Pleito Que Merece Ser Provido em Doutrina

“Anoto que a apelação da ré, afora os argumentos já refutados pelo acima exposto, não merece ser conhecida no capítulo em que alega pagamentos parciais e traz recibos para a demonstração do alegado, com... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1... A magistrada, porém, indefere o pleito, considerando se tratar de caso de julgamento antecipado da disputa

A magistrada, porém, indefere o pleito, considerando se tratar de caso de julgamento antecipado da disputa... objeto de execução superveniente), assim como aquela que considere o pleito inicial liminarmente improcedente... De maneira diversa, são decisões interlocutórias os pronunciamentos que, embora providos de conteúdo decisório, não possuem essa aptidão

Ocorre que, apreciando o pleito de tutela provisória em questão, o d. Juízo de Primeiro Grau optou por indeferi-lo (ANEXO V)... em questão, lastreando-se na eventual ausência de demonstração de perigo apto a justificar a dinamização do ônus do tempo do processo; (iii) ocorre que, nesses termos, verifica-se que o r. decisum merece... Ainda assim, a alegação deduzida em defesa (novação objetiva por meio oral das obrigações firmadas entre as partes) merece consideração, e exigirá prova …

Outro ponto que merece ser explorado decorre da especificidade da matéria tratada, pois é preocupante que os outros órgãos de fiscalização e até mesmo julgadores decidam questões envolvendo proteção de... Além disso, diferentemente da União Europeia, o Brasil não possui relevante maturidade cultural sobre o tema, o que dificulta a adesão pelos funcionários às mudanças organizacionais e gera inúmeros pleitos... Isto acaba maculando o caráter preventivo inicial proposto pela empresa para …

considerações, o presente artigo tem por objetivo demonstrar que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IPDJ, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15 representa inovação processual que merece ser... solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212 /1991 , dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser... ser cassada. 5

Recurso provido.”... Indeferimento de Pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, e do pleito de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. Irresignação da parte exequente... A propósito das melhorias implementadas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), merece destaque, também, a possibilidade do bloqueio permanente nas contas do executado

superados, para que possamos admitir a inclusão, no pleito executivo, das parcelas que vencerem ao longo da execução. 31 A primeira questão controvertida é a de como poderia ser compatibilizado o requisito... Os demais pleitos serão requerimentos. A causa de pedir e o pedido também são relevantes para a fixação de critérios de competência (arts. 47 , 53 , inc... Com base nessas considerações, o acórdão recorrido não merece reparo, afinal o pressuposto genérico para a Ação Rescisória sobreveio …

III – No exame do mérito, a sentença merece ser integralmente reformada, pois os projetos apresentados estão rigorosamente adequados à legislação urbanística vigente, não havendo razão legal que impeça... para esse efeito; II – Ainda preliminarmente, se ultrapassada essa preliminar, a sentença merece ser anulada pelo cerceamento do direito de defesa , caracterizado pelo julgamento antecipado, nada obstante... A ora consulente interpôs recurso de apelação, sustentando e pedindo, em síntese: I – …

Publicidade e intimação: diferenças Aspecto que merece ser aclarado para a perfeita compreensão da quaestio iuris diz respeito ao momento em que se aperfeiçoa o julgamento – seja em sede monocrática ou... Depois dela, já não se admite a modificação de voto”. 15 – 16 Outra consequência de igual relevância que merece ser apontada está no observar que, se houver divergência entre o teor do acórdão posteriormente... ser viabilizada por petitio simplex, a qualquer tempo

“A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência, devidamente impugnada pela parte contrária – e cuja falsidade foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau –, merece ser punida tão somente com a... É o que ocorre com o pleito de gratuidade de justiça, no qual, a LAJ , recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 6º , dispõe que o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado... Recurso especial conhecido e provido (STJ, 3.ª T., REsp 1341144-MG , rel. Min. João …

Pensando nas situações de maior urgência, onde o contraditório merece ser postergado ou diferido, o § 7º permite à presidência do tribunal o deferimento de pedido de efeito suspensivo liminar, desde que... Nesses moldes, claríssima a visão dos tão citados Almeida Filho e Maia, 61 que merece ser transcrita: Nesse sentido, é a válida lição de Elton Venturi: “(...) repare-se que pela concepção adotada na legislação... direito”. 45 De uma forma ou de outra, considerando a natureza e …

Merece ser criticada, nos últimos dois acórdãos acima, a tutela diferenciada do esquecimento nas mídias televisivas, em que sua aplicabilidade foi reconhecida, e na Internet, ao argumento de que a questão... para divulgação. 5 Os principais argumentos do voto em questão foram três: 1- a impossibilidade do cumprimento da obrigação em decorrência do estado da técnica atual; 2- A inconstitucionalidade do pleito... inerente à atividade de imprensa. 19 Tal decisão foi alvo de embargos infringentes, …

Agravo regimental não provido. 5... Agravo regimental não provido. 4... Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento Vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015 . 1

O pleito de inclusão do Estado de Alagoas no polo passivo da demanda não merece prosperar, visto que esse ponto não integrou o processo de conhecimento dos presentes embargos à execução, de forma que inexiste... AGRAVO PROVIDO. 1... Agravo de instrumento provido

Essa atitude dolosa do advogado, sob a cobertura da relação de confiança, constitucionalmente protegida, constitui um abuso da posição privilegiada do defensor que não merece ser protegida (Mercedez Pérez... II – Os mesmos argumentos devem ser aplicados à solução do litígio de que trata o presente recurso. III – Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, Pleno, RE 581160-MG [mérito], rel. Min... No que concerne ao requisito do fumus boni juris , assiste razão à parte Requerente quanto ao …

Neste julgamento, discutiu-se a legitimidade de lei municipal prever que o cargo em comissão de PGM de Mirandópolis poderia ser provido por pessoa que não integrasse a carreira da advocacia pública... A competência continua a ser do juízo cível de primeiro grau... Recurso provido” (TJSP, 6.ª Câm.Dir.Públ., Ap 133461-5-Marília, rel. Des. Christiano Kuntz, v.u., j. 19.6.2000)

Recurso extraordinário não provido (STF, Pleno, RE 680089-SE [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.9.2014, DJUe 3.12.2014). ICMS... Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que... Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, Pleno, RE 588149-SP [mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.2.2011, DJUe …

Verdadeiro pilar do Estado Democrático de Direito, o direito de manifestar livremente suas opiniões, assim como o de divulgar fatos e informações, merece ser respeitado... E aí lucram todos: o autor que teve o seu pleito atendido e a Justiça que evita um longo processo 32... Advogada. “ O juiz merece receber do Estado o máximo de amparo e proteção, que lhe possibilite bem exercer sua judicatura

Em toda marcha processual (essa obviedade, infelizmente, merece ser sublinhada nos tormentosos dias que correm), existe um momento em que outro comportamento não há admitir senão o fiel cumprimento do... Quaisquer pleitos nesse sentido devem ser decididos fundamentadamente, desde que sejam bem sopesados os detalhes do caso concreto. Não há soluções apriorísticas... Não é possível descartar, invariavelmente, quaisquer pleitos de recolhimento de passaportes, por exemplo

RECURSO PROVIDO. 1... RECURSO PROVIDO. 1... PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATIVO, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA