Polícia Civil do Estado da Paraíba em Jurisprudência

ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822147-27.2022.8.15. 0000 Relator : Des. José Ricardo Porto Agravante : Jussara Fonseca de Andrade Advogado : Henrique Rabelo Madureira- OAB/PB 13.860 1º Agravado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE 2º Agravado: Estado da Paraíba, por seu Procurador-Geral AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. EDITAL Nº 01– SEAD/SEDS/PC. PEDIDO D...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0817686-46.2021.815.0000) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior AGRAVANTE: Silvana Maria Gomes de Miranda Linhares ADVOGADO: RACHEL NUNES DE CARVALHO FARIAS e LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Ação ordinária contra o Estado. Médico perito legista da Polícia Civil do Estado da ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-65.2022.8.15.0000 RELATORA : DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE : JOSE BERTO RAMOS DA SILVA ADVOGADO : JOSE BERTO RAMOS DA SILVA - OAB/PE 35256 AGRAVADO : MARLENE RODRIGUES DA SILVA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA ...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva Processo nº: XXXXX-03.2020.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adicional de Produtividade] APELANTE: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV, PARAIBA PREVIDENCIAREPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV, PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV - APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. ARTIGO 117, LC Nº 85 /2008 C/C ART. 1º , LC Nº 51 /1985. L...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº XXXXX-93.2012.8.15.2001 APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. SERVIDORES INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. reajuste SALARIAL NO MÊS DEZEMBRO DE 2008. DIFERENÇA DO VALOR PAGO A MENOR. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58/2003. PRECEDENTES DESTA C...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE MANTEVE COMANDO JUDICIAL QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITA DA POLÍCIA CIVIL. ALEGADO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEM A RESPECTIVA MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURA A CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Como o ato editado pela administração pública está compatível com a sistemática normativa que disciplina a estrutura dos cargos públicos da Polícia Civil do Estado da Paraíba, impõe-se a manutenção da decisão que assegurou a legitimidade da conduta da administração pública.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AGENTE DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 9.245/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORA EXTRA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. DECORRENTE DA NATUREZ.

APELAÇÃO. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE AGENTE DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373 , I , CPC . ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O Código de Processo Civil , em seu art. 373 , estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos ...

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820015-94.2022.8.15. 0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital RELATOR: Desembargador João Alves da Silva AGRAVANTE: Estado da Paraíba, por sua procuradoria AGRAVADO: Daniele Mendes Felix AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. PERITO OFICIAL QUÍMICO-LEGAL. CONVOCAÇÃO PARA ETAPA DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS EXAMES REQUERIDOS EM VIRTUDE DA GR...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-73.2022.815.0000 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital RELATOR: Desembargador João Alves da Silva AGRAVANTE: Helen Roberta Melo do Nascimento (Adv. Flávio André Alves Britto) AGRAVADOS: Estado da Paraíba, Presidente da Comissão do Concurso Público para a Polícia Civil do Estado da Paraíba e Diretor do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promo...