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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MT 2021/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DE PARTE DA CREDORA PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO JULGADO POR MAIORIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 , § 3º , II , DO NCPC . POSSIBILIDADE. OBSERVADA, CONTUDO, A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGAR PARCIALMENTE O MÉRITO. AUSÊNCIA DE REFORMA NO CASO EM COMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI PROVIDO, POR MAIORIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS VOTOS PROFERIDOS EM SEDE DE JULGAMENTO AMPLIADO PARA FAZER PREVALECER O QUE FICOU DECIDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO RELATOR, PRIMEIRO E SEGUNDO VOGAIS (NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, previst a no art. 942 , § 3º , II , do NCPC , quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito. Doutrina sobre o tema. 3. Ausência, no caso dos autos, de provimento do agravo de instrumento, por maioria de votos, e de decisão agravada que tenha analisado o mérito da causa. 4. Reconhecido que o julgamento ampliado se deu em confronto com a lei, devem ser anulados os votos proferidos na modalidade ampliada para prevalecer somente aqueles votos proferidos pelo Desembargador Relator e Primeiro Vogal, que o acompanhou, que entenderam, por maioria, em negar provimento ao agravo de instrumento. 5. Recurso especial provido.

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  • STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45055 MG XXXXX-91.2020.1.00.0000

    Jurisprudência

    , vencido o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13 , § 1º, do Código Florestal ; iv) por unanimidade, julgou constitucional Art. 44 do Código Florestal ; v) por maioria, dar...Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 61-B do Código Florestal ; xi) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer a...maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo …

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE ALTERA O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. 2. A técnica de julgamento ampliado possui a finalidade de formação de uma maioria qualificada, pressupondo, na apelação, tão somente o julgamento não unânime e a aptidão do voto vencido de alterar a conclusão inicial. 3. O procedimento do art. 942 do CPC/2015 aplica-se nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente a alterar o resultado primitivo da apelação, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo), em razão do efeito integrativo deste recurso. 4. Recurso especial provido.

  • STF - EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX PR XXXXX-04.2008.8.16.0112 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA Embargos de declaração em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. Esclarecimento a respeito do acórdão embargado à luz do que efetivamente foi decidido, por maioria, pela Corte. 1. No julgado embargado, a Corte, por maioria, deu provimento aos segundos embargos de declaração apenas para se corrigir a redação da tese que havia sido fixada no julgamento do mérito. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem a eles se atribuirem efeitos infringentes, apenas para se esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro-saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 da repercussão geral.

    Encontrado em: (ED-segundos-ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX TO 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE ALTERA O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir sobre: i) a nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação prévia do Ministério Público; ii) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) a necessidade de ampliação do quórum do órgão julgador (art. 942 do CPC/2015 ) quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamento o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 . 4. A técnica de julgamento ampliado possui a finalidade de formação de uma maioria qualificada, pressupondo, na apelação, tão somente o julgamento não unânime e a aptidão do voto vencido de alterar a conclusão inicial. 5. O procedimento do art. 942 do CPC/2015 aplica-se nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente a alterar o resultado primitivo da apelação, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo), em razão do efeito integrativo deste recurso. 6. Recurso especial parcialmente provido.

  • STM - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO XXXXX20217000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836 /72. PRELIMINAR DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. SESSÃO SECRETA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NA REMESSA DOS AUTOS PELO COMANDANTE DO EXÉRCITO SEM REPRESENTAÇÃO DA AGU. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. OITIVA DO JUSTIFICANTE. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR. ASPECTOS MORAIS DA CONDUTA. OFENSA GRAVE. OFICIAL NÃO JUSTIFICADO. DECLARAÇÃO DE CULPA E DE INDIGNIDADE. UNANIMIDADE. 1. Preliminar de nulidade de todos os atos do Conselho de Justificação desde a realização da sessão secreta. A sessão secreta encontra fundamento legal no art. 12 da Lei nº 5.836 /72, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que se encontra plenamente em vigência. Precedentes desta Corte. Rejeição. Maioria. 2. Preliminar de ilegitimidade na remessa dos autos pelo Comandante do Exército sem a representação da AGU. A remessa dos autos ao STM diretamente pelo Comandante da Força está prevista no art. 13, inciso V, da citada Lei, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na ausência de representação pela AGU. Rejeição. Maioria. 3. Preliminar de conversão do julgamento em diligência, com vista a propiciar a oitiva do Justificante neste Tribunal. As matérias de ordem pública podem ser tratadas a qualquer momento processual. Entretanto, uma vez analisado o tema, não se denota possível a sua rediscussão. Dessa forma, no momento em que o Ministro-Relator decide sobre a quaestio, e as partes não recorrem, tem-se como operada a preclusão temporal. Não conhecimento. Maioria. 4. Mérito. Eventual pleito de reforma, nos moldes do art. 16, inciso II, da Lei 5.836 /72 - de passagem à situação de inatividade remunerada -, não encontra qualquer amparo quando a conduta do Justificante atinge de maneira indelével os preceitos da hierarquia e da disciplina. Nesse caso, não é crível que o Justificante continue com a condição de militar, ainda que esteja na inatividade remunerada. 5. No Conselho de Justificação, o mérito do processo administrativo que lhe deu origem não é mais passível de discussão. 6. Os militares lidam com valores sublimes: a vida, o patrimônio, a ordem pública e a própria soberania estatal. Todos esses preceitos exigem retidão inequívoca comportamental, inclusive na sua vida particular. A seu turno, os Oficiais, notadamente os de carreira, devem observar com ainda mais rigor esses mandamentos éticos, uma vez que representam modelos paradigmáticos a serem seguidos por seus subordinados. 7. Quando o dano à ética revela-se não só pela gravidade das condutas perpetradas pelo Justificante, mas também pelas suas consequências diretas e significativas ao posto de Oficial do Exército Brasileiro, a não declaração de indignidade do Justificante cria perigoso precedente de permissividade, tendente a constituir e legitimar péssimo exemplo para a tropa, de efeitos deletérios. 8. Oficial não Justificado dos 7 (sete) itens que lhe foram imputados. Declarado culpado e indigno para com o Oficialato. Unanimidade.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DÁ PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 390 /STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73 . II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem inadmitiu Embargos Infringentes, interpostos, em 20/07/2009, pela parte agravante, ao fundamento de que não seriam cabíveis contra aresto que, por maioria, dera provimento à remessa necessária. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de ofensa ao art. 535 , II , do CPC/73 , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já adotada na época do julgamento da Apelação, no sentido de que "não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa necessária" (STJ, AgRg no REsp 823.905/SC , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/09/2006). Nesse sentido: STJ, EREsp 823.905/SC , Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/03/2009. V. Tal orientação foi consolidada na Súmula 390 /STJ, segundo a qual "nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes". VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

    Encontrado em: ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DÁ PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 390 /STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I....em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já adotada na época do julgamento da Apelação, no sentido de que "não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria...Tal orientação foi consolidada na Súmula 390 /STJ, segundo a qual "nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes". VI.

  • STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI XXXXX20217000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM ). PRELIMINAR DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM . FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 538 DO CPPM . REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE DO MPM NA REFORMA DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUTENTICIDADE DOCUMENTAL REFUTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. REFORMA DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. Refuta-se questão preliminar suscitada pela Defesa quanto à inconstitucionalidade parcial do art. 538 do CPPM , haja vista que o MPM detém legitimidade recursal ex vi legis para opor Embargos Infringentes do julgado. Decisão por maioria. Igualmente improcedente a preliminar defensiva de "não recepção" da citada norma processual penal militar, ante a aventada falta de interesse recursal da Procuradoria-Geral da Justiça Militar para manejar o recurso de Embargos Infringentes, devido a expressa previsão legal no CPPM . Decisão por maioria. No mérito, configura crime de uso de documento falso, com capitulação jurídica no art. 315 do CPM , a apresentação de Certificado falso de conclusão de ensino médio para fins de habilitação em Curso de Especialização de Soldados (CESD), com a fraude atestada pelo Sistema de conferência documental. Embora o Embargante negue a prática do crime, afirmando total desconhecimento sobre a falsidade do Certificado e do histórico escolar que apresentou na Unidade Militar, os elementos de prova contidos na espécie se mostram suficientes para demonstrar que o indigitado sabia, ou tinha todas as condições de saber, que estava incorrendo em prática delituosa, não sendo plausível que essa versão contada por ele seja verídica, muito menos tenha condições de convencer alguém, levando-se em conta, entre outras coisas, a forma, as circunstâncias e, principalmente, o local onde foi acertado o negócio. Embargos Infringentes acolhidos. Decisão majoritária.

  • STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI XXXXX20197000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES IN APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. FALTA DE INTERESSE DA PGJM. RECURSO TÍPICO E EXCLUSIVO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ELEMENTO VOLITIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. CARÊNCIA. ATIPICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. No sistema processual penal militar vigente, o Parquet das Armas goza de plena legitimidade na oposição de Embargos Infringentes pro societate, o que consagra o princípio da "paridade de armas" quanto à interposição recursal contra decisões não unânimes, proferidas por esta Corte, em sede de Recurso em Sentido Estrito e de Apelação, não se tratando de recurso exclusivo da defesa. Preliminar rejeitada por maioria. O tipo incriminador emoldurado no art. 312 do CPM pressupõe seja delineada a vontade inequívoca de gerar o falso e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, em detrimento da Administração Militar. Tendo em vista se tratar de delito que, na concepção técnico-jurídica, não admite a forma culposa, mas apenas a dolosa, eventual panorama de carência do dolo específico impede a adequação típica da conduta apurada, o que resulta em absolvição, na esteira do entendimento outrora firmado no Acórdão embargado. Embargos Infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

  • STF - SEGUNDO JULGAMENTO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX AM (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    Questão de ordem. Revisão de repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. Votos da maioria dos Ministros pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Termo inicial do prazo decadencial de representação contra doações eleitorais. Inexistência de repercussão geral. 1. O quórum previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal somente se aplica à rejeição do recurso por ausência de repercussão geral. A presença ou não de questão constitucional depende dos votos da maioria absoluta da Corte – isto é, seis votos. Precedente: RE 954.304 RG-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.08.2020. 2. No caso concreto, sete Ministros afirmaram a natureza infraconstitucional da matéria versada no recurso, mas, ainda assim, entendeu-se pelo reconhecimento da repercussão geral, pela suposta ausência de quórum suficiente para sua negativa. Em verdade, portanto, o recurso não foi conhecido. 3. De todo modo, é viável a revisão da existência de repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, notadamente quando quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes e se trate de matéria infraconstitucional. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu reiteradamente o caráter infraconstitucional da discussão acerca do termo inicial do cômputo de prazo decadencial. Precedentes. 5. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial do prazo decadencial para formulação de representação contra doações eleitorais seria indispensável a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.504 /1997), procedimento inviável em recurso extraordinário. 6. Questão de ordem que se resolve no sentido de afirmar o não conhecimento do recurso, diante dos votos da maioria absoluta dos Ministros pela natureza infraconstitucional da matéria, bem como da ausência de repercussão geral.

    Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional....Ministro ROBERTO BARROSO Relator - Acórdão (s) citado (s): (RECONHECIMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, CORTE CONSTITUCIONAL) RE XXXXX RG-ED.

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