Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda em Jurisprudência

EXECUÇÃO. CUSTAS DE VALOR REDUZIDO. O artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda prevê "a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)". No caso, observa-se que o valor cobrado a título de custas é de R$ 392,92, aquém do piso estabelecido pela União para fins de lançamento em dívida ativa e prosseguimento da execução. Portanto, dá-se provimento para determinar o arquivamento definitivo dos autos, independentemente do recolhimento das custas, constando a dispensa, nos termos do artigo 97-B da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. Regional.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. PORTARIA Nº 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICABILIDADE. FATOS PRETÉRIOS. RETROAÇÃO. 1. No crime de descaminho, o parâmetro utilizado para analisar a possibilidade da incidência da insignificância deve ser o estabelecido pela Receita Federal para justiçar a execução fiscal ou a própria inscrição da dívida ativa, sendo possível considerar retroativamente o valor indicado na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, pois não é plausível considerar a conduta irrelevante para as administração pública fiscal e não para o direito penal. 2. No caso dos autos, o valor de tributos iludidos foi de R$ 15.987,67, inferior, portanto, ao parâmetro de R$ 20.000,00 vigente com a entrada em vigor da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. 3. Embargos infringentes providos.

Ementa: Arquivamento. Custas no valor de R$ 216,82. Gratuidade de Justiça. Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. A Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda determina que quando o valor do débito com a Fazenda Nacional for igual ou inferior a R$ 1.000,00 não haverá a inscrição na Dívida Ativa da União. Assim, custas judiciais em tal patamar são inexigíveis.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522 /2002 E DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 75/2002. RECURSO PROVIDO. - O ponto específico do pleito refere-se apenas a extinção da execução fiscal no que concerne aos débitos inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 80.4.04.053406-91 (fls. 11/46), de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Tem-se decidido em iterativa jurisprudência, nos termos do artigo 20 da Lei nº 10522 /2002, que o executivo fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser arquivado, sem baixa na distribuição, em homenagem a racionalidade do sistema que prima pela celeridade e economia processuais. Isso porque, o custo-benefício do executivo fiscal de pequeno valor não resta verificado quando sopesado o valor arrecadado com o dispêndio da máquina judicial. - O arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor também encontra amparo na Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012, com a redação dada pelo artigo 1º da Portaria nº 130/2012 do Ministério da Fazenda, - Da leitura de referido dispositivo, é possível extrair como requisitos para o arquivamento das execuções fiscais: o valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); o requerimento do Procurador da Fazenda Nacional; e a ausência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. - Quanto ao primeiro e ao segundo requisito, é dizer, valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), encontra-se preenchido, nos termos da Certidão de Dívida Ativa de fls. 11/46, bem como o requerimento do Procurador da Fazenda Nacional à fl. 193. - No tocante à necessidade de manifestação do representante do Fisco, o C. Superior Tribunal já firmou entendimento, quando do julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil , REsp nº 1111982/SP , proferido em 13/05/2009 e publicado no DJe 25/05/2009, no sentido de que as execuções fiscais pendentes referentes a débitos de pequeno valor devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição, até o surgimento de dívidas que, somadas, ultrapassem um mínimo que justifique a movimentação do aparato judicial, conforme determinado no caso em apreço. - Por fim, o último requisito também se encontra presente. Do compulsar dos autos não há notícia da existência de garantia do débito tributário em questão. - Preenchidas as condições previstas no artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002 e na Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012, é de se aplicar ao caso vertente o mesmo entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, razão pela qual se impõe o arquivamento do feito executivo, sem baixa na distribuição, até o surgimento de dívidas que, somadas, ultrapassem um mínimo que justifique a movimentação do aparato judicial. - Apelação provida para determinar o arquivamento do feito executivo no que concerne à CDA nº 80.4.04.053406-91.

Agravo em Execução Penal. Indulto . Decreto Presidencial nº 8.380 /2014. Multa aplicada cumulativamente. Decisão que indeferiu o pleito diante da inexistência de valor mínimo para a inscrição da sanção pecuniária na dívida ativa, nos termos do artigo 1º, I, § 1º, da Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda. Dispositivo que, no entanto, prevê que os limites estabelecidos em seu artigo 1º, caput, não se aplicam às multas criminais, mas, evidentemente, no que tange à sua inscrição ou cobrança judicial. Restrição que não se estende à concessão de indulto . Recurso provido, em parte, para determinar ao juízo das execuções que elabore os cálculos necessários, a fim de se verificar se o valor devido pelo agravante, a título de multa, não ultrapassa o limite estabelecido no artigo 1º, § 1º, da Portaria nº 75/2012 e, então, conceda, ou não, o benefício pleiteado, com base, ainda, nos demais requisitos previstos no Decreto nº 8.380 /14. Agravo provido, em parte.

EXECUÇÕES DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RENÚNCIA AO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. -A POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO JURÍDICO DA UNIÃO DE DEIXAR DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJO VALOR DESTAS NÃO ULTRAPASSE O TETO FIXADO NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NÃO SE CONFUNDE COM A RENÚNCIA AO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

AUTOR AUSENTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. Na hipótese de arquivamento da reclamação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o § 2º , do artigo 844 da CLT , impõe ao empregado, como condição "sine qua non" para a isenção de custas, a apresentação de justificativa para o seu não comparecimento à audiência. De fato, o reclamante não apresentou justificativa para a sua ausência na audiência designada, sequer em razões recursais. Entretanto, considerando que as custas nestes autos foram fixadas em R$119,49, o reclamante está dispensado do seu recolhimento, ante o que dispõe a Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda. Recurso provido. Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852 -I e 895 , § 1º , IV , da CLT . Adoto parte do voto da Exma. Relatora originariamente sorteada, Dra. Liane Martins Casarin, e peço vênia para transcrever:

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE DO ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE N.º 53 . "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados." EXECUÇÃO. UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PORTARIA Nº 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DE 22/3/2012. No caso concreto, o juiz de primeiro grau extinguiu a presente execução com base nas Portarias nºs. 75 e 839/2013 do Ministério da Fazenda. No entanto, referidas portarias representam apenas uma faculdade e não uma obrigação imposta à Fazenda Pública na cobrança de seus créditos, no sentido de autorizar, mediante requerimento, o arquivamento, e não de extinção do processo. Ademais, "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício", conforme Súmula 452 do STJ. Dessa maneira, faz-se necessário anular a sentença que determinou a extinção da execução e determinar o retorno dos autos a fim de que o juízo de origem dê continuidade à execução fiscal.

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a conduta é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522 /2002 e atualizado pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda. 2. Apelação não provida.

EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho ( CP , art. 334 ). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522 /02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida. 1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522 /2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 19.750,41 e o paciente, segundo os autos, não responde a outros procedimentos administrativos fiscais ou processos criminais, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho com base no princípio da insignificância. 3. Ordem concedida para se restabelecer o acórdão de segundo grau, no qual se manteve a sentença absolutória proferida com base no art. 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . (HC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG XXXXX-05-2018 PUBLIC XXXXX-05-2018)