Pleitos de Absolvição por Ausência de Provas em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMANDO ABSOLUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas hábeis a comprovar com segurança a autoria delitiva, os acusados devem ser absolvidos dos fatos narrados na inicial acusatória em observância ao princípio constitucional in dubio pro reo.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS É CLARA E SEGURA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CAUSEM RAZOÁVEIS DÚVIDAS. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE PARTICIPOU DE FORMA EFETIVA NA PRÁTICA DO DELITO (ASSOCIOU-SE A OUTRO INDIVÍDUO, ANUNCIOU O ASSALTO, RECOLHEU OS PERTENCES DAS VÍTIMAS E VIGIOU A RUA). 3. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE POR USO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVA O USO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. 4. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE DOSIMÉTRICA. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL NEGATIVADA (ANTECEDENTES CRIMINAIS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE DOSIMÉTRICA. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) REFERENTE À MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. CÁLCULO DA PENA REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). PENA DEFINITIVA MANTIDA. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA, BEM COMO SUA DESTINAÇÃO À VENDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-55.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 31.10.2020)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Mantêm-se o pleito absolutório se as provas colhidas nos autos são insuficientes para comprovar que o menor praticou o ato infracional descrito na representação. II - Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA QUE, EMBORA PROVÁVEL, NÃO SE VISLUMBRA CERTA E DETERMINADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Em respeito ao princípio in dubio pro reo:"[...] deve-se privilegiar a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado"(AVENA, Norberto. Manual de Processo Penal. 3. ed. rev., atual. e ampl - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015)".

APELAÇÃO CRIME 01 – DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 3º , II , LEI 8137 /90 CCUMULADO COM O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL –– OPERAÇÃO PUBLICANO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR REQUISIÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA PARA O DECRETO DE ABSOLVIÇÃO - APELAÇÃO CRIME 02 – DELITO DE CORRUPCAO ATIVA – ARTIGO 333 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – PROVAS INSUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO OBTIDO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO FOI CONFIRMADO EM JUÍZO – REFORMA DA SENTENÇA PARA A ABSOLVIÇÃO – RECURSO 1 E 2 CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-86.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 09.12.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E RECEPTAÇÃO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL E ART. 180 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU EDEL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, SEGURAMENTE, A AUTORIA IMPUTADA AO RECORRENTE. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-85.2017.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME ROUBO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA PERMITIR A CONDENAÇÃO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-49.2020.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 13.05.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO E EXTORSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. - Se as provas constantes dos autos não conduzem à certeza de que o agente praticou os crimes descritos na denúncia, a absolvição é medida imperativa, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129 , 9º , DO CP , C/C ART. 5º , III DA LEI Nº 11.340 /06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO INCREPADO AINDA QUE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - Ainda que a palavra da vítima assuma extrema importância nos delitos cometidos com violência doméstica, mormente porque praticados usualmente no interior dos lares e sem outras testemunhas, é necessário que a versão seja repetida em juízo com firmeza e coerência. No caso concreto isso não aconteceu. Logo, não é possível estabelecer um juízo de certeza necessária acerca da forma como ocorreu o fato imputado ao Réu neste processo a sustentar uma condenação criminal. Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, a absolvição do Réu é medida que se impõe. (Apelação Criminal Nº 202100325956 Nº único: XXXXX-38.2020.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 30/11/2021)