Pleito que Merece Ser Provido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA POR PARTICULAR EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE POLICIAL CIVIL E DE DELEGADO. AUTOR AGREDIDO POR AGENTES PÚBLICOS (DELEGADO CIVIL E POLICIAL CIVIL) APÓS EFETUAR A GRAVAÇÃO DE ATUAÇÃO POLICIAL COM ABUSO DE PODER EM BAR DO IRMÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL 1.RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. DELEGADO DE POLÍCIA E POLICIAL CIVIL QUE INVESTIRAM CONTRA PARTICULAR QUE GRAVAVA AUTUAÇÃO POLICIAL EM BAR. AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM COM EXCESSO DE PODER, AGREDINDO FISICAMENTE O AUTOR. DELEGADO CONDENADO PELOS MESMOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL COM TRANSITADO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DAS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (B) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NA TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. TESE REFUTADA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO DO AUTOR NA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. (C) PLEITO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO COM FUNÇÃO TRÍPLICE: COMPENSATÓRIA, REPRESSIVA E PREVENTIVA. MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DOS VALORES. CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NA DEFINIÇÃO DA QUANTIA. EXCESSO DE ABUSO DE PODER POLICIAL QUE MERECE SER INDENIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. (D) PLEITO DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELO ART. 1º-F DA LEI 9494 /1997. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE DEVEM CORRER PELO ÍNDICE REMUNERATÓRIO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO TEMA 810 DO STF. 2. ANÁLISE DE OFÍCIO - ÍNDICE UTILIZADO PARA O CÔMPUTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA 810). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITO EX TUNC. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810 STF). 1. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 2.READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE APLICADO PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, GARANTINDO A FIXAÇÃO DO IPCA-E (TEMA 810 STF).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA DO PERITO. PLEITO QUE MERECE SER PROVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE QUE, ALÉM DE PARCIALMENTE VENCIDA NA AÇÃO REVISIONAL, PROCEDEU À IMPUGNAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA NA FORMA DO ART. 82 , § 1º E 2º DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRASDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO DO BANCO. PLEITO QUE MERECE SER PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO PERMITIDA, CONFORME PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SUSPENSÃO MANTIDA, A TEOR DO ARTIGO 922 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HOMOLOGAÇÃO QUE PRIVILEGIA A AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CONTRATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPEITO À COISA JULGADA, DIANTE DE DECISÃO EXARADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE RESTOU DETERMINADA A JUNTADA DO CONTRATO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TESE RECHAÇADA. DECISÃO EXEQUENDA QUE EM SUA PARTE DISPOSITIVA DESTACOU O VALOR A SER CONSIDERADO. PLEITO OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO NOS CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. CAMPO RESPECTIVO QUE SE ENCONTRAVA EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL DEVERIA TER SIDO REALIZADO EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS AÇÕES. ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUE SE DEU APÓS A CISÃO OCORRIDA EM JANEIRO DE 1998. CONTA QUE DEVE SER APURADA COM BASE NA INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA DEVIDAS AO AUTOR, E NÃO APENAS SOBRE A DIFERENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO OBJETIVANDO A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO DA RESPECTIVA VERBA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE DEVE SER ACRESCENTADO AO VALOR DA EXECUÇÃO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE QUE FORAM CONTEMPLADAS PARCELAS NÃO DEFERIDAS RELATIVAS À TELEFONIA FIXA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE ESCLARECE QUE A AÇÃO NÃO ENVOLVE TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSCITADO EQUÍVOCO DO CÁLCULO, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS PARA EFEITO DA UTILIZAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S/A EM TELEPAR. INOCORRÊNCIA. COEFICIENTE DE CORREÇÃO UTILIZADO (6,3338) EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO OBJETIVANDO QUE A CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO SEJA ATUALIZADO ATÉ A DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016). NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE VAI AO ENCONTRO DOS INTERESSES DA PARTE RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DOS DIVIDENDOS. TESE QUE MERECE SER RECHAÇADA. DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EMPRESA DE TELEFONIA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE PARTE DA IMPUGNAÇÃO. PLEITO QUE MERECE SER PROVIDO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.134.186. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO QUANTO À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE – PLEITO QUE MERECE SER PROVIDO – RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO PELA ILEGALIDADE DE DESPESA E IRREGULARIDADE NAS CONTAS – PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-76.2000.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 11.09.2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 , DA LEI ANTIDROGAS . IMPOSSIBILIDADE. 1 - Demonstrada a materialidade e comprovada a autoria, especialmente pela apreensão de entorpecentes, além da notícia no meio policial de que o apelante revendia drogas, impossível acolher os pleitos absolutório e desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Constatados equívocos na análise de vetorial prevista no art. 59 , do CP , a reprimenda basilar merece ser reduzida. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI ANTIDROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. PREJUDICADO. 3 - Uma vez que ao reconhecer a causa especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado o Magistrado a quo elegeu a fração de 2/3, resta prejudicado o pleito defensivo de redução da pena no grau máximo. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 4 - Considerando que a sanção substitutiva merece guardar proporção com a reprimenda corpórea, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária merece ser reduzida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE E DIMINUIR A SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO. FALTA DE ANÁLISE DE PROVAS pARA CONCESSÃO DE PLEITO LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Merece ser provido o presente agravo, posto que a decisão concessiva do pleito liminar apenas se baseou nas alegações da exordial, sem indicar ao menos um único documento ou prova para concessão da ordem; - Rente a isso, por mostra-se deveras genérica e sem maiores fundamentações, merece ser reformada a decisão alhures; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO. FALTA DE ANÁLISE DE PROVAS pARA CONCESSÃO DE PLEITO LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Merece ser provido o presente agravo, posto que a decisão concessiva do pleito liminar apenas se baseou nas alegações da exordial, sem indicar ao menos um único documento ou prova para concessão da ordem; - Rente a isso, por mostra-se deveras genérica e sem maiores fundamentações, merece ser reformada a decisão alhures; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485 , VI , DO CPC . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE QUE ALEGA HAVER REALIZADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERFEITAMENTE VÁLIDO, EIS QUE ENCAMINHADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. JUNTADA DE AR QUE INDICA EXPRESSAMENTE O MOTIVO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, COM A INFORMAÇÃO DA PRESENÇA DE PROCURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.349.453/MS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONTRA-NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PLEITO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE. PRETENSA EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO MEDIANTE CONSULTA AOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXEGESE DA SÚMULA 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR RECÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a aplicação do INPC como índice de correção monetária na hipótese de omissão no contrato celebrado. 2. Quanto à legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro, tal pleito não merece ser provido, haja vista não ter sido questionado no juízo de origem, nem mesmo fora objeto de irresignação da parte autora, tratando-se de matéria estranha aos autos. 3. A reforma do capítulo da sentença que determinou a intimação do banco recorrente para que procedesse ao recálculo da dívida configura inovação recursal, vez que tal irresignação não foi exposta nas razões de apelo, devendo tal pleito ser indeferido. 4. Recurso improvido. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: XXXXX-61.2013.8.05.0001 /50000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/05/2015 )