, incumbia à parte autora a prova dos fatos que demonstram esses requisitos, na forma do art. 373 , I , do NCPC . Conquanto não demonstrados ou mesmo quantificados os alegados prejuízos materiais, não é possível o acolhimento do pleito indenizatório. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.