Possibilidade de Devolução em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 , e não a prescrição trienal do art. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 . Precedentes. Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO EM QUE REALIZADA A PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. MODIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUANDO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO NA SITUAÇÃO CONCRETA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso inominado - Convênio CBPM e Cruz Azul de São Paulo - Lei 9.656 /98 – Desfiliação – Possibilidade – Devolução das contribuições pagas nos cinco anos anteriores – Sistema que permaneceu à disposição da parte até a sua desfiliação – Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso dos autores desprovido.

RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE DOIS CARGOS – IAMSPE – DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS EXERCIDOS PELA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE APENAS UM DELES – POSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, PORQUE AUSENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO – VÍCIOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA – INCÊNDIO DO VEÍCULO – ART. 18 DO CDC – RESCISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA – CONTRATOS COLIGADOS – RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – Comprovado nos autos o fato de que o veículo adquirido pela autora ostentava vícios ocultos, sendo levado à reparo pela vendedora por diversas vezes, até que pegou fogo, de rigor a procedência da ação no tocante à rescisão contatual, sendo devido o ressarcimento pelos valores pagos, além de danos materiais e morais. A questão em foco é regrada pelo CDC ; II – Os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento de bem móvel são ajustes coligados, de modo que o destino do primeiro determina a do outro, conforme disposto no art. 54-F do CDC ; III – São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia das rés. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 10.000,00, divididos igualmente entre os réus.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL . DESPESAS DE USO E GOZO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM BENFEITORIAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Juiz Roberto Ferreira Filho , j: 24/10/2018, p: 28/10/2018) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Relator (a): Juiz Roberto Ferreira Filho Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 3ª Turma Recursal Mista Data do julgamento: 24/10/2018 Data de publicação: 28/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – RETENÇÃO DE VALORES PAGOS – LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DE RETENÇÃO – POSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS . 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários e o lucro da instituição bancária. 2. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 3. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita.