Posse a Título Precário em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL - DOADOR/USUFRUTUÁRIO - DIREITO À POSSE - DONATÁRIO/NU-PROPRIETÁRIO - UTILIZAÇÃO DO BEM A TÍTULO PRECÁRIO - NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO - FALTA DE DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É reconhecido o direito à reintegração na posse de imóvel, quando comprovadas as situações descritas no art. 561 , do Código de Processo Civil - A posse direta do imóvel onerado com usufruto vitalício é do usufrutuário e a insistência do nu-proprietário em manter a utilização do bem, a título precário, após regular notificação judicial para a sua desocupação, configura esbulho e enseja a proteção possessória requerida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO PRECÁRIO PELO EMPREGADOR A EMPREGADO - MERA DETENÇÃO - RECUSA EM DEVOLVER O IMÓVEL - ESBULHO CARACTERIZADO - TUTELA POSSESSÓRIA DEVIDA - O êxito da demanda de reintegração de posse depende de prova, a cargo da parte autora, das circunstâncias indicadas no artigo 561 do CPC , das quais se destacam a posse (inciso I) e a sua violação pela turbação ou pelo esbulho (inciso II) - Comete esbulho aquele que, exercendo mera detenção sobre imóvel, por permissão do empregador, recusa-se a devolver o bem quando instado a fazê-lo pelo proprietário - Comprovadas a posse do autor sobre o imóvel e o esbulho imputado ao réu, há que julgar procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL. DOADOR/USUFRUTUÁRIO. DIREITO À POSSE. APELANTE QUE UTILIZAVA O BEM A TÍTULO PRECÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. FALTA DE DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA. ESBULHO CONFIGURADO. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É reconhecido o direito à reintegração na posse de imóvel, quando comprovadas as situações descritas no art. 561 do Código de Processo Civil . 2. A posse direta do imóvel onerado com usufruto vitalício é do usufrutuário e a insistência da apelante em manter a utilização do bem, a título precário, após regular notificação judicial para a sua desocupação, configura esbulho e enseja a proteção possessória requerida. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-61.2013.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 16.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. CODHAB. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. ESTADO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO. TÍTULO PRECÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de terra pública, somente o ente público, real proprietário, pode desmembrar a sua posse. 2. A despeito da duplicidade de autorizações de ocupação, títulos eminentemente precários, a posse da autora é reconhecida pelo Distrito Federal, o qual, inclusive, emitiu Termo de Concessão de Uso do imóvel em favor dela. 3. Havendo justo título a garantir a autora a sua posse, incabível o argumento de que a questão deveria ser resolvida em favor daquele que faticamente exerce atos de posse sobre o imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO CONCEDIDA Á TÍTULO PRECÁRIO. REALIZAÇÃO DE CONTRUÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.PRIVATE _ - Ação ordinária proposta pela União Federal, objetivando a reintegração na posse de bem público federal, situado na Ilha de Capivari, Saco do Frade, Enseada Bracuí, Baía da Ribeira, 2º Distrito de Angra dos Reis, bem como o desfazimento das construções erigidas sobre o terreno de marinha. - Desnecessária a prova pericial, eis que a reintegração de posse foi requerida sob alegação de que as obras foram efetivadas sem autorização do Serviço de Patrimônio da União, matéria que independe de prova pericial, bastando que fosse juntado documento comprobatório da referida autorização. - Inocorrência de sentença extra petita, eis que analisada a matéria requerida. - Conforme dispõe a certidão de inscrição de ocupação, baseada no Decreto-lei 1561 /77, a ocupação foi concedida, podendo, entretanto, “ser revista e cancelada a qualquer tempo”, “não gerando qualquer direito ao ocupante sobre o terreno, indenização por construções e/ou benfeitorias realizadas”. - O ato administrativo de ocupação é discricionário e precário, podendo a União Federal promover a desocupação, sem que o ocupante tenha direito à permanência: Decreto-lei 9760 /46. - Inexistência de qualquer documento que demonstre que a União Federal autorizou as construções realizadas.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Imóvel cujos direitos possessórios pertenciam aos autores, sendo que o de cujus Samuel tinha apenas a posse precária do imóvel, mediante comodato verbal entre irmãos - A ré detinha o imóvel, apenas na condição de suposta companheira do de cujus – Ausência de comprovação de união estável, ou ainda, do seu período – Posse a título precário - Recusa indevida da ré em restituir o imóvel – Sentença mantida – Recurso desprovido.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. DISFONIA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PREJUÍZO À ATIVIDADE DOCENTE. INOCORRÊNCIA. FUNÇÃO EXERCIDA PELO REQUERENTE A TÍTULO PRECÁRIO. DIREITO À POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1- Demonstrado que o autor já exercia, a título precário, as atribuições do cargo de Professor de Educação Básica, e tendo a prova pericial confirmado a aptidão para o exercício de tais funções, deve ser assegurada ao candidato a posse no cargo público. 2- A Administração Pública não agiu com razoabilidade ao considerar o candidato inapto para tomar posse no cargo de Professor de Educação Básica, mormente quando demonstrada a inexistência de afastamentos para tratamento de problemas vocais durante período que exerceu as atribuições do magistério, a título precário, na rede estadual de ensino, há anos. 3-Sentença confirmada na remessa necessária conhecida de ofício. Prejudicado o recurso voluntário.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. DISFONIA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PREJUÍZO À ATIVIDADE DOCENTE. INOCORRÊNCIA. FUNÇÃO EXERCIDA PELO REQUERENTE A TÍTULO PRECÁRIO. DIREITO À POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1- Demonstrado que o autor já exercia, a título precário, as atribuições do cargo de Professor de Educação Básica, e tendo a prova pericial confirmado a aptidão para o exercício de tais funções, deve ser assegurada ao candidato a posse no cargo público. 2- A Administração Pública não agiu com razoabilidade ao considerar o candidato inapto para tomar posse no cargo de Professor de Educação Básica, mormente quando demonstrada a inexistência de afastamentos para tratamento de problemas vocais durante período que exerceu as atribuições do magistério, a título precário, na rede estadual de ensino, há anos. 3-Sentença confirmada na remessa necessária conhecida de ofício. Prejudicado o recurso voluntário.

CIVIL - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CLÁUSULA - ACORDO RELATIVO A IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL PELAS P ARTES - PROVIMENTO DO RECURSO. - OSTENTANDO AS P ARTES MERO TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, FALECE-LHES LEGITIMIDADE PARA DISPOR ACERCA DE SUA PROPRIEDADE EM CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL.

AÇÃO POSSESSÓRIA – Bem público – Posse inexistente – Mera detenção – Bens públicos são insuscetíveis de apossamento – Detenção a título precário, por conta e risco do respectivo detentor – Reflexos da imprescritibilidade aquisitiva – Precedentes jurisprudenciais – Inexistência de dever o Poder Público de fornecer moradia para efetivar reintegração de posse de bem que lhe pertence – Apelação não provido.