APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEIS PERTENCENTES AO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA E UTILIZADOS PARA ATIVIDADES FINS. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cediço que o legislador constituinte, ao estabelecer o principio da imunidade recíproca, proibindo que os entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, renda e serviços das Entidades Sindicais, procurou salvaguardar a liberdade de associação, organização, pensamento e expressão previstas no art. 5º da CF/88. Destarte, os documentos acostados aos autos não deixam margens de dúvidas de que os imóveis, com inscrição municipal nºs 111.978-8 e 11.979-6, pertencem ao Sindicato apelado, bem como de que este desenvolve suas atividades em ambos os imóveis.
Encontrado em: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais No Estado da Bahia - Sinprf (Apelado) Apelação APL 01064778320108050001
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINPRF/AL REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS...FEDERAIS NO ESTADO DO AMAZONAS - SINPRF/AM REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS...NO ESTADO DA BAHIA - SINPRF/BA REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO CEARÁ - SINDPRF...
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. LEIS 8.622 /1993 E 8.627 /1993. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 418. AI 843.753. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Encontrado em: (A/S) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA AG.REG....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 811880 BA BAHIA (STF) Min. LUIZ FUX
título judicial transitado em julgado nos autos principais concedeu aos associados do Sindicato dos Policiais...Rodoviários Federais no Estado da Bahia o direito à percepção do reajuste de 28,86% a que se referem...Rodoviários Federais, em face do que dispõe o art. 11, § 1º, da norma acima citada. 4....
(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA ADV....(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA ADV....(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA ADV....
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CASSEL E OUTRO(S) REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINPRF.../AL REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO AMAZONAS - SINPRF/AM REQUERIDO...: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA - SINPRF/BA REQUERIDO : SINDICATO...
MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIAO) AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : SINDICATO DOS POLICIAIS...RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA SINPRF BA ADVOGADOS : ALESSANDRO MEDEIROS ROGER HONÓRIO MEREGALLI
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA SINPRF BA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO(...de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DA BAHIA SINPRF/BA...Rodoviários Federais MARCELO LESSA DA SILVA (enquadrado nas infrações disciplinares previstas nos arts...
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. A natureza jurídica contratual do vínculo negocial que a GEAP mantém com a Administração Federal, cujo...acórdão do Tribunal de Contas da União que vedou aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal...